TCMRJ emite parecer contrário à aprovação das contas de governo de 2020 do Município

ATUALIZADA EM 13/08/2021

O Tribunal de Contas do Município do Rio apreciou nesta quarta-feira, dia 11 de agosto, as contas de governo do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2020. Por unanimidade, os conselheiros decidiram pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas relativas ao período de 01/01/2020 a 21/12/2020, sob gestão do ex-Prefeito Marcelo Crivella.

 A Prefeitura do Rio foi administrada, também, no período de 22/12/2020 a 31/12/2020, pelo vereador Jorge Felippe, cujas contas obtiveram parecer prévio favorável à aprovação. O conselheiro-substituto Dicler Forestieri analisou de forma separada as duas gestões, a fim de individualizar a responsabilidade.

A apreciação dos pareceres prévios das contas de governo, fundamentados em elementos técnicos pelo TCMRJ, é remetida à Câmara Municipal do Rio, órgão constitucionalmente competente para julgar as contas do chefe do Poder Executivo.

O Relatório observou as peculiaridades legais exigidas no último ano de mandato e de ano eleitoral, além de apresentar o acompanhamento da execução orçamentária em período de vigência do estado de calamidade decorrente da crise sanitária do novo coronavírus.

O Plenário aprovou por unanimidade o consistente voto do Relator, fundamentado e balizado por critérios estritamente técnicos, a partir dos quais foram apontadas inúmeras irregularidades, impropriedades e distorções na prestação de contas de governo do Executivo, relativas ao exercício de 2020. São elas:

Irregularidades - descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; ocorrência sistêmica de despesas sem transitar pela execução orçamentária; descumprimento de normas previdenciárias e falta de medidas estruturantes para combater o déficit do FUNPREVI; descumprimento do Artigo 177, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal (13º salário); descumprimento do Limite com Despesa de Pessoal; previsão de receita superestimada e consequente desequilíbrio nas Contas Públicas; descumprimento do Art. 55 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020; aplicação de Recursos do FUNDEB em despesas não permitidas.

Impropriedades - não regularização orçamentária do valor sequestrado de recursos de contas bancárias do Município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 390.464.584,45; ausência de medidas estruturantes e eficazes para combater a perda de ativos inscritos em dívida ativa; inclusão de despesas indevidas no cálculo da MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino).

Distorções - resultado orçamentário não fidedigno; não cumprimento das metas fiscais; e resultados primário e nominal não fidedignos.

O relator concluiu seu voto com emissão de alertas, determinações, recomendações e oportunidades de melhoria.

Os conselheiros Nestor Rocha e Bruno Maia, que também acompanharam na íntegra o voto do relator Dicler Forestieri, sugeriram determinações e alertas, acolhidas e incluídas no relatório final. Veja aqui a íntegra de decisão plenária.


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