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Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Conselhos de Políticas Públicas

Os Conselhos de Políticas Públicas são as principais ferramentas de Controle Social instituídas pela nossa Constituição. Eles representam canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Devido a sua importância, o TCMRJ abriu este espaço a fim de que o cidadão carioca possa conhecer um pouco mais sobre os principais Conselhos existentes no Município do Rio de Janeiro.

CACS FUNDEB

De acordo com o estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
No Município do Rio de Janeiro, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Lei nº 4.682 de 18 de outubro de 2007.

Legislação:
Lei nº 4.682/07 - Criação CACS FUNDEB
Lei nº 5.188/10 - Alteração da Lei 4.682/07
Lei nº 6.128/17 - Alteração da Lei 4.682/07
Regimento Interno CACS FUNDEB
Funcionamento CACS FUNDEB


Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE

De acordo com o art. 18 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
No Município do Rio de Janeiro, o CAE foi criado pela Lei nº 3.185 de 15 de março de 2001, posteriormente alterada pela Lei nº 5.109 de 12 de novembro de 2009.

Legislação:
Lei nº 3.185/01 - Criação CAE
Lei nº 5.109/09 - Alteração CAE
Regimento Interno CAE
Decreto nº 23054/03 - Regulamenta a Lei  nº 3.185/01
Decreto nº 27782/03 - Alterações no Decreto nº 23054/03


Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação foi criado pela Lei n° 859 de 5 de junho de 1986, sendo um órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que tem por finalidade assessorar no desenvolvimento da Política Educacional do Município.

Legislação:
Lei nº 859/86 - Criação do CME 
Decreto nº 14.522 - Regulamenta a Lei nº 5.109/86
Decreto nº 16.597 - Alterações
Resolução SME nº 1177


Conselho Municipal de Saúde - CMS

De acordo com o § 2º. do art. 1º. da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990 é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho de Saúde, responsável pela formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
No Município do Rio de Janeiro, a Lei nº 5.104 de 3 de novembro de 2009 dispõe sobre a composição e as atribuições do CMS.

Legislação:
Lei nº 5.104/09 - Criação do CMS 
Regimento Interno


Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

O CMAS foi instituído por intermédio da Lei n° 2.469 de 30 de agosto de 1996 e tem as funções de normatizar e fiscalizar as ações e serviços de natureza pública e privada no campo de assistência social. Tem sua composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, conforme estabelecem o art. 203 e seguintes da Constituição Federal e a Lei federal n° 8.742, de 07 de setembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.

Legislação:
Lei nº 2.469/96 - Criação do CMAS
Decreto nº 25537/05 - Criação Bolsa Família
Lei nº 6.022/15 - Benefícios
Regimento Interno


Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

O CMDCA foi criado pela Lei nº 1873 de 29 de maio de 1992, tendo como objetivo deliberar e controlar as ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.

Legislação:
Lei nº 1.873/92 - Criação do CMDCA
Lei nº 4.062/05 - Alteração da Lei nº 1.873/92
Deliberação nº 1195/16 - Alterações no Regimento Interno

Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

O CONSEA foi criado pela Lei nº 4.036 de 11 de maio de 2005, tendo como objetivo assegurar o direito constitucional à alimentação e à segurança alimentar e nutricional.

Legislação:
Lei nº 4.036/05 - Criação
Decreto nº 22.776/03 - Institui CONSEA
Decreto nº 25.269/05 - Altera o Decreto nº 22.776/03
Decreto nº 28.970/08
Decreto nº 41.195/16
Decreto nº 43.134/17 - Altera o Decreto nº 22.776/03
Regimento Interno


Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMAC

O CONSEMAC foi criado pela Lei 2.390 de 1 de dezembro de 1995, sendo um órgão deliberativo, normativo e fiscalizador, integrante do Sistema de Planejamento e Gestão Ambiental do Município.
Tem como objetivo definir, acompanhar, fiscalizar, promover e avaliar políticas, ações, projetos e programas referentes às questões relativas ao meio ambiente.

Legislação:
Lei nº 2.390/95 - CONSEMAC
Decreto nº 39832/15 - Composição CONSEMAC
Decreto nº 43676/17 - Altera o Decreto Rio nº 39.832
Regimento Interno


Conselho Municipal de Cultura - CMC 

Criado pela Lei nº 5101 de 27 de outubro de 2009, o Conselho Municipal de Cultura tem como principais objetivos:

  • Elaborar diretrizes para política municipal de cultura;
  • Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área cultural;
  • Elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de obras e manifestações de valor cultural, histórico e artístico;
  • Elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de bens arquitetônicos e paisagístico da Cidade.

Legislação:
Lei nº 5.101/09 - Criação do CMC
Decreto nº 32.719/10 - Regimento Interno
Decreto nº 40.615/15 - Altera o Decreto nº 32.719/10
Decreto nº 40.937/15 - Altera o Decreto nº 40.615/15
Resolução SMC Nº 362 - procedimentos para eleição de representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura/RJ


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