JURISPRUDÊNCIA TCMRIO, LICITAÇÕES E CONTRATOS

ATUALIZADA EM 13/01/2023

A Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (COJUS/TCMRio) aprovou novo enunciado referente a Licitações e Contratos. O Plenário firmou o entendimento no Voto n.º 546/2022, Processo 040/101330/2022.

Enunciado de jurisprudência: É regular a conduta do pregoeiro que admite a juntada de documentos que apenas atestem condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, buscando sanear eventuais erros que não alterem a substância das propostas.

O enunciado e a íntegra do voto podem ser pesquisados no TCMJuris, pelo link: https://etcm.tcm.rj.gov.br/tcmjuris/enunciados/consulta

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