TCMRJ inspecionará todos os contratos de manutenção em hospitais municipais

ATUALIZADA EM 29/11/2018

O TCMRJ decidiu instaurar uma inspeção extraordinária para analisar conjuntamente todos os contratos e termos aditivos celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde e Riourbe, cujo objeto seja "manutenção predial e de equipamentos" em unidades hospitalares municipais. A medida foi aprovada pelo Plenário do Tribunal de Contas carioca, nesta última 3ª feira (27 de novembro), após conclusão de que as respostas ofertadas pelas jurisdicionados não elucidaram as circunstâncias emergenciais que teriam justificado a contratação sem licitação de serviços no âmbito do Hospital Municipal Raphael de Paula e Souza.

O relatório de fiscalização do Tribunal apontou que entre 2010 e 2017, somente naquele hospital, foram celebrados cinco contratos emergenciais, perfazendo um total de 810 dias, sendo quatro deles de forma encadeada.

O voto proferido na sessão plenária, ressaltou a constatação de que a Administração municipal vem se valendo de contratações emergências sucessivamente e a exceção legal "parece ter sido banalizada e difundida como regra, ganhando relevo a materialização de indícios de falta de planejamento, desídia e má gestão administrativa". O cenário descrito, destacou o relator, "é campo fértil para a proliferação de uma série de patologias indesejáveis, como o superfaturamento de preços praticados ou o direcionamento na escolha dos contratados".

Considerando a grande quantidade de contratações diretas firmadas reiteradamente na municipalidade, o TCMRJ decidiu pela inspeção extraordinária para averiguar se essa prática se irradia para outras unidades hospitalares geridas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Nunca é demais lembrar que o Tribunal de Contas busca desempenhar com fidedignidade o papel a ele destinado pela Carta Magna. No exercício do controle da função executiva, do administrador não é esperada outra conduta senão aquela exigida ou tolerada pelo próprio ordenamento jurídico. Quando essa atuação caminha em sentido contrário à satisfação do interesse público, esta Corte necessariamente precisa readequá-la ao que a Constituição e as leis prescrevem. Não por mero capricho ou formalismo excessivo, mas por conta do respeito absoluto reservado a essa mesma Constituição e a essas mesmas leis" - assim expressou o voto aprovado pelo Plenário.


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