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Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Regulamentação da LAI no TCMRJ

Como a Lei de Transparência do Brasil, denominada Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011, de 18/11/11), tem uma abrangência enorme, englobando todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos três níveis da federação, a sua regulamentação resulta, para o Tribunal e para o cidadão em uma série de vantagens, tais como:

  • Os procedimentos de acesso à informação ficam mais claros para os cidadãos e para os servidores;
  • A definição previa de quem é o responsável pela informação;
  • A definição dos procedimentos no caso de interposição de recurso;
  • A definição do que é documentação sigilosa.

Assim, a regulamentação da LAI pelo TCMRJ traduz às regras genéricas e abstratas da Lei as especificidades do Tribunal conferindo maior clareza e efetividade ao exercício do direito de acesso às informações públicas.

Com essa preocupação, o TCMRJ editou em 20/09/2017 a Deliberação nº 247 com o objetivo de regulamentar as especificidades da Lei às realidades do TCMRJ.

Acesse aqui a Deliberação.


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