Município que tiver diminuição de receita poderá não ser punido pela LRF

ATUALIZADA EM 19/12/2018

Foi sancionada, nesta terça-feira (18 de dezembro), a Lei Complementar nº 164 (veja aqui), que acrescenta dois parágrafos à Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a aplicação de sanções ao município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal, em casos específicos de queda de receita, como a diminuição de transferências da União e de receitas de royalties e participações especiais.

É claro que a lei não está dando um cheque em branco para o gestor público gastar e se endividar, cada vez mais. O gestor tem que continuar perseguindo o espírito da responsabilidade fiscal, planejando suas ações em busca do equilíbrio nas contas públicas", comenta o Secretário Geral de Controle Externo do TCMRJ, Fábio Furtado, ponderando que é justo que o município e, em última análise, os cidadãos que ali residem, não venham a sofrer as consequências em razão de circunstâncias que independem da gestão local.

Leia abaixo o comentário integral de Fábio Furtado:

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe:

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.

§ 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

§ 4º As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

Em 18/12/2018, foi sancionada a Lei Complementar nº 164/2018, que acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 23 da LRF:

§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:
 I - diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e
 II - diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente.

A Lei Complementar nº 164/2018 retira as restrições previstas no artigo 23 da LRF, que impedia municípios, com despesas com pessoal superior a 60% da receita corrente líquida, de receber, por meio de convênios, transferências voluntárias ou contratar novas operações de crédito.

A finalidade da alteração na LRF foi vedar a aplicação de sanções a município que tenha ultrapassado o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita decorrente de diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

A União tem concedido benefícios fiscais em tributos cuja arrecadação é compartilhada com Estados e Municípios, como exemplo o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Desse modo, as renúncias de receitas concedidas por meio de atos praticados, unilateralmente, pela União, afetam diretamente as arrecadações dos outros Entes da Federação, como o Município, que recebe parte dessa receita por meio de transferências do Fundo de Participação dos Municípios.

Em relação à diminuição das receitas de royalties e participações especiais, fatores externos às ações do Município podem vir a influenciar o total arrecadado, como exemplo a própria política cambial adotada pela União ou decisões tomadas pela Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), que visa coordenar de maneira centralizada a política petrolífera dos países membros.

Considerando que muitas vezes é de difícil implementação uma medida célere visando a diminuir o gasto com pessoal, pois, em muitas situações, pode vir a afetar, diretamente, o nível de atendimento à população em geral.

Considerando que as pessoas vivem na Cidade, e, dessa forma, utilizam os serviços oferecidos pela municipalidade, sejam eles custeados por receitas próprias arrecadadas diretamente pelo Município ou recebidas por meio de transferências constitucionais, legais ou, em muitos casos, voluntárias, firmadas por meio de convênios com a União e os Estados.

A alteração na LRF pode vir a evitar um prejuízo maior à população, especialmente, àquela que vive nas pequenas cidades. É claro que a Lei não está dando um cheque em branco para o gestor público gastar e se endividar, cada vez mais.

O gestor tem que continuar perseguindo o espírito da responsabilidade fiscal, planejando suas ações em busca do equilíbrio nas contas públicas. Isto é, para cada criação ou incremento de ação governamental, deve haver um planejamento adequado, inclusive, estimando o impacto orçamentário-financeiro para o curto e médio prazo.

No entanto, caso o descumprimento do limite tenha como principal causa a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação, decorrente de concessão de isenções tributárias pela União, é justo que o Município, e, em última análise, os cidadãos que ali residem, não venham a sofrer as consequências das decisões tomadas, de maneira unilateral, pelo Poder Central."

Município que tiver diminuição de receita poderá não ser punido pela LRF