TCMRJ suspende licitação para encerramento do aterro de Gericinó

ATUALIZADA EM 11/09/2019

Na Sessão presencial desta quarta-feira (05/09), o Plenário decidiu pela concessão parcial da tutela provisória para que a Comlurb suspenda, até decisão final, o Pregão Eletrônico nº 382/2019, que visa ao encerramento técnico, com manutenção, do aterro de Gericinó e implantação de nova célula para recepção de resíduos da construção civil. O relator, conselheiro Ivan Moreira, concluiu pelo acolhimento de denúncia da Associação Beneficente dos Amigos, Trabalhadores e Empresários em Remoção, Transporte, Vazamento, Reciclagem de Resíduos Sólidos Inertes do Estado do Rio de Janeiro (Uni Entulho), contra a Comlurb.

Após minuciosa análise de todas as alegações da denunciante, quanto às especificidades das atividades necessárias à execução do objeto, a questão do devido licenciamento, bem como a aplicação da legislação, mormente à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, a decisão determina que a jurisdicionada abstenha-se de praticar quaisquer atos inerentes ao certame, bem como informe:

  • 1. Qual o fundamento legal para que o objeto deste certame seja procedido na modalidade de pregão eletrônico;
  • 2. Sobre o encerramento do aterro de Gericinó  previsto como um dos objetivos no edital do referido certame, tendo em vista a informação no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Rio de Janeiro, quanto ao mesmo encerramento ter ocorrido em 2014;
  • 3. Quanto a liberação de licença ambiental prévia para o encerramento do aterro de Gericinó;
  • 4. Se a implantação de nova Célula para Recepção de Resíduos da Construção Civil (RCC), importa em obra de engenharia complexa;
  • 5. Qual o fundamento legal para previsão de contratação de empresa com experiência apenas em terraplanagem para execução de obra sanitária, supostamente, complexa;
  • 6. A data de publicação da designação da nova data para realização do certame.

Será necessário, ainda, a juntada de documentos comprobatórios que consubstancie suas informações. "Ressalto a importância da prudência, neste caso, lembrando  que já está pautado para a 9º Sessão Virtual, o processo 040/0000576/2019, que trata dos graves riscos ao meio ambiente, com a necessária tomada de providências e sugestão de determinação, para o Executivo municipal, no sentido de solucionar a questão do chorume no CRT-RIO, onde mesmo sendo às atividades geridas dentro das normas exigidas e com estrutura inicialmente adequada, atualmente há problemas na destinação do excesso gerado", destacou o conselheiro Ivan Moreira.

TCMRJ suspende licitação para encerramento do aterro de Gericinó