TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

TRIMESTRAL

 

JULHO-SETEMBRO/2000

 

 

 

 

RIO DE JANEIRO - RJ

 

 

APRESENTAÇÃO

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2000

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimos Senhores Vereadores

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o Relatório das Atividades Desenvolvidas e dos Resultados obtidos pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, relativo ao período de julho-setembro/2000.

Ao cumprir o estabelecido no art. 88 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, esta Corte de Contas está observando um dispositivo legal e, ao mesmo tempo, explicitando o trabalho que desenvolve no sentido de tornar transparente o processo de controle das contas públicas municipais.

Assim sendo, os Excelentíssimos Senhores poderão conhecer e analisar, por meio deste Relatório, todas as atividades desenvolvidas por este Tribunal. E, mais que isso, poderão comprovar o empenho que Conselheiros e Funcionários vêm empreendendo, com o objetivo precípuo de trabalhar para merecer o respeito e a credibilidade de todos os cidadãos da nossa Cidade.

 

Cordialmente,

 

 

ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES

S U M Á R I O

1 Introdução *

2 Competências do TCMRJ *

3 Estrutura Organizacional *

4 Órgãos e Entidades sob jurisdição do Tribunal *

5 Gestão dos Recursos Orçamentários e Financeiros do TCMRJ *

6 Movimentação Geral de Processos *

7 Atividades do Plenário *

7.1 Sessões Realizadas *

7.2 Processos Julgados ou Apreciados *

7.3 Deliberações Aprovadas ou Expedidas *

8 Atividades de Controle Externo *

8.1 Áreas de Atuação das Inspetorias Gerais *

8.2 Apreciação de Denúncias, Consultas e Representações *

8.2.1 Denúncias *

8.2.2 Consultas *

8.2.3 Representações *

8.3 Solicitações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro *

8.4 Solicitações do Ministério Público *

8.5 Auditorias e Inspeções *

8.6 Atos Sujeitos a Registro - Aposentadorias *

8.7 Editais de Concorrência *

8.8 Contratos, Convênios e Similares *

8.9 Declaração de Bens e Rendas dos Servidores Públicos e Autoridades Municipais *

8.10 Movimentação de Processos nas Inspetorias Gerais de Controle Externo *

8.11 Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento *

9 Modernização Institucional *

9.1 Informática *

9.2 Divulgação Institucional *

9.3 Recursos Humanos *

9.3.1 Suporte Técnico *

9.3.2 Treinamento e Aperfeiçoamento *

9.3.2.1 Palestras sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal *

9.3.2.2 Outros Eventos do Centro Cultural *

10 Relações Institucionais *

11 Conclusões *

 

Q U A D R O S

 

QUADRO 01 - COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS *

QUADRO 02 - ÓRGÃOS E ENTIDADES JURISDICIONADOS *

QUADRO 03 - ENTRADA DE PROCESSOS - 3 TRIMESTRE 2000 *

QUADRO 04 - SESSÕES REALIZADAS *

QUADRO 05 - DECISÕES DO PLENÁRIO *

QUADRO 06 DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES *

QUADRO 07 - INSPEÇÕES REALIZADAS *

QUADRO 08 - APOSENTADORIAS *

QUADRO 09 - PROCESSOS RELATIVOS A EDITAIS ANALISADOS POR ÓRGÃO *

QUADRO 10 - MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS POR INSPETORIA *

 

GRÁFICOS

 

GRÁFICO 01 - ENTRADA DE PROCESSOS POR ASSUNTO *

GRÁFICO 02 TIPOS DE SESSÃO *

GRÁFICO 03 - DISTRIBUIÇÃO MENSAL DAS SESSÕES *

GRÁFICO 04 - DECISÕES DO PLENÁRIO *

GRÁFICO 05 - APOSENTADORIAS *

GRÁFICO 06 - EDITAIS ANALISADOS POR ÓRGÃO NAS SESSÕES NO 3 TRIMESTRE DE 2000 *

GRÁFICO 07 - PROCESSOS POR INSPETORIA *

 

ANEXOS

 

