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APOSENTADORIA

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Tempo de Serviço
Licença Médica
Conselheiro-Relator: Jair Lins Netto
Processo TCMRJ 10.237/96
Sessão de 16 de abril de 1998

Soa ao Relator como lapso do legislador a exclusão, no art. 64 da Lei municipal n. 94/79, da licença médica como hipótese considerada como efetivo exercício para cômputo para fins de enquadramento do servidor público. Se o período de afastamento para tratamento de saúde conta como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e incorporação de vantagens, não motivo para desconsiderá-lo para mudança progressiva de classe funcional.
CONSIDERAÇÕES

Submete-se a exame deste Tribunal de Contas a legalidade dos atos de aposentadoria e fixação de proventos da ex-servidora Júlia de Melo Veludo, Assistente Administrativo, 1a.Classe, Nível Médio Especializado, Matrícula n.10/803.490-2, do Quadro Permanente.

A 5a IGE/SCE, em nova promoção, frisa o Parecer n. 003/96-MLA, Processo n. 5542/95, que autoriza o cômputo do período de afastamento para tratamento de saúde como tempo de serviço público para o fim de incorporação de vantagem na passagem para a inatividade.

A lei estabelece a não redutibilidade de vencimento para aqueles que estiverem em gozo deste afastamento; se o legislador quisesse estabelecer que para efeito de enquadramento, matéria especial e diferente do preconizado no art. 65 da Lei n.94/79 (aposentadoria e disponibilidade), computar-se-ia apenas o tempo de efetivo exercício, fazendo constar no texto que trata dessa especialidade, como fez no caso do cômputo para fins de triênio, art. 126 da Lei n.94/79, quando está previsto que o tempo de serviço será computado apenas sobre o efetivo exercício.

Em assim persistindo, a Casa de Leis estará agindo de forma dissonante, não com entendimento esposado anteriormente no Parecer n. 003/96-MLA, como também destoará da posição consolidada pela Corte de Contas e pela Administração Municipal.

A questão sob exame cinge-se à interpretação da expressão "serviço público" aposta no artigo 17 do Decreto Legislativo n. 26/91, combinado com o artigo 8o, § 4o, inciso II da Lei n. 1680/91

Por outro lado, no que tange ao auxílio-transporte e indenização de alimentos, em observância ao decidido nos termos do Voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator Antonio Carlos Flores de Moraes, no processo TCMRJ-0668/96 (CMRJ-2487/95), em nome de Ceres Corrêa Pinto Duarte, opina a SCE para que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro providencie a retirada dessas parcelas da apostila de fixação de proventos, tendo em vista a suspensão liminar dos dispositivos impugnados do Decreto-Legislativo n. 146/96, através da RI n. 40/97, ressaltando que se a decisão do mérito for favorável ao inativo será necessária nova análise processual, com o que concordam o Sr. Diretor da SCE e o Sr. Secretário-Geral

A Procuradoria Especial, através de parecer visado pelo Dr. Procurador Chefe, manifesta-se no sentido de que o artigo 64 da Lei n. 94/79 enumera as hipóteses de afastamento do cargo consideradas como efetivo exercício sem mencionar a licença médica que, em aspecto algum, se diferencia das demais, uma vez que também não contam como dias efetivamente trabalhados.

Considerando os períodos para efeito de aposentadoria, disponibilidade e incorporação de vantagens, soa um lapso do legislador não os considerar para fins de enquadramento.

Finalmente, opina pela manutenção da diligência, para que a CMRJ promova a correção aqui indicada e a retirada das parcelas "d" e "e" face à RI n. 40/97.

É o relatório.

VOTO

Pela diligência, fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o seu cumprimento, na forma dos pareceres exarados.

 

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