Usuário de serviços públicos agora contará com código de defesa

ATUALIZADA EM 20/06/2018

Usuário de serviços públicos agora contará com código de defesa

Passa a vigorar, nesta sexta-feira (22 de junho), o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A Lei n. 13.460, de 2017, é a primeira a tratar das ouvidorias públicas como instrumento de defesa de direitos e de melhoria da gestão. O TCMRJ, antes do prazo para regulamentação, já incorporou algumas das regras previstas no seu Relatório-Cidadão, disponível no site do Tribunal.

"Nós antecipamos o cumprimento de exigências, como a indicação do número de manifestações recebidas e análise dos pontos recorrentes, entre outros, além de estarmos trabalhando ao longo deste ano para concluirmos todas elas", afirmou o auditor de controle externo do TCMRJ, André Brito, membro do Grupo de Controle Social e Transparência do Tribunal, que participará, em Brasília, do lançamento da regulamentação da Lei n. 13.460, no dia 25 de junho.
Na ocasião, será apresentado o sistema informatizado da Ouvidoria do Poder Executivo federal, o E-Ouv, plenamente aderente à nova norma.


 


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