TCMRio publica Boletim Jurisprudencial nº 11

ATUALIZADA EM 15/02/2023

A Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (COJUS-TCMRio) lança a Edição nº 11 do Boletim Jurisprudencial, com as decisões mais relevantes proferidas pelo Plenário entre julho a dezembro de 2022.

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