ANEXO I - EXECUÇÃO DA DESPESA DO TCMRJ *

ANEXO II - ENTRADA DE PROCESSOS (ASSUNTO GERAL) *

ANEXO III - ENTRADA DE PROCESSOS (POR ÓRGÃO) *

ANEXO IV - DECISÕES POR ASSUNTO *

ANEXO V - DECISÕES POR ASSUNTO E ÓRGÃO *

ANEXO VI - DECISÕES POR ÓRGÃO *

ANEXO VII - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO *

  1. Introdução

Este RELATÓRIO divide-se em capítulos, objetivando agilizar o acesso aos seus diversos tópicos, bem como facilitar a compreensão das atividades desenvolvidas em cada órgão do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, conforme abaixo relacionado:

 

  1. Competências do TCMRJ.
  2.  

  3. Estrutura Organizacional Organograma.
  4.  

  5. Órgãos e entidades sob jurisdição do TCMRJ.
  6.  

  7. Gestão dos Recursos Orçamentários e Financeiros do TCMRJ demonstra a execução orçamentária e financeira do próprio Tribunal.
  8.  

  9. Movimentação Geral de Processos apresenta o fluxo total de processos que tramitaram no período nesta Corte de Contas.
  10.  

  11. Atividades do Plenário Sessões Plenárias Resultados Deliberações e Resoluções.
  12.  

  13. Atividades de Controle Externo - atuação do Tribunal no que tange ao julgamento das contas dos administradores e às ações de fiscalização, incluindo a apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito, a análise prévia dos editais de concorrência, o auxílio prestado à Câmara Municipal a apreciação de denúncias, consultas, e o acompanhamento da execução orçamentária e das aplicações financeiras dos órgãos e entidades sob a jurisdição do TCMRJ.
  14.  

  15. Modernização Institucional - enuncia as atividades ligadas à gestão dos recursos humanos do Tribunal, a divulgação institucional, a informatização de suas atividades, bem como o aprimoramento de seus servidores.
  16.  

  17. Relações Institucionais: registra as atividades voltadas para a ampliação do intercâmbio de informações e relacionamento com outras entidades.

  1. Competências do TCMRJ
  2.  

    O TCMRJ exerce, em auxílio à Câmara Municipal, o controle externo da Municipalidade. Isso se traduz em fiscalização - sob os aspectos da operacionalidade, legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade - dos atos de natureza financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e operacional da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, e das renúncias de receita.

    Emite, anualmente, parecer prévio sobre as contas do Prefeito, encaminhando-o à Câmara Municipal, para o devido julgamento.

    Julga as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores de todos os órgãos e entidades do Município, aprecia a legalidade das admissões de pessoal e das concessões de aposentadorias, bem como recebe e analisa denúncias e representações de qualquer cidadão sobre matéria de sua competência.

    São seus principais instrumentos de atuação as inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias e o exame e julgamento das prestações e tomadas de contas.

    Suas formas de controle são efetivadas por meio da análise de editais de licitação antes de sua ocorrência, da realização de inspeções, do exame de prestações e tomadas de contas, contratos e outros atos consumados. Em qualquer hipótese, o Tribunal pode exigir correções, quando verificadas irregularidades ou impropriedades, e aplicar multas quando não forem sanadas.

    O quadro a seguir possibilita uma visão mais ampla das atribuições de competência deste Tribunal:

    QUADRO 01 - COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS

    PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

    COMPETÊNCIA

    FUNDAMENTO

    (Lei Orgânica)

    Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos

    Art. 88, II

    Fiscalizar as aplicações de subvenções e a renúncia das receitas

    Art. 87

    Apreciar, mediante parecer prévio, para julgamento da Câmara Municipal, as contas anuais do Prefeito

    Art. 88, I

    Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e fundacional

    Art. 88, III, a

    Apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias e pensões

    Art. 88, III, b

    Realizar inspeções e auditorias, por iniciativa própria ou por solicitação da Câmara Municipal

    Art. 88, IV

    Fiscalizar as contas de empresas estaduais ou federais de que o município participe de forma direta ou indireta

    Art. 88, V

    Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos ao município ou por ele repassados

    Art. 88, VI

    Fiscalizar a execução de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União e o Estado para aplicação de programas comuns

    Art. 88, VII

    Prestar informações à Câmara sobre fiscalizações realizadas

    Art. 88, VIII

    Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos

    Art. 88, IX a XII

    Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, sobre despesas não autorizadas

