Jurisprudência TCMRio: Responsabilização e Prescrição

ATUALIZADA EM 27/01/2023

A Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (COJUS/TCMRio) aprovou novo enunciado relativo à Responsabilização e Prescrição. O Plenário firmou o entendimento no Voto n.º 188/2022, Processo 013/000098/2017.

Enunciado de jurisprudência:
O marco interruptivo da prescrição deve ser verificado de forma individualizada, e corresponde à data em que cada responsável tomou ciência da citação.

O enunciado e a íntegra do voto podem ser pesquisados no TCMJuris, pelo link: https://etcm.tcm.rj.gov.br/tcmjuris/enunciados/consulta