JOTA publica artigo do conselheiro do TCMRJ Felipe Puccioni

ATUALIZADA EM 14/05/2018

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A JUSTIÇA NO DEBATE SOBRE A PREVIDÊNCIA BRASILEIRA
O resultado de cada debate dependerá de qual medida ou métrica de justiça está se adotando
Considerando os debates nacionais sobre alterações nos Regimes Geral e Próprio (Servidores Públicos) de Previdência Social e levando-se em consideração os vários contextos e métricas de justiça envolvidos, pergunta-se: há realmente uma crise da "Previdência"? Buscar-se-á, neste texto, analisar os vários contextos envolvidos na discussão brasileira sobre previdência e suas respectivas medidas de justiça. A partir da discussão sobre o justo em diversos contextos, será possível buscar coerência e equivalência no debate.
O governo do atual Presidente, Michel Temer, com o apoio da grande mídia e de setores liberais da sociedade brasileira, afirma haver um grande rombo no sistema previdenciário público brasileiro. Os mais ligados à concepção social afirmam que não há rombo e que o governo busca legitimar alterações na previdência pública com informações falaciosas.
A discussão sobre justiça é complexa e perpassa toda a história da humanidade. Segundo David Hume, a única origem da justiça é sua utilidade e seu objetivo é o bem-estar da sociedade, além disso, instituições políticas e legais surgem apenas por necessidade da sociedade humana que tem recursos escassos para atender a todas suas demandas.
Este ensaio discute os vários contextos envolvidos no debate sobre a previdência pública brasileira, que nada mais é do que uma análise sobre a justiça envolvida na redistribuição de recursos escassos pelo Estado à sociedade sob diferentes pontos de vista.
Segundo Boltanski e Thévenot (1999), o momento crítico ocorre quando as pessoas, em suas relações normais da vida, notam que há algo errado e que não conseguem mais conviver com uma determinada situação. O caso crítico a que se refere o atual texto é o da Previdência Social brasileira definida nos artigos 40, 201, 202 e 203 da CRFB.
 Os autores acima citados criam um quadro de análise em que buscam avaliar e descrever como as pessoas atuam quando há disputa em diversos contextos. Estabelecem que as partes em conflito devem justificar as posições assumidas e buscar uma convenção de equivalência, de métrica, de justiça, externa a suas motivações internas. Concluem, os pesquisadores, que há necessidade de adoção de um princípio de equivalência que possibilite um acordo para resolver a disputa. A esse regime de justificação, os autores dão o nome de justiça. A justiça, de Boltanski e Thévenot (1999), no mesmo sentido que David Hume, surge da necessidade.
De acordo com Boltanstki e Thévenot, as disputas sobre o justo sempre dizem respeito a um desacordo sobre a grandeza relativa dos diferentes enfoques dados por seus atores. É o que acontece com os debates sobre Previdência Social. Ainda, afirmam que as diferentes formas de equivalência ou de métrica se referem a diferentes situações ou pontos de vista e não, necessariamente, a diferentes grupos sociais. Uma pessoa, ao longo do dia, deve ser hábil em se deslocar entre situações que tem métricas ou parâmetros diferentes de justiça. Por exemplo, um engenheiro mecânico que realiza um teste experimental de um novo carro pela manhã, em seguida conduz uma reunião com gerentes comerciais sobre argumentos técnicos-comerciais (utilizando uma métrica diferente da adotada pela manhã) bons para vender um novo carro e depois almoça com um deputado e deve se portar como um relações públicas (métrica diferente das adotadas pelo engenheiro pela manhã e no almoço).
Boltanski e Thévenot (1999) afirmam que as pessoas são iguais em pertencimento comum à humanidade, mas, dependendo do pertencimento a determinado contexto ou mundo, é possível vislumbrar uma ordem justificável entre elas.
Os autores descrevem seis mundos que julgam abranger a maioria das situações ordinárias: inspiração, doméstico, da opinião, cívico, mercantil e industrial. Cada mundo tem sua própria justificação ou justiça ou métrica. Não é possível enquadrar nos mundos da inspiração, doméstico e da opinião a discussão sobre previdência, portanto a análise será desenvolvida sobre os três últimos mundos apontados.
O mundo cívico, considera as ideias de sociedade de Rousseau em "O Contrato Social". O indivíduo abandona os seus interesses particulares para conduzir-se, como soberano, apenas objetivando o bem-comum. Utilizando a métrica de justiça desse mundo, justiça social, o Poder Constituinte Originário consignou na Constituição da República Federativa do Brasil o Sistema de Seguridade Social para assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Segundo Fleury (2008), "a introdução do capítulo da Seguridade Social na Constituição Brasileira de 1988 representou a maior inovação no campo dos direitos sociais no século XX, ...".
Nesse mundo, o parâmetro é a justiça social, a solidariedade e a igualdade. A proteção social deve ser mantida e ampliada já que há grandes desigualdades sociais no Brasil. O princípio do não retrocesso de direitos sociais é a base do mundo cívico no Brasil. Nesse mundo, injusto é deixar pessoas desamparadas e fora da proteção social estatal.