    Art. 90, 1

    Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades

    Art. 96, 2

    Realizar auditoria, mediante solicitação do Prefeito, no caso de não pagamento por seu antecessor, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada do Município

    Art. 111

     

    Outras atribuições lhe foram conferidas por Lei, como, por exemplo, a fiscalização da declaração de bens e rendas dos servidores e autoridades municipais determinada na Lei Federal 8730/93. No artigo 7 dessa Lei, os Tribunais de Contas dos Municípios, nos termos do artigo 75 da Constituição Federal, foram incumbidos de expedir instruções relativas às declarações de bens e rendas a serem apresentadas por autoridades e servidores públicos municipais a essas Cortes, bem como sobre os prazos de remessa das referidas declarações.

     

    E não se exaure aí a competência do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Em 0l de junho de l999 foi publicada a Lei Complementar Federal n 96, de 3l.05.99, que, em seu art. 8, confere competência ao Controle Externo Municipal para fiscalizar, mensalmente, a aplicação da referida Lei, que disciplina os limites das despesas com pessoal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas despesas não podem exceder 60% da receita corrente arrecadada. O resultado dessa verificação deve ser encaminhado ao Ministério da Fazenda.

    Outra atribuição foi criada com o advento da Lei Complementar 101 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, que em seu artigo 59 prevê que os Tribunais de Contas fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF, impondo maior responsabilidade ao Tribunal de Contas que deverá acompanhar mensalmente as metas, limites e condições estabelecidas, tanto para o controle do Executivo quanto para o controle da Câmara Municipal, devendo se manifestar imediatamente e não apenas após concluído o exercício, quando da transgressão às regras estabelecidas na LRF.

     

     

  3. Estrutura Organizacional
  4.  

     

    O Organograma abaixo sintetiza a atual estrutura organizacional do Tribunal de Contas:

     

     

     

  5. Órgãos e Entidades sob jurisdição do Tribunal
  6. O controle externo exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional (arts.45,VIII, 87 e 88 da LOMRJ).

    Constituem órgãos da administração direta as Secretarias Municipais, a Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Município.

    A administração indireta é composta pelas Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

    Atualmente, são os seguintes os órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro:

     

    QUADRO 02 - ÓRGÃOS E ENTIDADES JURISDICIONADOS

    SECRETARIAS (21)

    Secretaria Municipal de Cultura

    Secretaria Municipal de Habitação

    Secretaria Municipal de Meio Ambiente

    Secretaria Municipal de Governo

    Secretaria Municipal de Fazenda

    Secretaria Municipal de Trânsito

    Secretaria Municipal de Transporte

    Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

    Secretaria Municipal de Urbanismo

    Secretaria Municipal de Saúde

    Secretaria Municipal de Educação

    Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

    Secretaria Municipal de Administração

    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

    Secretaria Municipal do Trabalho

    Secretaria Especial de Turismo

    Secretaria Especial de Monumentos Públicos

    Secretaria Especial de Projetos Especiais

    Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

    Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos

    Secretaria Especial de Integração e Acompanhamento Governamental

    FUNDOS ESPECIAIS (9)

    Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério

    Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

    Fundo Municipal de Assistência Social

    Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

    Fundo Municipal de Habitação

    Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município

    Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente

    Fundo Municipal de Conservação Ambiental

    Fundo Municipal de Saúde

     

     

     

     

    AUTARQUIAS (5)

    Instituto Municipal de Arte e Cultura RIOARTE

    Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro PREVIRIO

    Superintendência Municipal de Transportes Urbanos

    Fundo Municipal de Desenvolvimento Social FUNDO-RIO

    Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos IPP

     

     

    EMPRESAS PÚBLICAS (8)

    Companhia Municipal de Conservação e Obras Públicas - RIOCOP

    Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ

    Distribuidora de Filmes S.A. RIOFILME

    Empresa Municipal de Informática e Planejamento - IPLANRIO

    Empresa Municipal de Multimeios LTDA. - MULTIRIO

    Empresa Municipal de Urbanização RIOURBE

    Empresa Municipal de Vigilância

    Empresa Municipal de Artes Gráficas IMPRENSA

     

     

    SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (4)

    Centro Internacional Riotur S.A. RIOCENTRO

    Companhia de Engenharia de Tráfego CETRIO

    Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB

    Empresa de Turismo do Rio de Janeiro S.A. RIOTUR

     

