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OAB entra com ação no STF questionando o artigo 20 da LRF

ATUALIZADA EM 22/11/2001

Matéria extraída do jornal Valor Econômico, de 19 de novembro de 2001 (Ano 2 - Nº 389), Legislação e Tributos "OAB vai ao STF contra a Lei de Responsabilidade Fiscal Maíra Evo Magro, De São Paulo O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entra hoje com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos de pessoal do Poder Judiciário em 6 % da receita líquida do Estado ou União. Curiosamente, a ação usada será a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento com efeito vinculante questionado pela própria OAB no Supremo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). "A OAB bate contra a ADPF, mas ela ainda está em vigor", diz o presidente do conselho da OAB, Rubens Approbato Machado. O julgamento da Adin no Supremo está previsto para as próximas semanas. Na ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem pedido de liminar, a OAB afirma que o artigo 20 fere a autonomia dos poderes ao limitar os gastos com pessoal. "A lei acaba tirando do Judiciário a autonomia de fixação do orçamento", diz Approbato. A petição também afirma que o artigo 20 da lei está inviabilizando o Judiciário, principalmente no Estado de São Paulo, onde os servidores fizeram greve de 80 dias por aumento salarial. O Tribunal de Justiça (TJ) se declarou impedido de autorizar reajustes por causa da LRF. Outro ponto questionado pela OAB é o artigo 18 da lei, que define o conceito de despesa total com pessoal, incluindo gastos com pensionistas. Segundo a OAB, ao incluir os pensionistas no quadro de pessoal, a lei contraria o artigo 169 da Constituição, que menciona apenas os servidores ativos e inativos ao tratar das despesas com pessoal. O artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal também é questionado pelos presidentes do TJ, do Tribunal Regional Federal (TRF) e do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. O presidente do TRF, Márcio Moraes, chegou a propor a edição de uma Medida Provisória para alterar o dispositivo."