Carta de João Pessoa

ATUALIZADA EM 02/02/2004

XXII CONGRESSO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL Os Tribunais de Contas do Brasil, reunidos em Congresso, realizado de 11 a 15 de novembro do corrente ano, na capital paraibana, assumem perante a sociedade brasileira o intento de se colocarem dentro do novo tempo cuja alvorada prenuncia, alvissareira, a visão modernizante que os novos rumos administrativos do país pretendem impor à coisa pública. Para que os Tribunais possam exercer suas competências e atribuições, de modo a dar caráter reformador ao controle externo que exercem é imprescindível que medidas e ações sejam adotadas, com vistas a extinguir alguns males que afligem as Cortes de Contas ou favorecem aqueles que manifestam condutas incompatíveis com a probidade na administração. Essa é uma exigência da própria sociedade, razão de ser das Cortes de Contas e a quem estas devem integral satisfação, quanto ao cumprimento de suas atribuições. A primeira medida a enfocar seria a revogação da disposição legal (artigo 1º, letra "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990) que declara inelegíveis os administradores que tenham suas contas rejeitadas, na parte que lhes possibilita obter o registro de suas candidaturas, desde que comprovem que estão contestando, judicialmente, a legitimidade da reprovação de suas contas. O que se exige não é a demonstração de que as contas estejam corretas. Basta, simplesmente, o oferecimento, em juízo, de razões, mesmo desprovidas de fundamento. Em outras palavras, a exigência que se faz é meramente cartorial, satisfeita com uma breve certidão, passada por escrivão competente, dizendo estar em trâmite ação refutatória da validade da decisão impugnada. Com isso, escancaram-se as portas à corrupção, à malversação, ao locupletamento. A revogação do dispositivo legal apontado é exigência da sociedade. Outro ponto importante é, sem dúvida, o fortalecimento dos meios materiais dos órgãos de controle para o exercício de suas atribuições constitucionais e legais. Ressalta-se, quanto a isso, o fato de os Municípios não disponibilizarem um centavo sequer para a função de controle exercida em seu âmbito. Se é dada aos Estados, através dos Tribunais de Contas, a competência para a fiscalização orçamentária, financeira, patrimonial e operacional das comunas existentes em seu território, àqueles não é concedida qualquer compensação financeira. Já aos Municípios não é exigida qualquer contrapartida. Disso resulta uma escassez de recursos, suprível por mecanismo contábil-financeiro, qual seja, um fundo de recursos custeado pelos Estados e respectivos Municípios, o qual possibilitaria o aporte de recursos com a participação justa daqueles e destes. O fortalecimento financeiro do controle extremo exercitado pelos Tribunais de Contas é, também, uma exigência da sociedade. Também relevante é que os Tribunais de Contas estabeleçam estreita interação com a sociedade a que servem. O estreito e permanente relacionamento das Cortes de Contas com a sociedade, eleva o controle, torna-o mais transparente, faz do cidadão um colaborador, na denúncia de condutas condenáveis, que afetam a lisura, a probidade, a correção. A informática, com seus meios e recursos, é instrumento que facilita essa interação do controle externo com os membros da comunidade, individual ou coletivamente. Essa é, também, uma exigência da sociedade. Ainda é importante ressaltar a indispensabilidade de uma parceria de todos os Tribunais de Contas com o Ministério Público Comum. O relacionamento, igualmente estreito e permanente, com o parquet fortalece o controle e a repressão àqueles comportamentos não aceitáveis, no trato da coisa pública, possibilitando uma pronta reação, com a condenação civil ou penal dos seus autores. Essa é, ainda, uma exigência da sociedade. Sem a adoção dessas medidas e ações, por parte do poder público ou dos Tribunais de Contas, conforme o caso, não será possível a estes integrarem-se nos novos tempos e novos caminhos que se abrem diante de um Brasil cansado de ver os sucessivos desmandos que se praticam contra o patrimônio público, contra a moralidade administrativa, contra o interesse público. Por fim, cabe reafirmar a importância do controle externo exercido, até agora, de forma eficaz pelos Tribunais de Contas, sobre as aplicações de recursos orçamentários e financeiros, vinculados constitucionalmente (destinados a educação, ações e serviços de saúde etc.) e repelir insinuações de que há dificuldades de fiscalização nesse campo, para com isso justificar pretendida eliminação de tão benéficas vinculações. Reafirmando o dístico adotado pelo XXII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, "O interesse público é o nosso interesse". João Pessoa, 15 de novembro de 2003 Carta de João Pessoa