Tribunal entende que exigências em licitação restringem competição

ATUALIZADA EM 02/01/2018

Diversas exigências no processo seletivo da Prefeitura para contratação de serviços de limpeza de escolas públicas foram consideradas restritivas, levando o TCMRJ a suspender pregão eletrônico. O conselheiro Felipe Puccioni acolheu representação de empresa interessada no processo de seleção, cujo contrato envolve o valor de mais de R$ 120 milhões.

Entre as exigências, o edital estabelecia a obrigatoriedade de visita prévia de, no mínimo 92 escolas, sem justificativa que a respaldasse. O Tribunal acompanhou a alegação da representante de que o requisito acarreta ônus excessivo aos participantes e restringe o caráter competitivo da licitação.


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