Estabelece RECOMENDAÇÕES aos Tribunais de Contas sobre procedimentos e ações de orientação e controle da transparência dos órgãos jurisdicionados, bem como sobre ações de estímulo ao controle social.

Para facilitar aos interessados a expedição de certidões, o TCMRJ disponibiliza um formulário para requerimento, que deve ser instruído com cópia do documento de identidade e nº do CPF e entregue na Rua Santa Luzia, 732 - Setor de Protocolo. O prazo para a entrega da certidão é de cinco dias úteis.
Informamos que, a partir da próxima 4ª feira, 19/09/2012, a emissão da certidão poderá ser feita pelo próprio interessado diretamente no site do TCMRJ.

Nesta quinta-feira, 22/03, a diretoria da Atricon foi recebida em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Ministro Luiz Fux.

Foi oficialmente lançado na última terça-feira (13/03) um debate virtual sobre a Lei n. 8.666/93, através do portal www.edemocracia.gov.br da Câmara dos Deputados.
O objetivo é fomentar ideias sobre o assunto e participar do processo de elaboração de leis. O relator do projeto na CCJ pretende aproveitar a participação da sociedade no fórum para sugerir alterações na Lei de Licitações.

O Senador José Sarney, Presidente do Senado, recebeu no dia 15 de março de 2012 a Diretoria da ATRICON.

O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro contratou consultoria, através de licitação do tipo técnica e preço, para conduzir seu Programa de Modernização Institucional. Iniciado em meados de julho, o Programa de Modernização do TCMRJ encontra-se na etapa de mapeamento das habilidades técnicas necessárias para o aprimoramento funcional. O contrato prevê a conclusão do projeto até agosto de 2012.

Advogado do Tribunal de Contas da Espanha, Antonio Manuel Simões Iglesias encaminhou à ATRICON dois exemplares da edição número 37 da Revista Espanhola de Controle Externo.
A publicação conta com artigo dedicado à primeira edição (número "0") da Revista Técnica dos Tribunais de Contas do Brasil (RTTC), assinado por Iglesias. De acordo com o advogado espanhol, a RTTC "oferece um prisma de alto nível técnico, inovador, exemplar no âmbito do controle externo".
Leia o artigo completo aqui.

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No dia 4 de abril, entrou no ar a nova versão do Portal Nacional dos Tribunais de Contas (www.controlepublico.org.br). Mais moderno, dinâmico e com novas ferramentas, o Portal reforça a integração entre os Tribunais de Contas e destes com a sociedade, divulgando as ações das Cortes e como o cidadão pode ajudar a fiscalizar a aplicação do dinheiro público.

É fundamental o respeito ao modelo constitucional de composição, organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil.

A Secretaria Municipal de Administração divulga resultado do concurso público para provimento de cargos de analista de informação, engenheiro e técnico de controle externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. A remuneração bruta para os respectivos cargos é de R$ 8.642,89.
Clique aqui e assista a entrevista do Conselheiro-Presidente sobre o concurso do TCMRJ.
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Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCMRJ e o TCE-TO resultará na implantação do Sistema Estatístico de Dados (SED), que foi desenvolvido pelo TCMRJ, no TCE-TO em 2011. Esse sistema dá suporte ao ´Programa de Visitas às Unidades Escolares´, criado pelo TCM/RJ, que tem como objetivo a realização de um acompanhamento mais direto e constante das escolas, propiciando, assim, ações imediatas por parte dos gestores envolvidos, solucionando com rapidez as impropriedades detectadas pelo Tribunal, mantendo os administradores públicos cientes dos problemas em suas unidades.
Veja abaixo os links das reportagens que sairam no site do TCE-TO:
Sistema de Avaliação de Escolas Públicas será apresentado nesta quarta
Parceria com o TCM/RJ proporcionará monitoramento de ações nas escolas públicas em 2011

O Presidente Thiers Montebello foi homenageado pela milenar instituição ORDEN DEL CAMINO DE SANTIAGO, na cidade de Santiago de Compostela, conhecida mundialmente por suas tradições culturais e religiosas, centro de peregrinação cristã que atrai milhões de peregrinos de todo o mundo, vindos ao encontro do Apóstolo Santiago pedir-lhe favores e graças.

Art. 1º Aprova o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, segundo o disposto nesta Deliberação, para o período de 01/07/2010 a 30/06/2014, na forma estabelecida no anexo.
Parágrafo único. Para os fins desta norma, o Planejamento Estratégico consiste em conjunto de práticas gerenciais voltadas para a obtenção de resultados, com base no estabelecimento e acompanhamento de metas, ações e práticas corporativas que impulsionem o cumprimento da missão institucional e o alcance da visão de futuro do Tribunal.

"Como o TCU impede que o nosso dinheiro vá para o bolso de malandros". - Reportagem publicada na revista Veja, edição 2146, de 06/01/2010. Clique aqui para ler a reportagem.

