TCMRJ emite Parecer Prévio favorável à aprovação da Prestação de Contas de Governo de 2021

ATUALIZADA EM 15/07/2022

O Tribunal de Contas do Município do Rio aprovou, nesta quarta-feira, dia 13 de julho, o Parecer Prévio sobre as Contas de Governo da Prefeitura do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2021. Por unanimidade, os conselheiros decidiram pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas de Governo, sem ressalvas, de responsabilidade do Prefeito Eduardo Paes. O Parecer, fundamentado e balizado por critérios estritamente técnicos, do conselheiro-relator, Bruno Maia de Carvalho, apontou oito Alertas, 23 Determinações, 10 Recomendações e 11 Oportunidades de Melhoria, na Avaliação de Políticas Públicas.

O presidente Luiz Antonio Guaraná abriu a Sessão Especial de Análise das Contas de Governo do Exercício de 2021 agradecendo todo o Corpo de Servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Destacou que "o resultado do trabalho de todos os servidores, sem exceção, do técnico ao presidente, culmina no momento mais importante do Tribunal, que é a emissão do Parecer Prévio de Contas, posteriormente encaminhado para julgamento na Câmara Municipal. Isso torna o TCMRJ uma referência nacional pelo exemplar controle que exerce".

Segundo o presidente do TCMRJ, "a Sessão Especial de Análise das Contas de Governo é a mais importante do ano, por consolidar todo o trabalho diuturno da nossa Corte de Contas". "A decisão que se toma nesse dia contém a dedicação e a competência de cada um dos brilhantes servidores da casa, em favor da população do nosso Rio", afirmou Luiz Antonio Guaraná, que, em seguida, anunciou as presenças do Controlador-Geral do Município do Rio de Janeiro, Gustavo Bramili, e da Subcontroladora, Angela Arezzo.

O conselheiro Bruno Maia de Carvalho deu início à leitura de seu projeto de Parecer Técnico ressaltando que "a vida humana não é um projeto terminado. Muito pelo contrário. Diante da multiplicidade de circunstâncias que se apresentam, cabe ao indivíduo romper com a passividade e a inércia para, conectado com sua realidade impiedosa, mas também generosa, debruçar-se, concretamente, sobre esse projeto inacabado e edificá-lo em estado de permanência".  Em seguida, fez a seguinte reflexão sobre a gestão pública: - E assim o é para o gestor público, cujas escolhas são sempre fruto de diversos fatores como a premência de tempo, as limitações orçamentárias e financeiras, a carência de recursos, humanos ou tecnológicos, e a ausência de insumos das mais variadas naturezas. As decisões por ele tomadas, portanto, dependem de todos os elementos circunstanciais que facilitam ou dificultam a entrega de políticas públicas esperadas pelos cidadãos.

O conselheiro-relator destacou que os fundamentos que embasaram a aprovação da prestação de contas de 2021 foram minuciosamente analisados e apontados pela Coordenaria de Auditoria e Desenvolvimento, pela Secretaria-Geral de Controle Externo, com o devido parecer da Procuradoria Especial do TCMRJ, e se encontram detalhados em seu Relatório e Voto.
Na sequência, foi exibido um vídeo didático sobre as atribuições do Prefeito da Cidade, sobre as fases das políticas públicas, sobre o ciclo orçamentário, além de explicações detalhadas sobre o parecer prévio.

O Conselheiro Nestor Rocha elogiou o trabalho do Conselheiro-Relator e expressou sua aprovação ao parecer prévio, chamando a atenção, no entanto, para que não haja otimismo exacerbado com relação aos recursos auferidos com a CEDAE, que propiciou a entrada vultosa de recursos em caixa. Mencionou, também, o déficit previdenciário, que, segundo ele, persiste em todas as contas anteriores.  Acrescentou, ainda, que a Determinação 10, relativa à implementação de ferramenta on-line, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, é imprescindível, e que o TCMRJ e a sociedade tenham acesso aos restos a pagar. "A transparência desses dados é fundamental", afirmou.

