Ordem cronológica de pagamentos já tinha sido determinada pelo TCMRJ

ATUALIZADA EM 03/11/2020

Em sessão plenária do dia 06 de julho de 2017, o Tribunal de Contas carioca fez determinações à prefeitura visando acabar com a subjetividade e a pessoalidade na realização de pagamentos de contratos públicos.

A decisão teve como ponto de partida, a verificação do corpo técnico do Tribunal de que a ordem cronológica de pagamento vinha sendo feita segundo a liquidação e, não, segundo a exigibilidade do crédito (momento que nasce para o credor o direito de receber da administração seu pagamento), conforme fixa o artigo 5º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

O TCMRJ entendeu que isto gerava uma grande margem de manobra para o gestor público decidir o que era enviado à liquidação ou não, o que desvirtuava o espírito de objetividade e infringia diretamente princípios como o da moralidade, da impessoalidade e da boa-fé objetiva.

O tema é tão sério que o artigo 92 da Lei de Licitações caracterizou como conduta típica criminal a quebra da ordem cronológica de pagamentos conforme a exigibilidade do crédito?, ressaltou o voto do relator Felipe Puccioni, naquela época.

Em agosto de 2019 o prefeito Marcelo Crivella editou o Decreto n. 46.379, considerando a decisão do TCMRJ (Processo nº 40/005674/2010 e voto nº 165/2017 ? FGP).

Ordem cronológica de pagamentos já tinha sido determinada pelo TCMRJ