Contratos por telefone, obras fantasmas e descaso com o dinheiro público

ATUALIZADA EM 22/07/2019

O Jornal RJTV - 2ª edição, exibido sexta-feira (19 de julho), apresentou a situação das obras sem contrato que vêm ocorrendo recorrentemente na cidade do Rio de Janeiro. Consultado pela equipe do jornal, o conselheiro Felipe Puccioni adverte que as dispensas de licitação devem cumprir determinados requisitos legais e seu descumprimento pode se configurar em conduta típica criminal prevista no art. 89 da Lei de Licitações. Ainda, afirma que a mesma lei proíbe a celebração de contratos verbais.

Em entrevista, Puccioni disse que a realização de despesas sem prévio empenho é vedada pela Lei 4320/64. Assim, esse conjunto de indícios de ilegalidades será integralmente avaliado pelo Tribunal, que tomará as medidas cabíveis, incluindo a quantificação do dano, se houver, identificação dos responsáveis, aplicação de multa e imputação de débito (ressarcimento ao erário). Além de representação ao MP sobre os indícios de crime. Clique aqui e confira a matéria exibida no jornal.

Contratos por telefone, obras fantasmas e descaso com o dinheiro público