O Conselheiro David Carlos Pereira Neto, no mesmo sentido, teceu elogios ao projeto de Parecer Prévio, divergindo apenas quanto à Determinação 13, sob argumentos que mereceram a concordância do Relator, com a supressão de seu texto, que determinava à Secretaria Municipal de Educação a apresentação de um plano de ação que tivesse como objetivo a retomada do ensino na rede pública municipal compensando as perdas decorrentes do fechamento das escolas em 2020 e parte do 1º semestre de 2021, tendo em vista a reabertura das unidades.

O presidente Luiz Antonio Guaraná encerrou a sessão ressaltando a importância da efetividade das políticas públicas, a que o TCMRJ vem se dedicando cada vez mais. "O cidadão quer que o imposto seja transformado em benefícios, em serviços públicos", finalizou.

O Parecer Prévio será remetido à Câmara Municipal, uma vez que ao Poder Legislativo compete a decisão final, o julgamento conclusivo pela rejeição ou aprovação das contas, com base nos subsídios técnicos constantes do parecer emitido pelo TCMRJ.

Foram considerados os seguintes aspectos da prestação de contas:

EDUCAÇÃO:

- As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE (R$ 4,63 bilhões) corresponderam a 25,98% das receitas provenientes de impostos e de transferências constitucionais e legais (R$ 17,82 bilhões), atendendo assim ao limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal de 1988;

- Conforme dados apurados em auditoria realizada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD), foram identificadas despesas no montante de R$ 5,16 milhões que não podem ser enquadradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, e, por esse motivo, não devem ser consideradas no cálculo do limite. Após as devidas exclusões, foi obtido um percentual de 25,98%, também enquadrado no limite estabelecido;

- As despesas com remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (R$ 2,57 bilhões) corresponderam a 72,12% dos recursos arrecadados do FUNDEB (R$ 3,56 bilhões), cumprindo, portanto, o mínimo de 70% previsto no art. 212-A, XI, da Constituição Federal de 1988, com redação incluída pela Emenda Constitucional nº 108/2020, e no art. 26 da Lei nº 14.113/2020;

- O valor não aplicado do FUNDEB (R$ 34,22 milhões) correspondeu a 0,96% do total arrecadado pelo Fundo (R$ 3,56 bilhões), respeitando, portanto, o limite máximo de 10% a ser aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 14.113/2020.

AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
- As despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS (R$ 2,96 bilhões) corresponderam a 15,38% das receitas provenientes de impostos e de transferências constitucionais e legais (R$ 17,78 bilhões), atendendo, desta forma, ao limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro 2012, que regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988.

REGRA DE OURO - Art. 167, III, da Constituição da República
- As receitas de operações de crédito, R$ 16,58 milhões, foram inferiores às despesas de capital, R$ 1,80 bilhão, atendendo ao disposto no art. 167, III, da Constituição Federal de 1988 (Regra de Ouro).

OPERAÇÕES DE CRÉDITO:
- As receitas provenientes das operações de crédito sujeitas ao limite, R$ 632,51 milhões, corresponderam a 2,06% da Receita Corrente Líquida Ajustada, R$ 30,73 bilhões, abaixo, portanto, do limite de 16% estabelecido pelo art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

GARANTIA DE VALORES:
- O Município não concedeu garantias nem recebeu contragarantias, cumprindo assim o limite estabelecido no art. 9º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA:
- O montante da Dívida Consolidada Líquida, R$ 13,16 bilhões, correspondeu a 42,83% da Receita Corrente Líquida Ajustada apurada no exercício, R$ 30,73 bilhões, cumprindo o limite de 120% estabelecido no inciso II do art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 40/2001.

