Liberdade, mas com responsabilidade

ATUALIZADA EM 31/07/2018

Liberdade, mas com responsabilidade

A falta de licença ambiental não é impedimento para a realização de licitação, mas deverá ser obtida antes de a obra ser iniciada. Assim decidiu o Plenário do TCMRJ, durante a 24ª Sessão Plenária, no dia 03 de maio, na análise do edital de concorrência da Rio-Águas para canalização dos rios Tindiba e Grande, em Jacarepaguá.


Segundo lembrou o relator, conselheiro Felipe Puccioni, a lei de licitações não prevê, para os Tribunais de Contas, competência para intervir nesta questão no momento da análise de editais, mas ressaltou que deverão atuar posteriormente para, se for o caso, responsabilizar o gestor pelo descumprimento das exigências legais.


Da mesma forma, em relação às desapropriações necessárias, constatou o relator que não cabe exigência no momento do edital, porém considerou temerário que o órgão licite uma obra de grande valor sem que a questão do remanejamento das pessoas esteja solucionada, o que poderá acarretar em custos não previstos. Caso ocorra a necessidade de alteração no projeto básico, decorrente das restrições impostas pela licença ambiental ou pelas desapropriações, poderá o gestor ter que revogar o atual certame e iniciar novo procedimento licitatório. Com isso, custos adicionais seriam gerados, causando danos ao erário, com imputação de responsabilização pessoal aos servidores envolvidos.


Ademais, observou o conselheiro Puccioni que iniciar obra sem autorização dos órgãos ambientais competentes, no caso, sem a obtenção da licença prévia e consequente licença de instalação, pode ser enquadrado como crime ambiental, sujeitando os servidores responsáveis à pena de detenção.


Votando com o relator, o conselheiro Luiz Antonio Guaraná elogiou o voto, destacando que a decisão fixa uma diretriz definitiva para o gestor. E aproveitou para pontuar que todas as licitações deveriam ser precedidas de um projeto executivo para evitar que mudanças ocorram entre a licitação e a execução final da obra. "Devemos brigar, e muito, por isso", afirmou o conselheiro Guaraná.


Por fim, o presidente Thiers Montebello também parabenizou o conselheiro Puccioni pelo voto, aprovado por unanimidade, atestando que a regra adotada agora é essa. "O gestor passa a saber como deve agir; ele vai ter que ter a licença na hora de começar a obra e ter responsabilização por isso", certificou o presidente.

 

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