Os tribunais de contas frente às transformações tecnológicas e legislativas

ATUALIZADA EM 12/11/2019

Na manhã desta terça-feira (12/11), o segundo dia do I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas centrou discussões na ressignificação do Controle Externo, frente à inteligência artificial e às recentes normas legais, reunindo o jornalista Sergio Lerrer, o sociólogo Sergio Amadeu, o secretário de Gestão da Informação do TCU, Wesley Vaz, e os procuradores Edilson Vitorelli, da Procuradoria Geral da República; Marcílio Toscano Franca Filho, do Ministério Público de Contas da Paraíba; e Stephenson Oliveira Victer, presidente da Associação dos Procuradores de Contas (Ampcon).

Com base na Carta de Moscou, redigida por ocasião do XXIII Incosai, em setembro deste ano, Wesley Vaz alertou para a necessidade de os tribunais de contas repensarem sua forma de atuar, tendo a tecnologia como aliada, com vistas a ampliar o impacto de seus resultados. Ele acredita que os auditores do futuro deverão ser atores estratégicos, fontes de conhecimento seguro e produtores de previsões.

Como novidade, Vaz anunciou que o sistema "Alice", criado pelo TCU em parceria com a CGU, já está disponível para aplicação por outros tribunais de contas. Para mais informações, qualquer interessado pode entrar em contato pelo e-mail sgi@tcu.gov.br.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor no próximo semestre, altera significativamente a manipulação de informações pessoais, impactando também a atuação dos tribunais de contas. Sobre sua aplicação no âmbito dos TCs, o Instituto Rui Barbosa propôs 15 diretrizes, reunidas na Nota Técnica n. 01/2019, trabalho que contou com a participação de Vaz.

Preocupado com os avanços da inteligência artificial, o sociólogo e professor da Universidade Federal do ABC paulista, Sergio Amadeu da Silva, alertou para o que chamou de neocolonialismo de dados e defendeu que a Administração Pública deve investir em uma tecnologia própria para armazenagem de informações, além de criar mecanismos de auditoria sobre como os algoritmos são definidos.

LINDB

A Lei nº 12.376, de 2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - foi abordada pelo procurador da República, Edilson Vitorelli, com considerações sobre o caráter consequencialista da norma e pela mudança de paradigma que trouxe ao direito brasileiro. Em relação ao controle, ele considera que "nem tudo deve gerar punição; em alguns casos podem ser afastadas condutas estritamente ilícitas".

Para o procurador, a LINDB impõe, essencialmente, o dever de controlar. Nesse aspecto, ressaltou a competência preventiva dos tribunais de contas, dentro da qual deve estar a de fazer recomendações aos gestores para que arquem com as consequências práticas das suas decisões".

Texto: Maria Saldanha, com a colaboração da Ascom/Atricon
Fotografia: Atricon

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