TCMRJ alerta o Executivo por ultrapassar os limites de despesas com pessoal

ATUALIZADA EM 11/07/2019

Na sessão ordinária desta quinta-feira (11 de julho), o plenário do TCMRJ emitiu alerta ao chefe do Poder Executivo, em relação às vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange aos limites com despesa de pessoal. O demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre, apresentado pelo Poder Executivo, evidenciou que a despesa com pessoal correspondeu a 49,85% da receita corrente líquida apurada no período, respeitando assim o limite de 54%, estabelecido na LRF - aparentemente.

No entanto, a partir das análises realizadas pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD), e ressaltadas pelo relator do processo, conselheiro-substituto Dicler Forestieri, constatou-se que o Poder Executivo considerou valores que não poderiam ser deduzidos nos cálculos da apuração de despesas com pessoal, para fins dos limites legais.

Segundo o relatório da CAD, no período da análise (maio/2018 a abril/2019), o Tesouro repassou ao Fundo de Previdência (Funprevi) cerca de R$ 530 milhões, a título de "antecipação de royalties", valor esse que sequer foi efetivamente arrecado, mas que foi deduzido dos cálculos legais para aferição da despesa com pessoal. Assim, o Executivo acabou subestimando o percentual dessas despesas, uma vez que, ao deduzir esse montante, ficou abaixo dos limites estabelecidos na LRF.

Fazendo os cálculos corretos, o TCMRJ constatou que a não dedução de tais despesas resultaria em uma despesa total com pessoal, do 1º quadrimestre de 2019, correspondente a 52,26% da receita corrente líquida do período de referência, ultrapassando os limites prudencial e de alerta, estabelecidos pela lei.

Assim, cumprindo com suas funções institucionais, o TCMRJ decidiu alertar o Poder Executivo acerca das vedações impostas pela LRF, que impedem a criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras. O conselheiro Dicler, após o voto, considerou que "com esforços do Poder Executivo, ele irá contornar a situação e se adequar aos limites impostos".

 


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