TCMRJ é favorável às contas de Crivella, mas abre processos apartados

ATUALIZADA EM 27/11/2018

O TCMRJ aprovou hoje (27 de novembro) a redação final do parecer-prévio relativo às Contas do Prefeito do exercício de 2017. As contas já haviam sido aprovadas na última sessão especial do dia 22 de novembro, porém ficou pendente a consolidação dos alertas, ressalvas, determinações e recomendações feitos pelo colegiado. O Plenário também determinou a abertura de dois processos apartados para apuração de responsabilidades pelo não cumprimento de medidas expressas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A apreciação definitiva do parecer havia sido adiada pelo TCMRJ para que Marcelo Crivella apresentasse informações sobre as medidas que deveria ter tomado, segundo a LRF, para contornar o déficit orçamentário apurado ao final daquele ano. O voto do relator, conselheiro Nestor Rocha, proferido na sessão especial do dia 12 de julho, destacou que, apesar dos reiterados alertas sobre a necessidade de que fossem promovidos ações e procedimentos, visando a adequar a despesa a uma receita em persistente processo de queda, não se pôde verificar quais foram as medidas efetivas para conter o quadro degenerativo das contas municipais.

Após esses quatro meses, o Plenário do TCMRJ decidiu pelo parecer prévio favorável, emitindo, no entanto, ressalvas, principalmente para os critérios de mensuração, evidenciação e aplicação de critérios distintos dos que a Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza. Assim, no que tange à limitação de empenho, na forma LRF, será entendido como ilegalidade grave o seu descumprimento, podendo gerar um desajuste fiscal perigoso, não autorizado pelo Legislativo. Além disso, as demonstrações contábeis apresentadas não refletiram a realidade do município, uma vez que os diversos passivos não foram contabilizados no momento em que ocorreram, afrontando os princípios da publicidade e da transparência.

Durante a sessão especial, o Tribunal exerceu sua função orientadora e corretiva, através dos instrumentos da recomendação e determinação, prerrogativas constitucionais que são garantidas ao controle externo. Entre as medidas que merecem destaque, cabe destacar a necessidade do Poder Executivo solucionar as questões relativas à carência de professores; promover maior fiscalização em contratos e convênios com organizações sociais; atentar para a necessidade de acompanhamento e controle dos limites legais vinculados à receita corrente líquida; fazer constar na lei de orçamento anual o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; além de aplicar os recursos advindos do Fundeb  estritamente em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação pública.
 
O Plenário também entendeu a necessidade para que fossem abertos dois novos processos, para uma apuração mais criteriosa de dois pontos na execução do orçamento do ano passado. O primeiro objetiva a apuração da responsabilidade do chefe do Executivo, no que tange ao descumprimento da medida de contingenciamento, determinação expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal com vistas à limitação de empenho e movimentação financeira, freando a assunção de compromissos em um limite superior à arrecadação de receitas.
 
O outro processo apurará o não cumprimento de outro artigo da mesma lei, que determina que a despesa e a assunção de compromisso têm de ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; além de visar à identificação dos responsáveis pelas ações ou omissões realizadas em desconformidade com a LRF.
 
Por fim, o Plenário emitiu alerta para a possibilidade de colapso financeiro do ente nos próximos anos, em face à possível insuficiência de disponibilidades financeiras, estimada em R$ 2,3 bilhões, apresentada em 2017. Finalizada a apreciação das contas do Prefeito, o parecer seguiu para sua aprovação ou rejeição da Câmara Municipal, neste caso, devendo ser feita pelo quorum de 2/3 dos vereadores.

Clique aqui para conferir a redação do parecer-prévio, votos e instruções

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