Veja o trabalho elaborado pelo TCMRJ sobre o impacto da crise econômica no orçamento municipal, enviado em 28 de outubro ao Prefeito eleito Senhor Eduardo Paes.

Oferecimento de subsídios ao Prefeito Eduardo Paes

Processo: 040/000.033/2008
Relator: Ivan Moreira dos Santos
Representação referente ao Edital de Licitação (Pregão Presencial nº 01/2007) CEL/SMF/SMTR (processo administrativo n.º 04/1583/2007)

Reportagem do Jornal O Globo aponta que, "entre outras razões, o caos na saúde municipal decorre de falhas na gerência e da leniência na gestão, como demonstram os números que saem de uma série de auditorias realizadas desde 2001 pelo Tribunal de Contas do Município (TCM)".

O Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Conselheiro Thiers Montebello, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro e a Desembargadora Leila Mariano, assinaram, em 04 de setembro de 2008, Convênio de Cooperação Educacional, Técnica e Científica, através da Escola de Administração Judiciária-ESAJ e o Centro Cultural do TCMRJ.

Na Sessão de 20 de outubro de 2004, ao analisar resposta da diligência originada em inspeção à Secretaria Municipal de Obras, Plenário pede, preliminarmente, esclarecimentos acerca do enquadramento das atividades de manutenção dos logradouros urbanos como típicas de apoio, passíveis de terceirização.

"......, gostaria de registrar que o relatório e os votos emitidos pelos senhores Conselheiros do Tribunal de Contas melhoraram muito em relação ao de exercícios anteriores, no sentido de instruir a abordagem dos principais aspectos que a envolvem e fornecer subsídios úteis ao processo decisório afeto aos membros desta Comissão e desta Casa."

Inteiro teor do ofício do TCMRJ que encaminhou as informações solicitadas pela Revista Veja, em 01/08/2001.

Informações acerca dos procedimentos legais para recebimento de doações de Empresas Privadas no Município do Rio de Janeiro. De autoria do Vereador Mario Del Rei.

O Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, reconsiderou a decisão, anteriormente tomada pelo então Ministro-Presidente, Carlos Velloso, isso significa que continua em vigência as Liminares que suspenderam os efeitos do Decreto "N" nº 19.496/01, de 18/01/2001, que limitavam os repasses de verba as duas Casas.

Na abertura da X Assembléia Geral da Organizaçào Latino - Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores - OLACEFS, o Presidente da República destacou o papel essencial dos Tribunais de Contas no Brasil. Trecho do discurso: " Aqui, no Brasil, os Tribunais de Contas, nos três níveis da Administração - federal, estadual e municipal - vêm se consolidando como uma referência obrigatória, quando se pensa na questão da fiscalização e, portanto, quando se pensa na própria organização do Estado.

No Fórum de Debates: Tribunais de Contas, o Ministro do TCU Adhemar Paladini Ghisi proferiu discurso destacando a importância da existência dos Tribunais de Contas do Município do Rio de Janeiro e São Paulo, face a grandeza da economia destes municípios.

No Fórum de Debates: Tribunais de Contas, o Senador da República Ney Suassuna, em seu discurso destaca a importância da parceria entre as casas Legislativas e os respectivos Tribunais de Contas, ressaltando que o Controle Externo constitui-se numa das funções primordiais dos Parlamentos.

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Tribunal irmão, Tribunal que admiramos, Tribunal com quem temos as melhores relações, Tribunal ao qual reconhecemos a importância do serviço prestado à cidade do Rio de Janeiro e, por isso, estamos lado a lado nessa luta pela resistência à intocabilidade da Constituição.

O Ministro Adhemar Ghisi, na sessão plenária de 25/10/2000, comunicou aos pares sua participação no "Fórum de Debates: Tribunais de Contas", promovido pelo TCMRJ.

O Plenário do STF, confirma decisão do Tribunal de Contas da União no caso do prédio do TRT/SP. O TCU não anulou o contrato, "mas apenas limitou-se, no exercício de sua competência, a determinar que o Tribunal Regional do Trabalho promovesse a nulidade do contrato."

O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro firmam convênio de cooperação técnica para possibilitar o intercâmbio de informações na área fiscal e previdenciária, visando o aprimoramento do controle e supervisão dos gastos públicos do Município do Rio de Janeiro.

....E esse debate vai mostrando que é preciso, sim, aperfeiçoar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas - e nunca extingui-los para reduzir despesas - mas é preciso também, e principalmente, melhorar o controle interno que deveria funcionar em cada ministério, e não funciona, ..... Trecho do artigo do Senador Saturnino Braga, publicado no JB de 27/09/2000, página 9.

Interpretação da Emenda Constitucional nº 25 de 2000. Posição do Tribunal de Contas no quadro da separação de Poderes. Parecer pela não inclusão do Tribunal de Contas no limite do art 29-A da Constituição Federal.