A 6ª edição do CONINTER NACIONAL - Congresso Brasileiro de Controle Externo e Interno - foi realizada no Rio de Janeiro, nos dias 17 a 19 de abril de 2013, ocasião em que foram discutidos temas de relevo sob a perspectiva de controle da despesa e da receita pública. Os debates passaram por diversos temas atuais, desde o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a Lei de Transparência, até o Regime Diferenciado de Contratação sob a atuação do controle, dentre outros.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) repudia com veemência qualquer proposta de extinção dos Tribunais de Contas do Brasil e reafirma o entendimento de que iniciativas nesse sentido constituem-se grave atentado ao sistema democrático nacional, porquanto inexiste democracia sem instituições de controle autônomas e independentes.

O presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim; seu vice-presidente, conselheiro Thiers Vianna Montebello, presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio (TCMRJ); o presidente da Associação dos Tribunais de Contas de Municípios, Francisco Neto; e o presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Severiano Costandrade, foram recebidos em audiência nesta quarta-feira (20/03) pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN).

Prefeitos e presidentes de câmaras dos municípios do estado vão ser incentivados a conhecer e utilizar - em proveito para o desenvolvimento de suas cidades - a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006. O presidente do Tribunal de Contas do Município, conselheiro Thiers Montebello, um dos participantes do evento promovido pela Atricon e pelo Sebrae, assinou, ao lado do prefeito Eduardo Paes, convênio com o Sebrae para a implantação da Lei da Microempresa. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, anunciou que a Corte vai organizar cursos e seminários com objetivo de esclarecer e capacitar gestores públicos sobre a lei.

Dando continuidade ao Programa de Capacitação Continuada dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, teve início no dia 14 de março de 2013, no Auditório Conselheiro Luiz Alberto Bahia, o curso de Auditoria Governamental, ministrado pelo Professor Ismar Barbosa.

Nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2013, na sede do TCMRJ, aconteceu o quarto módulo do Curso de Capacitação Continuada: Auditoria em Obras Públicas, ministrado pelos Professores Ismar Barbosa Cruz, Auditor Fiscal de Controle Externo do TCU, e Claudio Sarian Altounian, Secretário de Planejamento e Gestão do TCU.

"Quando o gestor presta contas da gestão de recursos públicos, não o está fazendo especificamente para os Tribunais de Contas, mas para a sociedade brasileira. A prestação de contas é a essência do controle, que por sua vez é um pressuposto da democracia. Não existe democracia sem controle, ou seja, os Tribunais de Contas são instituições fundamentais para a democracia", disse o presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim, ao falar sobre o simbolismo dos 120 anos da instalação da primeira Corte de Contas no país, o Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas da União comemora 120 anos de sua instalação, que se deu em 17 de janeiro de 1893. Ao longo de sua história, muitas de suas características originárias sofreram mudanças. Porém, as mais significativas foram implementadas pela Constituição de 1988, que ampliou sua jurisdição e competências, atribuindo-lhe destacadas funções na República.

Em manifestação feita nesta quinta-feira, dia 13 de dezembro, durante o Congresso Brasileiro de Gestão Pública Municipal, o presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim, alertou os prefeitos brasileiros para ficarem atentos a uma série de atividades que serão realizadas em 2013 voltadas para os Tribunais de Contas, de interesse e com impacto direto nos órgãos públicos brasileiros, especialmente prefeituras e câmaras municipais.

Na manhã de hoje, dia 7 de dezembro, o XXIX Encontro dos Juízes Federais começou com o Painel "Judiciário e Desenvolvimento: perspectivas econômicas e sociais", que teve por coordenadora a desembargadora federal Maria Helena Cisne, presidente do TRF - 2ª Região, e como painelistas o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e o pesquisador do IPEA, Daniel de Castro Ricardo Cerqueira.