Conselheiro Puccioni divulga resposta à prefeitura do Rio

ATUALIZADA EM 06/03/2018

Conselheiro Puccioni divulga resposta à prefeitura do Rio


A prefeitura do Rio reagiu mal à determinação do TCMRJ, que impede a realização de novas obras sem que haja recursos para dar continuidade às mais de 130 que estão interrompidas. Em nota publicada em sua página no Facebook o conselheiro Felipe Puccioni respondeu às críticas, escrevendo:


"Frente à citação injusta de meu nome e do Tribunal em que atuo, tecerei alguns comentários a título de esclarecimento.


É compreensível que agentes políticos eleitos pela população queiram ter a liberdade total para investir de acordo com o interesse de seus eleitores. Entretanto, é imperioso saber que, no intuito de evitar danos à toda a população, a Constituição e as leis impõem regras para o uso do dinheiro público. E, dentro do espírito do Estado Moderno, de fragmentação de poder (Montesquieu e Federalistas) para impedir abusos de um poder absoluto, os Tribunais de Contas exercem papel fundamental, sendo o órgão responsável por julgar as prestações de contas de todos aqueles que giram a "coisa" pública.

É lamentável que agentes fundamentais para o desenvolvimento da Cidade do Rio, frente a uma decisão importante do Tribunal de Contas da Cidade -  que trata da possibilidade de prejuízos superiores a 4 bilhões de reais, dinheiro do povo do Rio, referentes a obras paradas - em vez de se preocuparem com a danosa situação e procurarem soluções para conservar o patrimônio dos cariocas, utilizem-se de ataques levianos e inverídicos a minha pessoa e ao Tribunal de Contas.
A necessidade de dar continuidade às obras suspensas advém da possibilidade de ocorrência de danos que ultrapassam 4 bilhões de reais. Além disso, é importante lembrar que esses investimentos foram aprovados pelos vereadores, legítimos representantes da população carioca, em sucessivas leis orçamentárias. Ainda, o art. 45 da LRF, inserido na Seção intitulada "Da preservação do patrimônio público" impõe a todo governante o zelo com o patrimônio público, impedindo-o de abandonar os ativos já existentes. É imperioso que os governantes, não apenas continuem projetos iniciados, mas também que preservem os já acabados.


A atuação do TCMRJ visando a evitar prejuízos com obras paralisadas não é novidade. O ex-prefeito Eduardo Paes, que também não tinha como prioridade finalizar a "Cidade da Música" (obra iniciada na gestão de Cesar Maia), teve que cumprir determinação da Corte carioca e dar continuidade à referida obra para evitar danos que poderiam chegar a centenas de milhões de reais.


Em minha decisão não há qualquer menção a "caos na educação", nem  qualquer outra decisão minha há juízo de valor sobre o governo. O foco são APENAS os casos concretos e as leis que os regem. Também não há na decisão qualquer discussão sobre "vagas em creche".


Diferente do que disseram, passei por diversos processos seletivos para chegar ao cargo de Conselheiro, inclusive processos políticos legítimos e exigidos pela Constituição. Além de ter sido aprovado para o cargo de Conselheiro-Substituto do Tribunal, na primeira colocação, em dificílimo concurso (apenas 3 vagas) que contou com 5 etapas: prova objetiva, discursiva, investigação social, prova oral e de títulos, também passei por um processo de indicação política não tendo havido qualquer arranhão às minhas moralidade e integridade. A partir de uma lista tríplice de Conselheiros-Substitutos aprovados em concurso, conforme exige a Constituição, fui indicado pelo Chefe do Executivo à época, Eduardo Paes, para ser sabatinado pelo Legislativo. Após sabatina perante o Plenário da Câmara Municipal do Rio, fui aprovado, por unanimidade, pelos Parlamentares da Casa. Ao fim do processo de indicação, fui nomeado pelo atual Prefeito da Cidade, Marcelo Crivella.


