Novo Regimento Interno é aprovado

ATUALIZADA EM 12/04/2019

Nesta quinta-feira (11 de abril), o plenário do TCMRJ aprovou as alterações propostas para o novo regimento interno. O trabalho é fruto de um estudo de mais de dois anos, a partir de quando a comissão para alteração do regimento foi formada. O trabalho contou com a presença de auditores e procuradores, sob a tutela do conselheiro Felipe Galvão Puccioni, responsável por conduzir os trabalhos.

Ao todo são 270 artigos, que estão alinhados com as novas tendências legislativas e processuais, sempre visando a dar maior celeridade aos processos que chegarem ao tribunal.

Logo na exposição dos motivos já são apresentadas 17 novidades que farão parte do dia a dia da corte de contas municipal. Dentre alguns pontos, podem ser citados:

  • a possibilidade de conversão de qualquer processo relacionado à atividade de controle externo em tomada de contas especial;
  • a uniformização de jurisprudência, que trará maior estabilidade às  decisões prolatadas;
  • a importação da tutela provisória prevista no Novo CPC, que autorizará o manejo das  tutelas de urgência e evidência, tornando mais  amplo, célere e tempestivo o exercício da jurisdição;
  • a adequação das deliberações do Plenário ao modelo utilizado por todos os tribunais de contas do país;
  • a possibilidade de os conselheiros despacharem processos que ainda estejam em fase de instrução processual, ordenando diligência;
  • a  competência para que o Presidente e o Relator, em  situações  específicas, profiram decisões monocráticas, buscando a racionalidade administrativa e a economia processual;
  • a introdução do Plenário  Virtual como instrumento de racionalização do  exame dos feitos com auxílio de tecnologia da informação

Dentre as inovações, o presidente Thiers Montebello anunciou, ao final da sessão, que o plenário virtual do TCMRJ estará funcionando em aproximadamente dois meses. "É uma ferramenta que já existe em outros tribunais no Brasil. É racional, evita debates desnecessários e as questões que suscitarem dúvidas serão imediatamente deslocadas para as sessões presenciais", finalizou Montebello.

Novo Regimento Interno é aprovado