Palestra do Presidente do STF encerra o II CITC

ATUALIZADA EM 12/11/2021

O último dia do II CITC foi marcado pela presença do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, que proferiu a palestra de encerramento do evento.

O Ministro iniciou sua palestra ressaltando a importância das relações entre os tribunais de contas e o poder judiciário, uma vez que a magistratura trabalha com o material produzido pelos TCs e pelo Ministério Público. Há efetiva simbiose entre ambos os tribunais, afirmou o Ministro.

Mencionou "Os Donos do Poder ", obra que aponta o período colonial brasileiro como a origem da corrupção e burocracia no país colonizado, de autoria do intelectual brasileiro Raimundo Faoro, jurista, sociólogo e historiador, para afirmar a importância do papel dos tribunais de contas no estado democrático de direito: "Só se pode considerar a democracia onde haja controle dos gastos públicos por um tribunal de contas autônomo e independente", reafirmando, com a citação de Faoro, a tese da simbiose entre ambas as instituições.

Prosseguiu afirmando que o Judiciário trabalha com instrumentos de realização de justiça, tais como o processo judicial, e os tribunais de contas, com os seus procedimentos, para verificar como se gasta e o que se gasta. Destacou os tribunais de contas como órgãos que velam por todos os interesses da sociedade e pelos princípios da administração pública.

"O papel  dos tribunais de contas não se limita à verificação formal, mas à boa governança. Os TCs têm ultrapassado a simples determinação constitucional de observar a conformidade legal dos atos".

Reafirmou a independência dos tribunais de contas. "A Constituição da República estabeleceu que o Judiciário é o último poder porque é a última instância para rever os atos onde haja desvio de poder", frisando que essa atuação sempre é provocada (o judiciário é uma instituição inerte; só age quando provocado e não de ofício), podendo interferir e revogar um ato do Executivo e declarar sua inconstitucionalidade.

Segundo o Ministro, os membros dos tribunais de contas gozam das mesmas prerrogativas, que não são privilégios, fez questão de sublinhar, dos membros do Judiciário, a fim de garantir a neutralidade no momento do julgamento. Os tribunais de contas trabalham tal como o Judiciário, por isso a lei assegura-lhes as mesmas garantias. Os tribunais de contas devem respeitar o contraditório, ressaltou ainda.

Aproximando Economia e Direito, citou a nova lei de introdução às normas do direito brasileiro, que trouxe uma regra: quando o magistrado julgar, deve conhecer os riscos jurídicos, a fim de manter-se a governabilidade. Exemplificou a citação com os problemas decorrentes da paralisação das obras, que pode prejudicar a sociedade.

Os tribunais de contas têm papel fundamental na imagem de respeitabilidade do país, pois os investidores não querem se arriscar a investir onde não há segurança. Desempenham assim, segundo o Ministro, função essencial ao "risco Brasil".

Na concepção do Ministro Luiz Fux, o poder judiciário e tribunais de contas são duas facetas do mesmo Estado. Ao reprimir uma conduta, ao imputar multa, ambos devem observar o devido processo legal.

Outra questão levantada foi a duração razoável do processo, que também se aplica aos tribunais de contas, sempre cumprindo o devido processo legal. Afirmou que os tribunais de contas, ao aplicar o direito administrativo, devem sempre respeitar esse princípio constitucional do Direito.

O Ministro Luiz Fux despediu-se, exaltando as funções  de controle externo e agradecendo o convite para encerrar o II CITC.

Palestra do Presidente do STF encerra o II CITC