Desde o início de minhas atividades, julguei todos os processos de forma imparcial e impessoal. Não tenho quaisquer ligações políticas. Não devo qualquer favor a ninguém. Não estou 'caçando' ou 'protegendo'. Não alimento sentimentos de amor ou de ódio a qualquer governante ou gestor público. Nunca me importei pelo 'nome' ou 'posição' dos responsáveis pela gestão pública. E assim continuarei agindo. O que me move é a vontade de fazer o meu trabalho da melhor da melhor forma possível e de honrar o salário pago pelo povo carioca.


Sei da minha função constitucional e continuarei atuando em prol do preceituado pela Constituição e pelas leis de meu País, de forma imparcial e equilibrada, buscando impedir qualquer possibilidade de prejuízos ao patrimônio da população carioca. Os recursos escassos de uma população tão necessitada como a do Rio de Janeiro devem ser aplicados da melhor forma possível. Conforme especifica a própria Constituição brasileira, principalmente em seu artigo 70, isso quer dizer que o dinheiro público deve ser aplicado de forma legal, legítima e econômica. E cabe às Cortes de Contas essa avaliação técnica!


E lembro, aos que desconhecem a Constituição, que os Tribunais de Contas são órgãos autônomos (sem subordinação a qualquer poder conforme já sedimentado no STF) dotados de diversas ferramentas e prerrogativas que possibilitam o exercício de sua difícil função de controle das ações da administração pública no trato com o dinheiro público.

Dentre as competências dos Tribunais de Contas, conforme art. 71 c/c o art. 75 da CF88, estão: a de determinar o estrito cumprimento da lei se verificada ilegalidade; sustar, caso não atendida a determinação, o ato impugnado; aplicar as sanções previstas em lei incluindo exigir o ressarcimento ao erário do prejuízo causado e aplicar multa de até 100% do valor do dano; realizar fiscalizações em unidades administrativas dos três Poderes; representar aos Poderes e ao MP sobre ilegalidades de que tenham conhecimento e que extrapolem suas competências (como crimes ou atos de improbidade administrativa), julgar as contas de TODOS os administradores de recursos públicos ou de qualquer pessoa que cause prejuízo ao cofres públicos (com exceção do Chefe do Poder Executivo, com relação apenas as suas contas DE GOVERNO, que são julgadas pelo Legislativo após Parecer Prévio das Cortes de Contas) e julgar as contas de GESTÃO dos Chefes do Executivo que atuem realizando atos de gestão.


Os Tribunais de Contas não emitem pareceres - com exceção do caso referente às contas anuais de governo do Chefe do Executivo em que elaboram um parecer previsto constitucionalmente - proferem decisões, em regra, colegiadas e denominadas Acórdãos. Ainda, conforme pacificado no STF, as Cortes de Contas possuem poder geral de cautela podendo proferir decisões "liminares" como a decretação da indisponibilidade de bens. E, por fim, podem afastar a aplicação de leis e atos públicos que considerem inconstitucionais em cada caso concreto (incidentalmente) conforme a Súmula 347 do STF ainda em vigor.


De forma a garantir o livre exercício de suas atribuições, o constituinte originário doutou os magistrados (porque regidos pela LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura) das Cortes de Contas de prerrogativas e garantias importantes, em especial, a vitaliciedade (somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado). Essa forte estabilidade é que dota os Conselheiros de autonomia necessária para atuar independentemente de pressão de quem quer que seja! É importante lembrar também que os impedimentos fixados na LOMAN se aplicam aos Conselheiros das Cortes de Contas!


Além disso, o art. 73, caput, da CF88 fixou que os Tribunais de Contas têm a mesma autonomia que os Tribunais Judiciais para se autogerir e para propor projetos de lei sobre sua organização. O STF, reiteradas vezes, pronunciou-se no sentido de que as Cortes de Contas não são subordinadas a qualquer Poder - detêm competências próprias e exclusivas, apesar de sua vinculação ao Legislativo (algumas competências são exercidas conjuntamente com esse Poder de acordo com a CF88) - possuindo, inclusive, autonomia orçamentária e financeira.
Grande abraço a todos! Continuarei honrando a confiança em mim depositada e cumprindo a Constituição e as leis de meu País!"

