Sem fundamento para suspensão, Tribunal determina que 116 processos sigam tramitação

ATUALIZADA EM 03/01/2018

O Plenário do TCMRJ determinou que 116 processos sobrestados sejam imediatamente analisados, instruídos e enviados aos relatores da Casa para julgamento. Os processos referem-se à contratação direta de serviços de reparação predial e de equipamentos em hospitais da cidade e envolvem mais de 100 milhões de reais em dinheiro público.

Os processos estavam aguardando a devolução de outro similar, desde novembro de 2016. Desde então, esgotadas todas as possíveis prorrogações de prazo, a Riourbe e a Secretaria Municipal de Saúde não responderam à diligência determinando que explicassem o motivo da dispensa de licitação para um serviço, a princípio, previsível. Como não houve comprovação do motivo que caracterizou a alegada emergência, fica o tribunal de contas impossibilitado de examinar a legalidade da contratação direta, impactando, ainda, todos os processos subsequentes que tenham os mesmos objeto e fundamentação.

Entretanto, o conselheiro Felipe Puccioni entendeu que, mesmo que o objeto e a fundamentação jurídica dos demais processos sejam iguais a esse, tratam, cada um deles, de diferentes hospitais, localizados em localidades díspares. Como são casos concretos distintos, a situação fática de cada um deve ser analisada separadamente. Seu voto foi acolhido pelo Plenário do TCMRJ, no último dia 19 de dezembro.

A contratação direta, fora das hipóteses legais, configura conduta criminosa. 

Sem fundamento para suspensão, Tribunal determina que 116 processos sigam tramitação