AMORTIZAÇÕES, JUROS E DEMAIS ENCARGOS DA DÍVIDA CONSOLIDADA:
- A média de comprometimento com o serviço da dívida para o período 2021/2027 atingiu a proporção de 8,28% da Receita Corrente Líquida, inferior, portanto, ao limite máximo de 11,50%, estabelecido no inciso II do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

DESPESAS DE PESSOAL:
- A sensível melhora no indicador de despesa com pessoal do Poder Executivo com a redução de 56,24% em 2020 para 42,26% em 2021, abaixo dos limites legal (54%) e prudencial (51,30%), estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO EM 2020 E 2021:
- A guinada no estoque de caixa da Prefeitura, que saiu de uma insuficiência financeira da ordem de R$ 5,55 bilhões para um saldo positivo de R$ 559 milhões, incrementando a nota instituída pelo Novo Regime Fiscal de "C", em 2020, para "B", em 2021, conforme cálculos efetuados pela CAD.

DÍVIDA PÚBLICA:
- Redução do endividamento do Município do Rio de Janeiro (de R$ 18,33 bilhões em 2020 para R$ 13,43 bilhões em 2021), provocada, principalmente, pelo baixo ingresso de recursos oriundos de operações de créditos ocorridas em 2021 que totalizou o montante de R$ 9,58 milhões.

OPERAÇÕES DE CRÉDITO/EVOLUÇÃO DO INDICADOR 2017 A 2021:
- Em virtude do incremento da arrecadação verificado no exercício, a nota na CAPAG (Capacidade de Pagamento) evoluiu de "C" para "B", conforme cálculos efetuados pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional), permitindo que o ente possa receber garantia da União para novos empréstimos.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA:
- Sensível melhora nas finanças da Cidade, caracterizada principalmente pelo vultoso incremento na arrecadação (de R$ 31,8 bilhões em 2020 para R$ 37,5 bilhões em 2021) e pelo elevado superávit orçamentário de R$ 5,03 bilhões, que foi expressivamente influenciado pelo ingresso do montante de R$ 3,99 bilhões, proveniente da participação do Município na concessão dos serviços de água e esgoto, decorrente do leilão promovido pelo Governo do Estado do RJ.

GESTÃO FISCAL/RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL:
- Os resultados primários (R$ 7,64 bilhões) e nominal (R$ 6,52 bilhões) superaram de forma contundente as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em 506,35% e 659,91%, respectivamente.

DESPESAS:
- Verificou-se o esforço praticado pela gestão para equacionar as contas municipais, reduzindo-se os gastos em relação ao exercício anterior em aproximadamente R$ 470 milhões (de R$ 32,91 bilhões em 2020 para R$ 32,44 bilhões em 2021).

INDICADOR ENTRE DESPESAS E RECEITAS CORRENTES (Emenda Constitucional nº 109/2021):
- No período em análise, foi apurado que as despesas correntes corresponderam a 82,03% das receitas correntes, não ultrapassando os limites impostos no art. 167-A, caput e § 1º, da CF/1988.

NOVAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS E ADAPTAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL:
- A adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS e a implementação do regime de previdência complementar foram efetivas no exercício, atendando o disposto nos § 4º do art. 9º e § 14 do art. 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA:
- Os créditos adicionais abertos no exercício para fins de transposição, remanejamento ou transferências de recursos (R$ 1,41 bilhão) corresponderam a 4,85% do total da base de cálculo apurada (R$ 29,14 bilhões), cumprindo o limite máximo de 30% estabelecido no art. 8º da Lei nº 6.842/2020 (LOA 2021).

ALIENAÇÃO DE BENS:
- As receitas provenientes da alienação de bens (R$ 32,74 bilhões) não foram aplicadas no financiamento de despesas correntes, à exceção do pagamento de inativos pelo FUNPREVI (R$ 14,61 milhões), cumprindo assim o disposto no art. 44 da LRF.

INCENTIVO À CULTURA:
- O Município concedeu, como Incentivo Fiscal a Projetos Culturais, o montante de R$ 59,27 milhões, correspondente a 1% das receitas arrecadadas de ISS, no montante de R$ 5,93 bilhões (valor principal, sem acréscimos moratórios e dívida ativa) no exercício de 2019, cumprindo, portanto, o limite mínimo de 1% previsto no art. 14 da Lei nº 6.842/2020 (LOA 2021), cabendo ressaltar a necessidade de adequação da apuração à nova classificação da receita orçamentária vigente a partir do exercício de 2018.

