STF garante determinação de Tribunal de Contas

ATUALIZADA EM 14/12/2017

Competência de Tribunal de Contas prevalece e decisão de Tribunal de Justiça é anulada

O Supremo Tribunal Federal entendeu que bloqueio de bens determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte faz parte da atribuição constitucional das Cortes de Contas. Em face disso, a ministra Cármen Lúcia decidiu pelo deferimento de medida liminar impetrada para suspender acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que anulou decisão do TCE.

"No exercício do poder geral de cautela, o Tribunal de Contas pode determinar medidas em caráter precário que assegurem o resultado final dos processos administrativos. Isso inclui, dadas as peculiaridades da espécie vertente, a possibilidade de determinação de indisponibilidade temporária de bens titularizados pela interessada", escreveu a ministra Cármen Lúcia em sua decisão.

O caso iniciou-se em outubro de 2016, quando o TCE/RN determinou a indisponibilidade dos bens de 27 empresas e 17 pessoas físicas envolvidas em pagamentos irregulares no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). O então relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, votou pelo cumprimento das medidas cautelares sem audiência prévia dos responsáveis, em razão do risco de ocultação de patrimônio. O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros do pleno do TCE.

Em agosto do ano seguinte, a determinação foi anulada por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através de mandado de segurança, sob a alegação de que o TCE não teria competência para impor medida cautelar de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

A decisão do Supremo Tribunal Federal assegura, portanto, o poder geral de cautela dos Tribunais de Contas. A ministra concluiu ainda: "A anulação do Acórdão do Tribunal de Contas n. 441/2016, além de representar a negativa da competência constitucionalmente atribuída aos Tribunais de Contas estaduais, a demonstrar possível lesão à ordem pública, pode causar lesão à economia pública por importar em potencial inutilidade do processo administrativo instaurado contra os beneficiários de recursos públicos indicados na referida tomada de contas".

Confira a decisão do Supremo Tribunal Federal no link abaixo.


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