TCMRJ aumenta a pressão sobre responsabilização em projetos básicos

ATUALIZADA EM 13/06/2019

"É obrigatória a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional que elaborou os documentos relativos ao projeto básico balizador do certame", diz a jurisprudência do TCMRJ. O entendimento firmado é um dos que constam do Boletim Jurisprudencial n.3,  lançado esta semana, contendo as decisões mais relevantes do Tribunal de Contas carioca, de julho a dezembro de 2018.
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