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS:
- As despesas empenhadas até 2021, derivadas do conjunto das Parcerias Público-Privadas (PPP) já contratadas pelo Município, bem como a projeção destas até 2030, não excederam, em nenhum dos exercícios, ao limite de 5% da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 28 da Lei nº 11.079/2004.

REPASSES AO PODER LEGISLATIVO:
- Foram cumpridos os mandamentos constitucionais referentes aos repasses efetuados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

- Com relação aos repasses efetuados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, não foi constatada qualquer das condutas expressas no art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal.

Quanto aos Alertas emitidos, destacam-se:

A advertência quanto ao elevado déficit previdenciário que obrigou o Município do Rio de Janeiro a aportar recursos adicionais da ordem de R$ 3,29 bilhões, sendo o montante de R$ 803 milhões de aporte financeiro, R$ 2,13 bilhões de contribuição suplementar, R$ 347 milhões de royalties e R$ 14 milhões de alienação de bens;

O alerta de que, não obstante a melhora no caixa do Município no exercício de 2021, perduram compromissos oriundos de gestões anteriores não quitados, como as obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar que foram parceladas em 10 cotas anuais por imposição legislativa.

Quanto às Determinações, vale ressaltar:

Que os recursos advindos do FUNDEB sejam aplicados somente em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 14.113/2020 c/c com o art. 70, caput e incisos I a VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996;

ue a Secretaria Municipal de Saúde adote as providências visando à execução orçamentária do valor de R$ 147,43 milhões referente aos sequestros efetuados nas contas do Município em função da ordem judicial emitida pela Justiça do Trabalho no Processo nº 0102392-05.2019.5.01.0000, priorizando as despesas que permitam a imediata recomposição dos valores sequestrados de contas correntes vinculadas a fundos especiais, no montante de R$ 13,97 milhões;

Que o Poder Executivo promova a regularização do montante de R$ 829,35 milhões ao FUNPREVI em face do advento da Lei nº 6.852/2021 e da importância de R$ 138,35 milhões em atendimento aos preceitos do art. 33, § 10, da Lei 3.344/2001.

Quanto às Recomendações, aponta-se:

Que o Poder Executivo, diante da necessidade de contribuir no processo de implementação da Agenda 2030, promova medidas efetivas para o mapeamento e a vinculação dos programas governamentais contidos nas leis orçamentárias às metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com observância dos indicadores disponibilizados.

Quanto às Oportunidades de Melhoria, destacam-se:

Que seja incluído nos Relatórios de Gestão Fiscal, ou em outro demonstrativo específico, adendo contemplando o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos programas de governo e o nível de atingimento das metas e indicadores de desempenho, de forma a possibilitar a análise conjunta do contexto fiscal e das políticas públicas e verificar o cumprimento do disposto no parágrafo 16 do artigo 37 (vedação de acumulação de cargos remunerados, com as exceções previstas) da Constituição da República;

Que o Poder Executivo considere atualizar o IPS-Rio (Índice de Progresso Social da Cidade do Rio de Janeiro), ou outro índice que julgar apropriado, em periodicidade menor que a do censo nacional decenal, a fim de subsidiar diagnóstico mais preciso das necessidades básicas, bem-estar e oportunidades da população do Município do Rio de Janeiro, e das disparidades socioeconômicas e ambientais entre as Regiões Administrativas da Cidade;

Que o Poder Executivo considere intensificar, de forma sistêmica e integrada, ações que promovam o consumo sustentável, contribuindo para a redução de rejeitos encaminhados aos aterros sanitários, a ecoeficiência, a coleta seletiva, a reciclagem, o empreendedorismo e o aprimoramento de tecnologias limpas, a valorização e o manejo dos resíduos sólidos urbanos.

Acesse aqui a íntegra do Parecer Prévio.

Assista aqui ao vídeo, produzido pelo TCMRJ em forma de animação, que explica, em linguagem didática, o processo de exame das contas do Prefeito.

TCMRJ emite Parecer Prévio favorável à aprovação da Prestação de Contas de Governo de 2021