Alienação de imóveis do PreviRio sob o crivo do TCMRJ

ATUALIZADA EM 28/06/2019

O Tribunal de Contas carioca determinou, nesta quinta-feira (27/06) que a prefeitura indique o uso e os parâmetros urbanísticos permitidos aos imóveis do PreviRio que pretende alienar. O Município calculou o valor dos terrenos situados na Barra da Tijuca em R$ 23 milhões, mas o TCMRJ quer saber o que, de fato, pode ser construído na área, que soma cerca de oito mil metros quadrados.

"Não se sabe se ali podem ser construídos prédios e com quantos andares; não se sabe se o valor está caro ou barato", comentou o conselheiro Ivan Moreira durante o proferimento de seu voto. Ele propôs que daqui em diante a análise técnica do Tribunal sempre indague os parâmetros permitidos, bem como os usos de áreas que forem objeto de alienação.

O conselheiro Luiz Antonio Guaraná registrou durante a discussão do voto que a decisão é um marco e altera a forma de analisar os valores calculados pela prefeitura em processos de alienação, sugerindo ainda que o edital inclua o uso permitido aos imóveis para que os compradores tenham a segurança do que pode ser construído.

Os imóveis do PreviRio, indiretamente pertencentes aos servidores do Município, foram adquiridos por doação para servirem como jardim, conforme o plano urbanístico da cidade, que virou lei posteriormente. Saiba mais.


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