Dia Internacional de Combate à Corrupção

ATUALIZADA EM 02/12/2010

 GTCS ensina a sociedade a controlar gastos públicos para comemorar dia contra corrupção

Saiba toda a programação especial planejada para o Dia Internaciol de Combate à Corrupção.


Combate à corrupção na gaveta

 Combate à corrupção submerso em lobbies

Autor(es): Izabelle Torres e Edson Luiz

Correio Braziliense - 22/11/2010  

 

Sem interesse dos políticos, projetos contra desvio de dinheiro público adormecem no Legislativo.

Projetos anticorrupção empacam nas gavetas do Congresso Nacional e sequer andam nas comissões técnicas. Menos de 5% dos recursos desviados voltam para os cofres públicos
 
 

As ações anticorrupção no país têm avançado ao longo dos anos, mas estão longe de alcançar desempenho capaz de restituir os cofres públicos. Os órgãos de controle conseguem recuperar menos de 5% dos valores desviados pela corrupção que são objeto das Tomadas de Contas Especiais. Por isso, a Controladoria-Geral da União (CGU) ensaia uma ofensiva para mudar as regras do procedimento e há anos tenta aprovar propostas capazes de combater os desvios de recursos públicos. Tem esbarrado na falta de interesse do Congresso Nacional.

 A CGU conhece bem a dificuldade que é aprovar uma proposta para endurecer o tratamento aos corruptos. Desde que assumiu o comando do órgão, Jorge Hage prometeu articulação política capaz de aprovar propostas que garantiriam celeridade nos processos de julgamento e punições mais rígidas para os criminosos. Deve deixar o cargo no ano que vem sem conseguir que os seis projetos elaborados por ele sejam aprovados. A maioria sequer foi votada nas comissões.

A proposta mais recente apresentada pela CGU foi o PL nº 6826/ 2010. Ele institui a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados contra a administração pública. Na prática, a proposta pretende aplicar punições para empresas que fraudem licitações, paguem propina a servidores públicos ou pratiquem a maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo. O interesse dos parlamentares na matéria foi tanto que sequer a comissão especial que precisa ser criada para analisar o projeto foi formada.

Polêmico por esbarrar no interesse de figurões do serviço público, o projeto sobre conflito de interesse de agentes que deixam o governo para se dedicar a consultorias de grandes empresas ganhou a mão amiga do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para dormir nas gavetas do parlamento. Ele entrou com recurso contra a aprovação da matéria na Comissão de Trabalho da Câmara e desde 2008 a proposta emperrou. Uma das propostas mais defendidas tanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto pela CGU é a que criminaliza o enriquecimento ilícito dos agentes públicos. O projeto já passou pelas comissões da Câmara, mas está na fila para entrar na pauta do plenário desde 2007.

Porém, um dos grandes problemas do governo é recuperar recursos desviados por órgãos públicos ou gestores. O tempo de duração dos processos gerados pelas Tomadas de Contas faz com que a impunidade se mantenha. ?O TCU julga, mas a maioria das pessoas não paga. O trâmite longo (do processo) possibilita que a pessoa oculte os bens e os coloque em nomes de terceiros?, afirma o secretário executivo da CGU, Luiz Navarro, justificando a falta de ressarcimento por aqueles que são considerados culpados pelo extravio da verba pública.

Em estudo
Navarro explica que o percentual de retorno dos recursos desviados é inferior a 5% porque o processo enfrenta inúmeras dificuldades para ser concluído. Um dos principais entraves, segundo ele, é a notificação do acusado. Muitas vezes, a pessoa não mora mais no local indicado e a impossibilidade de fazer a comunicação sobre o processo impede que a responsabilização. Por conta disso, a CGU e diversos órgãos do governo já estudam uma forma para propor ao Congresso mudanças drásticas no procedimento de Tomadas de Contas Especiais. A primeira delas deve ser referente à notificação. A ideia é que ela possa ser feita também por meio eletrônico.

Outra medida em estudo se refere à possibilidade de dar mais celeridade ao processo, antes mesmo que ele seja aberto pelo TCU. Para isso, os integrantes das Cortes acreditam que nos casos que envolvem grandes volumes de dinheiro, GCU e a Advocacia-Geral da União (AGU) devem fazer o congelamento de bens antecipado até que haja a decisão final do Tribunal de Contas da União. Isso seria uma forma de evitar que o acusado se desfaça de seu patrimônio ou coloque os bens em nome de terceiros.

Colaborou Alana Rizzo


TENTATIVA
Tomada de Contas Especial é o nome dado ao processo instaurado pela administraçãopública para tentar ressarcir-se de prejuízos causados por desvios e corrupção. É um instrumento com regras de procedimento próprio, instaurado depois que todas as medidas administrativas para reparação do dano se esgotam.


Tudo parado

O Congresso nunca deu um bom exemplo de dedicação e interesse em projetos anticorrupção. Alguns deles, apresentados sob holofotes, ganharam o apoio casuísta de parlamentares, que ao apagar das luzes esqueceram de trabalhar para levá-los à frente. Nessa lista estão as seis propostas elaboradas pela CGU. Divulgadas como metas do ministro Jorge Hage, nenhuma foi votada até hoje.

Proposta
» Responsabilização de pessoa Jurídica (PL nº 6826/2010)
» Mudanças nas leis sobre corrupção (PL nº 6616/2009)
» Enriquecimento ilícito (PL nº 5586/2005)
» Conflito de interesses (PL nº 75281/2006)
» Acesso a informação (PL nº 5228/2009)

O que propõe
Responsabilizar empresas que pratiquem atos de corrupção. Pretende combater as fraudes em licitações públicas

Torna a corrupção crime hediondo

Criminaliza enriquecimento ilícito de agente público

Impede que funcionários públicos de alto escalão deixem os cargos para prestar assessorias a empresas

Garante o acesso pleno, imediato e gratuito a informações públicas e estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas.

Situação
Tramita em regime de prioridade. Mas a Comissão Especial que deveria ser criada para analisar a matéria ainda não existe.

Ainda aguarda julgamento pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aguarda inclusão na pauta do plenário desde 12/9/2007

Foi alvo de recurso do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) em 2008 e desde então está pendente de votação na Comissão de Trabalho da Câmara

Desde agosto aguarda indicação de relator na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.