Prefeitura terá que obedecer à ordem cronológica de pagamentos

ATUALIZADA EM 21/08/2018

Voto do conselheiro Felipe Puccioni, acompanhado unanimemente pelo plenário, em julho deste ano, determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro regulamentasse o art. 5º da Lei de Licitações, com vistas à observância da ordem cronológica de pagamentos segundo a exigibilidade das obrigações. Decidiu, ainda, que a Prefeitura, a Câmara Municipal e o próprio Tribunal de Contas implementassem as regras, no âmbito de suas esferas administrativas, e que dessem ampla divulgação das listas de credores e da cronologia de pagamentos, por meio de sistema informatizado, atendendo, assim, à Lei de Transparência.

A partir de uma representação, o TCMRJ verificou que a ordem cronológica de pagamento na Cidade do Rio de Janeiro era feita segundo a liquidação e não segundo a exigibilidade (momento que nasce para o credor o direito de receber da administração seu pagamento) do crédito, conforme fixa o artigo 5º da Lei 8.666/93. Isso gerava uma grande margem de manobra para o gestor público decidir o que era enviado à liquidação ou não, chegando ao absurdo de casos como o da aludida representação, em que o contratado prestou devidamente o serviço em 2008 e até aquele momento do voto não tinha sequer a despesa referente ao seu crédito liquidada. Ou seja, entre a entrega do produto, obra ou serviço e a liquidação, a administração pública municipal agia livremente, o que desvirtuava o espírito de objetividade fixado pela Lei de Licitações.

Essa conduta infringia diretamente princípios como o da moralidade, da impessoalidade e da boa-fé objetiva, além de ser contrária ao disposto na legislação federal. O tema é tão sério que o artigo 92 da referida lei caracterizou como conduta típica criminal a quebra da ordem cronológica de pagamentos conforme a exigibilidade do crédito. Além disso, não havia no Município qualquer prazo razoável definido para se liquidar obras, serviços ou produtos a partir da entrega ou prestação.

Essa decisão da Corte de Contas carioca visa à definição de parâmetros objetivos de pagamento, garantindo às empresas contratadas pelo Município redução de riscos e aumento de confiança nas relações jurídicas firmadas com a administração municipal, conforme princípio da boa-fé objetiva, gerando consequentemente, melhores preços ofertados à Cidade Maravilhosa.


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