COJUS/TCMRJ aprovam novo enunciado referente a Licitações e Contratos

ATUALIZADA EM 04/11/2022

A Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (COJUS/TCMRJ) aprovou novo enunciado referente a Licitações e Contratos.

Enunciado de jurisprudência:

O excessivo detalhamento do objeto nos instrumentos convocatórios pode caracterizar o direcionamento da licitação ou a restrição de seu caráter competitivo.

O Plenário firmou o entendimento no Voto n.º 502/2022, Processo 040/100689/2020, cuja íntegra do enunciado e do voto podem ser pesquisados no  TCMJuris, pelo link: https://etcm.tcm.rj.gov.br/tcmjuris/enunciados/consulta

COJUS/TCMRJ aprovam novo enunciado referente a Licitações e Contratos