Prefeito tem 30 dias para explicar que medidas tomou para equilibrar contas de 2017

ATUALIZADA EM 13/07/2018

O TCMRJ adiou a apreciação definitiva das Contas do Prefeito, relativas a 2017, e abriu prazo de 30 dias para que Marcelo Crivella apresente informações sobre as medidas que deveria ter tomado, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para contornar o déficit orçamentário, que somou R$ 1,6 bilhão, ao final daquele ano.

O voto do relator, conselheiro Nestor Rocha, proferido na sessão especial desta quinta-feira (12 de julho), destacou que, apesar dos reiterados alertas sobre a necessidade de que fossem promovidas ações e procedimentos, visando adequar a despesa a uma receita em persistente processo de queda, não se pode verificar quais foram as medidas efetivas para conter o quadro degenerativo das contas municipais.

Manda a Lei de Responsabilidade Fiscal que, ao final de um bimestre, caso se verifique que a receita não comportou o cumprimento das metas fiscais, um ato deverá ser promovido para limitar empenho e movimentação financeira, nos 30 dias subsequentes. Segundo relatório do Tribunal, isto só ocorreu em setembro daquele ano, mesmo que, já desde o primeiro bimestre, fossem constatadas insuficiências, sucessivamente. Segundo a LRF, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas".

"A análise qualificada que esta Corte de Contas vem procedendo, ao longo de sua existência, nas Contas de Gestão da cidade tem mostrado que, à parte as discussões políticas sobre a linha adotada pela via legítima do poder discricionário do gestor público, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro atua, não para fixar regras sobre como dispor do orçamento municipal, mas para acompanhar, corrigir, quando necessário, e garantir a sua eficaz execução", ressaltou o conselheiro Nestor Rocha, em seu voto.

A decisão de abrir prazo e garantir o contraditório e a ampla defesa foi acolhida pelos demais conselheiros presentes à sessão. A mesma medida, como foi lembrado na ocasião, tomou o Tribunal de Contas da União, ao apreciar as contas da presidente Dilma Roussef relativas a 2014.

 


Arquivos para download

Downloada. Relatório da CAD - Prestação das Contas de Gestão de 2017 - a_Relatorio_CAD_29_05.pdf ( 2264 Kbytes )

Downloadb. Pronunciamento da Secretaria Geral de Controle Externo - b_Pronunciamento_SGCE.pdf ( 293 Kbytes )

Downloadc. Parecer da Procuradoria - c_Pronunciamento_Procuradoria_Especial.pdf ( 135 Kbytes )

Downloadd. Relatório e Voto - Relator Nestor Guimarães Martins da Rocha - d_RELATORIO_E_VOTO.pdf ( 1581 Kbytes )

Downloade. Voto - Conselheiro José de Moraes Correia Neto - e_Voto_Jose_Moraes.pdf ( 249 Kbytes )

Downloadf. Voto - Conselheiro Felipe Galvão Puccioni - f_Voto_Felipe_Puccioni.pdf ( 98 Kbytes )