SISREG - TCMRJ determina ajustes no sistema de marcação de atendimento de saúde

ATUALIZADA EM 12/07/2018

A favor das ações que lhe são caras, no sentido de zelar bela boa gestão da administração pública, e sobretudo pelo impacto social que o assunto representa, o TCMRJ determinou, em sessão do dia 05 de julho, que a prefeitura adote as providências recomendadas pelo seu corpo técnico a respeito do sistema de regulação do atendimento à saúde pública da cidade do Rio de Janeiro.

Há anos, o TCMRJ vem avisando que o SisReg - sistema que regula o fluxo de atendimento na área de saúde do município do Rio Janeiro - precisa de ajustes. Alcance limitado ao que deveria ser universal; ineficiência no agendamento, causando desperdício de procedimentos disponíveis; crescimento das filas de espera pelo primeiro atendimento desproporcional ao aumento de vagas de retorno são alguns dos apontamentos verificados desde que o Tribunal de Contas carioca começou a acompanhar o serviço informatizado de marcação de consultas e procedimentos médicos públicos da cidade, há seis anos.

Segundo auditoria do TCMRJ, a descentralização do sistema, ocorrida em 2012, trouxe um impacto positivo, no início, aumentando, em pouco tempo, de 72 para 83 o percentual de pessoas que conseguiam agendar suas consultas e exames médicos na rede pública. Em 2015, no entanto, os procedimentos mais demandados já não eram plenamente aproveitados: somente 72% das vagas ofertadas eram aproveitadas. O desperdício foi associado à alta concentração de vagas de retorno, as quais apenas as unidades de saúde executantes visualizam as disponibilidades no sistema.

Uma nova auditoria do TCMRJ, realizada em 2017, revelou que o cenário permanecia o mesmo, com desperdício de ofertas de consultas e procedimentos disponíveis, ao mesmo tempo em que a fila de pacientes aumentava. Nesse mesmo ano, a central de regulação perdeu eficiência na relação entre marcação e solicitações, caindo para a menor série histórica entre 2012 e 2017. O percentual de eficiência de agendamento da oferta de 30 procedimentos considerados críticos (muita demanda, com tempo de marcação e espera altos) ficou em 57%, e a fila aumentou para 92%.

A decisão do plenário do TCMRJ ratifica as ações que vem efetuando em apoio às demandas da sociedade e ao exercício do controle social, definidas em metas estratégicas da sua política de planejamento, como afirmou o conselheiro Ivan Moreira ao proferir seu voto, recomendando remessa da decisão, tanto para a Secretaria Municipal de Saúde, como para as Comissões de Saúde da Câmara Municipal e da Defensoria Pública, para o Conselho Municipal de Saúde e para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.


Arquivos para download

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Download2- Parecer da Procuradoria Especial do TCMRJ - PARECER_PE_TCM_378.pdf ( 51 Kbytes )

Download3- Voto do Exmo. Sr. Conselheiro Relator - VOTO_629_2018.pdf ( 413 Kbytes )