TCMRJ decide que prefeitura deverá readequar orçamento previsto para este ano

ATUALIZADA EM 04/05/2020

O Plenário do TCMRJ determinou, em sessão extraordinária realizada à distância, na tarde desta quarta-feira (22/04), que a prefeitura do Rio reavalie todo seu planejamento orçamentário e o adeque ao novo cenário da pandemia do Covid-19. Além disso, o Executivo carioca deverá encaminhar todo mês ao Tribunal o fluxo de caixa mensal projetado, contemplando a disponibilidade financeira inicial, os ingressos e desembolsos previstos no período e a disponibilidade de caixa final mensal, de forma a proporcionar maior transparência sobre as contas públicas do município em face do estado de calamidade pública decorrente da situação atual.

O voto do conselheiro Luiz Antonio Guaraná sobre o relatório resumido da execução orçamentária do 1º bimestre de 2020 foi aprovado por unanimidade. Nele, estão contidos sete alertas, cinco determinações e uma recomendação, considerando entre outros aspectos, que a correta previsão da receita é primordial para a fixação das despesas e identificação de necessidades de financiamentos, de forma a evitar desequilíbrio nas finanças municipais, como a insuficiência financeira apontada na Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2019, de quase R$ 4 bilhões.

O relator alerta para o fato de que os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 não refletem o cenário econômico atual, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavírus.

O reconhecimento da calamidade pública não dispensa o município do Rio do cumprimento dos limites constitucionais com saúde e educação, nem das vedações previstas na Constituição, como, por exemplo, iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, realizar despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, e realizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, diz outro alerta contido no voto.

Entre as determinações, o Plenário determinou, ainda, que seja apresentado um plano de contingenciamento orçamentário compatibilizado com a nova projeção de fluxo de caixa para o exercício financeiro.


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