O mundo mercantil se baseia no livro "A Riqueza das Nações" de Adam Smith. A ideia de mercado aqui é muito forte. Menos intervenção estatal e maior liberdade para compradores e vendedores. O sistema de preços fará a mediação entre recursos escassos e sua aquisição pelos compradores. Nesse mundo, a busca de renda pelo Estado para sustentar a previdência pública é alteradora do sistema de preços, ou seja, a previdência pública gera injustiças e atrapalha o desenvolvimento da nação e de sua riqueza.
O último mundo, o industrial, é ordenado segundo a eficiência. Assim, se mede ou se julga, por exemplo, se a Previdência Social é eficiente, ou seja, se há equilíbrio financeiro e atuarial conforme art. 201, da CF/88. Entretanto, dentro desse mundo há disputas de prova de realidade. Enquanto boa parte da mídia e analistas do governo expõem resultados deficitários da previdência pública, Gentil (2007), em estudo aprofundado sobre os dados da Previdência Social brasileira, afirma que as análises do governo são falaciosas e mostra que não há déficit na previdência pública. Segundo a pesquisadora:
A maior eficiência financeira do sistema previdenciário - que é sempre desejável - não depende de corte de benefícios, restrições de direitos ou maior tributação. A questão fundamental para dar sustentabilidade para um sistema previdenciário é o crescimento econômico, porque as variáveis mais importantes de sua equação financeira são emprego formal e a renda média do mercado de trabalho. Só essa estratégia permitirá a incorporação ao sistema de uma parte significativa da classe trabalhadora que vive de empregos informais, sem cobertura previdenciária.
 De acordo com Boltanski e Thévenot (1999), dentro de um mundo, com determinada equivalência ou justiça, pode haver críticas à forma de ordenação dos "seres" como apresentado no mundo industrial em que há discussão sobre a existência ou não de deficits. São as chamadas críticas internas. Entretanto, há também críticas externas que se fundam em métricas de mundos alternativos e, de acordo com os pesquisadores, pode-se demonstrar empiricamente que são a maior parte das críticas de nossa sociedade hoje. Viabiliza-se a crítica externa relacionando duas ou mais métricas de mundos diferentes.
Assim, por exemplo, podemos usar uma régua do mundo cívico para denunciar posições das pessoas no mundo mercantil. Criticar as citadas pessoas sobre o ponto de vista de que desconhecem a realidade da população pobre brasileira e exigem, a partir de uma visão de governança de mercado (termo cunhado pelo Professor Daniel Vargas), um sacrifício ainda maior dos mais pobres em prol de uma possível sociedade mais rica futuramente. De forma contrária, podemos denunciar pessoas do mundo cívico, utilizando a métrica mercantil alegando que a justiça do mundo cívico atrapalha o desenvolvimento do mercado e consequentemente torna toda a sociedade mais pobre.
Quando se está diante de uma situação com objetos de vários mundos, como a questão previdenciária brasileira, temos uma situação ambígua. Segundo Boltanski e Thévenot (1999), para encerrar uma disputa podemos voltar a uma única métrica, o que seria quase impossível no caso da previdência pública brasileira que é protegida por uma Constituição Social e baseada em critérios de justiça social do mundo cívico, com representantes e líderes focados no mundo mercantil, e disputas internas no mundo industrial. Pode-se, também segundo os autores referidos, buscar um compromisso para manter presentes "seres" de diferentes mundos sem maiores esclarecimentos sobre qual a justiça (métrica) utilizada no acordo. Uma última possibilidade de resolver a disputa é a desistência da disputa sem o estabelecimento de um novo acordo.
Por todo o exposto, fica clara a complexidade do debate, em âmbito nacional, sobre a previdência pública brasileira. Conclui-se que: a) pela métrica do mundo cívico, não há crise, pois, enquanto houver desigualdade social deve haver mecanismos para buscar igualdade e a previdência é uma ferramenta fundamental para reduzir a desigualdade brasileira; b) pelo parâmetro adotado no mundo mercantil, há grande crise com a intervenção do Estado na economia, e a previdência deveria, no mínimo, ser reformada, sendo que o ideal, por essa visão, seria sua não existência, e; c) adotando a justiça do mundo industrial, ou seja, a eficiência, há dúvidas quanto às provas de realidade utilizadas para aferir a situação da previdência pública brasileira, sendo que o discurso dominante nesse mundo é o de crise.

Bibliografia
BOLTANSKI, L.; THÉVENOT, L. The sociology of critical capacity. European journal of social theory, v. 2, n. 3, p. 359-372, 1999.
FLEURY, S. Seguridade social: um novo patamar civlizatório. Senado Federal. Brasília. 2008.
GENTIL, D. L. A Falsa Crise do Sistema de Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 - 2005. Congresso Trabalhista Brasileiro, Brasília, 7 a 11 de fevereiro de 2007.
HUME, D. On Justice. An enquiry concerning human understanding: A critical edition.

 

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