Vereador defende atuação do Tribunal de Contas carioca


As críticas proferidas por agentes do poder Executivo também foram rebatidas no plenário da Câmara Municipal, pelo vereador Leandro Lyra, que ressalta o bom exemplo de zelo pelo dinheiro público demonstrado no voto do conselheiro Felipe Puccioni, aprovado por unanimidade. Assim se pronunciou o vereador:


"Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, vim à Tribuna nesta tarde para tratar de um voto e de uma decisão do Tribunal de Contas que trata das obras paralisadas na cidade do Rio de Janeiro.


Para minha surpresa, abro o jornal e vejo uma declaração do Secretário da Casa Civil, Paulo Messina, falando que, com todo respeito ao conselheiro Felipe Galvão Puccioni, ele não ganhou a eleição para prefeito nem para vereador. Acho extremamente infeliz a declaração, no momento em que o Tribunal de Contas dá exemplo realmente de bom trato e zelo pelo dinheiro público, que é o caso que hoje acontece no Rio de Janeiro com a paralisação de obras orçadas em R$ 6 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões já foram gastos.


A título de curiosidade, eu fui procurar a decisão desta Câmara, que colocou o conselheiro (aprovou nome após sabatina) empossado lá, no início do ano passado. O conselheiro teve sim, e teve muitos votos aqui nesta Casa: 44 votos, dentre os quais o voto do próprio secretário.
Não é esse o tipo de posicionamento que precisamos hoje na cidade, sobretudo perante um órgão de fiscalização fundamental para o correto funcionamento do Legislativo municipal".


LEMBRE O CASO:


Voto do conselheiro Felipe Puccioni, aprovado por unanimidade, em 27 de fevereiro, exige o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a inclusão de novas obras ao orçamento sem que as em andamento sejam adequadamente atendidas. O julgamento teve como base a auditoria operacional do Tribunal de Contas carioca, que identificou 131 contratos de obras no Município suspensos, quatro paralisados e outros quatro rescindidos sem conclusão, totalizando mais de R$ 6 bilhões, dos quais já foram pagos mais de R$ 4 bilhões.


As interrupções estão provocando a deterioração e a perda dos materiais já empregados e podem acarretar um dano bilionário aos cofres municipais. Isso sem falar do não atendimento de benefícios prometidos à população, nas áreas de educação, habitação e saneamento, entre outras. A 2ª IGE, inspetoria especializada em auditorias de obras públicas do TCMRJ, verificou contratos interrompidos da Riourbe, da GeoRio, da RioÁguas, das secretarias de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação e de Conservação e Meio Ambiente, bem como da Rioluz.


Quase a metade dos contratos foram suspensos devido à falta de destinação de recursos financeiros para a continuidade dos serviços, que tanto pode decorrer da ausência de recursos disponíveis, quanto da falta de vontade política, como apontou o voto.


A auditoria ressaltou a ausência de um cadastro geral de obras públicas municipais que permita o controle e acompanhamento e confira ampla consulta à sociedade de informações atualizadas sobre quais canteiros estão em execução, concluídos ou paralisados, assim como o cronograma físico-financeiro de cada uma, entre outras. Tal deficiência, apontou o relatório técnico, impossibilita um planejamento real e a visão a longo prazo relativa às despesas com obras. E, mais do que isto, abre margem para a criação de novos gastos em obras, sem a devida conclusão daquelas pré-existentes, afrontando gravemente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O conselheiro Puccioni alertou que a não observância da LRF configura infração político-administrativa, "sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato". Além disso, lembrou entendimento do TCU no sentido de que "a conduta de prefeito sucessor que não executa parcela que lhe caiba para conclusão de obras pode justificar a sua condenação ao débito total apurado, com aplicação de multa". E, por fim, advertiu que "o descaso com as obras suspensas e os prejuízos advindos dessa suspensão podem ser enquadrados como ato de improbidade administrativa".


Além do impedimento de realizar novas obras sem que conclua as existentes, o TCMRJ, na sessão planária de 27 de fevereiro, determinou que a prefeitura do Rio encaminhe a relação de todas as obras do Município, seu estágio, cronograma físico-financeiro atualizado, previsão de término e ordem de prioridade para retomada.

 

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