Tribunal arquiva contrato da Rio-Águas para obra na Rocinha

ATUALIZADA EM 08/08/2019

Voto pondera que se deve conferir ao gestor público condições e tempo para adaptação aos novos parâmetros normativos.

Na sessão presencial da tarde desta 4ª feira (07 de agosto), teve destaque o voto do conselheiro Felipe Puccioni sobre a análise da tomada de preços e do contrato referentes à instalação de grades sobre o Canal da Rocinha. A obra foi contratada pela Rio-Águas à Fenix Construtora, no valor de R$ 1.245.716,07.

Um dos pontos nodais da discussão e que ensejaram a baixa dos autos em diligência diz respeito à possível violação aos ditames do art. 45 da LRF, em vista da existência de contratos já iniciados e com execução suspensa, tema abordado no Voto n. 106/2018 - FGP, aprovado por unanimidade pelo Plenário, em 27/02/2018, e proferido no âmbito de auditoria operacional promovida pela 2ª IGE nos autos do processo 40/001968/2017.

Nesse contexto, e considerando que restou comprovado nos autos que o contrato fora celebrado quando havia dois outros projetos inseridos no mesmo programa de trabalho cujas execuções se encontravam suspensas, o parecer da Procuradoria Especial, opinando pela audiência do responsável pela possível violação do art. 45 da LRF revela-se bastante coerente e louvável.

"Entretanto, no caso concreto, há que se ponderar que a decisão prolatada no Voto n. 106/2018 fixou nova interpretação acerca do dispositivo normativo sob análise, de alcance mais abrangente que aquela que, outrora, lhe dera a jurisprudência desta Corte", ponderou o conselheiro Felipe Puccioni. "Sendo assim, de ordem a prestigiar o princípio da segurança jurídica, a nova inteligência não deve alcançar as contratações operadas anteriormente à citada decisão, pois faz-se razoável conferir ao gestor público condições e tempo para adaptação aos novos parâmetros", ressaltou o conselheiro. Finalizando, pediu vênia para divergir da opinião da douta Procuradoria Especial e votou pelo conhecimento para fins de arquivamento do contrato, nos termos do art. 219, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

"Voto, igualmente, pela cientificação da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas) acerca do entendimento fixado no Voto n. 106/2018 - FGP, cuja cópia integral deverá acompanhar o presente voto, no sentido da obrigatoriedade da observância do preceituado no art. 45 da Lei Complementar n. 101/2000, o qual tem por objetivo evitar prejuízos gerados pelo abandono de projetos e, ainda, substanciar o planejamento financeiro das obras, impedindo, assim, a inclusão de novos projetos sem que os em andamento sejam devidamente atendidos", concluiu o relator, conselheiro Felipe Puccioni.


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