Novas súmulas

ATUALIZADA EM 19/07/2021

Nesta sexta-feira, 16 de julho de 2021, o Plenário Virtual do TCMRJ aprovou duas novas súmulas, consubstanciadas no voto do Conselheiro-Relator, Bruno Maia de Carvalho, tendo em vista que é dever dos Tribunais uniformizar e assegurar a estabilidade de suas decisões, segundo as normas do Novo Código de Processo Civil.

A Comissão de Jurisprudência e Súmula do TCMRJ (COJUS) apresentou proposta de enunciado sobre os critérios para averbação do tempo de serviço ou contribuição de estagiário, acadêmico bolsista e residente médico.

No caso específico, o conjunto reiterado de decisões e precedentes do Tribunal sobre a matéria abordada aponta para a necessidade de formulação de tese jurídica, em conformidade com o art. 125, § 2º do Regimento Interno do TCMRJ, combinado com os artigos 2º, 3º e 4º do Ato COJUS nº 01/2017 (Regimento Interno da COJUS) e art. 926, § 2º do Código de Processo Civil.

Os fundamentos jurídicos extraídos da jurisprudência do TCMRJ relativos ao caso em análise restam assim enunciados e sumulados, de acordo com decisão plenária:

a) "Admite-se, excepcionalmente, para os servidores que tenham reunido os requisitos de aposentação até 27/4/2011, a averbação do tempo de serviço prestado como estagiário, acadêmico bolsista ou residente médico, para fins de aposentadoria, independentemente da comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária como segurado autônomo.";

b) "O aproveitamento do tempo de serviço apurado como residente médico até 01/11/1982 dispensa a prova de recolhimento de contribuição previdenciária como segurado autônomo, para fins de aposentadoria, mesmo para aqueles servidores que não tenham reunido as condições de aposentação até 27/4/2011".

Leia o voto.