Obras públicas terão que ser comprovadas com mais rigor

ATUALIZADA EM 25/01/2019

Na sessão desta quinta-feira (24 de janeiro), o plenário do TCMRJ determinou que a medição de serviços de disposição de resíduos, de qualquer obra, seja "fielmente comprovada pela apresentação das notas fiscais correspondentes". O processo, que trata de visitas técnicas em obras contratadas pela Secretaria Municipal de Obras, teve como objeto a análise da revitalização do bairro de Mariópolis, na Zona Norte do Rio.

A determinação teve como base o Decreto Municipal nº 43.189, de maio de 2017, que obriga que as medições de obras e serviços de engenharia dos órgãos e entidade da administração direta e indireta sejam acompanhados pelas notas fiscais relativas ao material de construção utilizado e às ferramentas e equipamentos alugados. Tal exigência é fundamental para que, na hora da medição, possam ser comprovadas as especificações técnicas previstas no projeto aprovado e orçado.

A prefeitura do Rio terá que cumprir a determinação retroativamente à data de vigência do Decreto, dia 18/05/2017, e será fundamental para que o corpo técnico possa analisar se o que foi executado está de acordo com o que foi orçado.


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