Projeto básico desatualizado provoca decisão de aplicar multa

ATUALIZADA EM 14/09/2020

O TCMRJ rejeitou as razões de defesa e decidiu pela aplicação de multa ao presidente da Fundação Instituto de Geotécnica do Município (Geo-Rio), que aprovou um projeto básico desatualizado e autorizou licitação sem que fossem verificados as condições do local da intervenção. Também deverá pagar multa o responsável técnico pelo projeto. Ambos deixaram que o processo para obras de contenção de encostas nas comunidades Vila Miséria, Tuiuti, Parque Candelária e Morro da Mangueira continuasse com projetos defasados. A decisão virou acórdão, aprovado por unanimida

de pelo plenário do TCMRJ, durante a 14ª sessão ordinária do ano (29/07). O relator, conselheiro Felipe Puccioni destacou que a Geo-Ri0 vem há bastante tempo divulgando licitações com projetos básicos inadequados que, após a atuação do TCMRJ, necessitam ser remodelados/refeitos, alterando de forma significativa o escopo dos serviços e os quantitativos orçamentários.

A questão de fundo contida neste processo é reincidente e presente em inúmeros editais analisados por esta Corte de Contas: trata-se de consistente falta de planejamento dos pretendidos empreendimentos públicos, manifestada, muito evidentemente, através de fragilidades contidas nos projetos básicos de obras e serviços de engenharia, em descumprimento à Lei nº 8.666/93 e suas alterações. A maior e mais exaustiva parte do trabalho da unidade técnica do TCMRJ, quando da análise de editais de obras e serviços de engenharia é, exatamente, exigir que os processos licitatórios sejam constituídos com, pelo menos, os elementos mínimos de projeto?, ressaltou o voto.

Além de buscar adequar os projetos ao que a lei exige, o trabalho do Tribunal de Contas tem também o objetivo de tentar evitar impactos financeiros significativamente importantes, não apenas no custo da obra, mas também nos custos ligados aos atrasos, modificações de projeto e todos os inúmeros prejuízos advindos de um planejamento insuficiente. A insuficiência do projeto básico compromete todo o planejamento e orçamento do empreendimento.

O voto foi um dos últimos relatados pelo conselheiro Felipe Puccioni antes de sua partida para o curso de doutorado que fará na Trinity College, da University of Cambridge, no Reino Unido.


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