TCMRJ instaura 1º processo eletrônico para exame de legalidade dos atos de concessão de pensão

ATUALIZADA EM 14/07/2022

O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) saiu na frente e é o primeiro do país a instaurar processo eletrônico para exame da legalidade dos atos de concessão de pensões. Até então, o TCMRJ apenas requisitava e recebia, via portal e-TCMRJ, ao PREVI-RIO, documentos relativos aos atos de concessão de pensão. A partir do dia 07 de julho, ao receber a documentação do PREVI-RIO, instaura-se o processo eletrônico, com numeração própria do TCMRJ, para exame da legalidade do ato, distinta daquela do processo administrativo de origem.

Em breve, o mesmo procedimento de instauração de processo eletrônico será possível em relação às aposentadorias, em face do Decreto 51.105/2022, de 13/07/22, da Prefeitura do Rio, que institui o Sistema Municipal de Previdência do Município do Rio de Janeiro.  De acordo com a nova sistemática, a concessão de aposentadorias será feita de forma centralizada no PREVI-RIO, e não mais pelos departamentos de recursos humanos dos órgãos municipais. Acrescenta-se a isso o fato de o Poder Executivo estar em fase de encerramento do Sistema Único de Controle de Protocolo (SICOP), utilizado para formação de processos físicos.

O processo eletrônico foi idealizado pelos auditores da 5ª Inspetoria Geral (5ª IGE), responsável pelo exame da legalidade dos atos de aposentadorias e pensões dos servidores municipais do Rio de Janeiro, e desenvolvido em parceria com a Secretaria de Tecnologia e Informática (STI) do TCMRJ.

Segundo Heron Alexandre Moraes Rodrigues, Inspetor Geral da 5ª IGE, "o TCMRJ criou um sistema que permite a geração de requisição eletrônica de documentos tanto do PREVI-RIO, relativos às pensões, quanto dos outros órgãos do Município do Rio de Janeiro, em relação às aposentadorias". E ressalta que, ao longo de dez anos, o Tribunal de Contas do Rio tem avançado em inovações tecnológicas referentes a processos eletrônicos, viabilizando a requisição individualizada da documentação relativa a cada servidor.

TCMRJ instaura 1º processo eletrônico para exame de legalidade dos atos de concessão de pensão