Questões de Ordem

ATUALIZADA EM 30/10/2018

Questão de Ordem nº 01 do TCMRJ



Aprovada na 33ª Sessão Ordinária Plenária, de 30/05/2017, durante o 3º expediente.

Questão de Ordem suscitada pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Felipe Galvão Puccioni na 31ª (trigésima primeira) Sessão Ordinária Plenária sobre a interpretação que a Corte deve adotar para o termo "diligência". Ficou decidido na 33ª Sessão Ordinária Plenária que a decisão "diligência" é "destinada a obter informações, esclarecimentos ou documentos para auxiliar o saneamento de processo ou de matéria constante de documento não autuado. No âmbito de fiscalização, utiliza-se a requisição de documentos ou informações, com a finalidade semelhante."


Questão de Ordem nº 02 do TCMRJ



Aprovada na 23ª Sessão Ordinária Plenária, de 26/04/2018.

Questão de Ordem apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Felipe Galvão Puccioni e aprovada na 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária Plenária sobre a definição e orientação quanto ao pedido de informações e/ou documentos que a Corte deve adotar para o termo "Visita Técnica". Para acessar a Questão de Ordem, clique aqui.


Questão de Ordem nº 03 do TCMRJ



Aprovada na 51ª Sessão Ordinária Plenária, de 14/08/2018.

Não há obrigatoriedade de que haja audiência prévia da Procuradoria Especial a cada tramitação ou decisão desta Corte. Assim, a exigência prevista no art. 24-D da LOTCMRJ e no art. 56 do Regimento Interno desta Corte é cumprida com a audiência prévia da Procuradoria Especial antes da decisão definitiva ou terminativa.