Lances com taxa de administração negativa tornam a proposta inexequível?

ATUALIZADA EM 04/01/2023

A Comissão de Jurisprudência e Súmula (COJUS) do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro aprovou novo enunciado referente a Licitações e Contratos. O Plenário firmou o entendimento no Voto n.º 257/2022, Processo 040/100462/2022.

Enunciado de jurisprudência:

A proposição de lances com taxa de administração negativa, por si só, não é razão para considerar a proposta como inexequível, já que as empresas podem apresentar outros meios de captação de recursos.

O enunciado e a íntegra do voto podem ser pesquisados no TCMJuris, pelo link: https://etcm.tcm.rj.gov.br/tcmjuris/enunciados/consulta