Novo enunciado de jurisprudência da COJUS

ATUALIZADA EM 10/02/2023

A Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (COJUS/TCMRio) aprovou novo enunciado referente à Responsabilização de Particulares. O Plenário firmou o entendimento no Voto n.º 30573/2022, Processo 040/002682/2018.

Enunciado de jurisprudência: Não há óbice ao julgamento de contas de particulares e consequente imputação de débito, ainda que não haja a concomitante responsabilização solidária de um agente público.

O enunciado e a íntegra do voto podem ser pesquisados no TCMJuris, pelo link:  

https://etcm.tcm.rj.gov.br/tcmjuris/enunciados/consulta