Decreto atualiza valores das modalidades de licitação

ATUALIZADA EM 19/06/2018

Decreto atualiza valores das modalidades de licitação

Congelados há mais de 20 anos, os valores das modalidades licitatórias foram atualizados  em 120%, através do Decreto n. 9.412/2018, publicado hoje (19 de junho). A nova regra atinge, especificamente, os incisos I e II do caput da Lei de Licitações.  Veja o que muda:

Para contratação de obras e serviços de engenharia:

  • contratação direta, para valores estimados em até  33 mil reais;
  • convite, para valores até  330 mil reais;
  • tomada de preços, até  3 milhões e 330 mil reais; e
  • concorrência, para valores superiores à cifra anterior.

Para compras e serviços:

  • contratação direta, para valores estimados em até 17 mil e 600 reais;
  • convite, para valores até 176 mil reais;
  • tomada de preços, até 1 milhão e 430 mil reais;
  • concorrência, para valores estimados que superem a cifra anterior

O decreto passa a vigir 30 dias após a publicação.

Segue, abaixo, a íntegra do decreto:

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93, DECRETA:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I ? para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite ? até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços ? até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência ? acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II ? para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite ? até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços ? até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência ? acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

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