     

    FUNDAÇÕES (9)

    Fundação RIO

    Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro

    Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR

    Fundação Parques e Jardins

    Fundação João Goulart

    Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO

    Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEORIO

    Fundação Instituto das Águas do Município - RIOÁGUAS

    Fundação Rio Esportes

     

     

    OUTROS

    Câmara Municipal do Rio de Janeiro CMRJ

    Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM

    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ

    Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM

    Gabinete do Prefeito GBP

     

     

  7. Gestão dos Recursos Orçamentários e Financeiros do TCMRJ
  8.  

    A execução orçamentária do TCMRJ é demonstrada de acordo com a legislação vigente, sendo peça principal de apoio à gestão.

    A execução orçamentária relativa ao terceiro trimestre de 2000 ocorreu sem problemas que pudessem impedir ou dificultar a rotina administrativa. Todo o detalhamento da execução orçamentária do TCMRJ, relativo ao período enfocado, consta dos balancetes remetidos à Controladoria do Município até 10 dias do mês subseqüente ao vencido.

    No Anexo I encontra-se o Quadro demonstrativo da execução da despesa referente a setembro de 2000, já com os acréscimos decorrentes do Decreto "N" n 18.656, de 05 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 06 de junho de 2000.

     

     

     

  9. Movimentação Geral de Processos
  10.  

    O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua fiscalização.

     

    Em decorrência das suas diferentes atribuições, ordinariamente, analisa processos de distintas naturezas, responde a consultas versando sobre dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, concernentes à matéria de sua competência e, na forma estabelecida no Regimento Interno, decide sobre denúncia encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

     

    O protocolo registrou a entrada de 1.761 processos, versando sobre os diversos assuntos citados acima.

     

    Os números a seguir, apresentados no Quadro 03, demonstram a tramitação dos processos no período de julho a setembro de 2000, segundo sua natureza, indicando as suas quantidades e o Gráfico n. 01 mostra a percentagem desses processos por sua natureza.

     

    QUADRO 03 - ENTRADA DE PROCESSOS - 3 TRIMESTRE 2000

    ASSUNTO

    JUL

    AGO

    SET

    TOTAL

    LICITAÇÃO

    25

    16

    13

    54

    CONTRATOS

    313

    340

    353

    1.006

    CONVÊNIOS

    51

    50

    24

    125

    ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO

    205

    193

    116

    514

    PESSOAL

    218

    196

    177

    591

    CONCURSO

    4

    3

    7

    14

    INSPEÇÕES

    14

    18

    9

    41

    CONSULTAS

    0

    0

    0

    0

    INFORMAÇÕES/COMUNICADOS

    10

    3

    4

    17

    DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES

    1

    2

    2

    5

    OUTROS ASSUNTOS

    10

    11

    5

    26

    TOTAL

     

     

     

    GRÁFICO 01 - ENTRADA DE PROCESSOS POR ASSUNTO

    No Anexo II encontra-se de forma mais detalhada o relatório de entrada de processos por assunto geral.

    No Anexo III encontra-se o relatório de entrada de processos por órgão.

     

     

     

     

     

  11. Atividades do Plenário
    1. Sessões Realizadas
    2.  

      Durante o 3 trimestre de 2000, o Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro esteve reunido em 23(vinte e três) Sessões Ordinárias e 11 (onze) Sessões Administrativas, conforme especificado no Quadro n. 04.

      QUADRO 04 - SESSÕES REALIZADAS

      MÊS

      ORDINÁRIAS

      ADMINISTRATIVAS

      TOTAL

      JULHO

      08

      04

      12

      AGOSTO

      09

      04

      13

      SETEMBRO

      06

      03

      09

      NO TRIMESTRE

       

      O Gráfico n. 02 apresenta a percentagem de cada tipo de sessão realizada neste Trimestre e o Gráfico 03 mostra a distribuição dessas sessões ao longo dos meses:

       

      GRÁFICO 02 TIPOS DE SESSÃO

      GRÁFICO 03 - DISTRIBUIÇÃO MENSAL DAS SESSÕES

    3. Processos Julgados ou Apreciados
    4. O Quadro n. 05 apresenta o total de processos apreciados em Plenário, com os totais das decisões por natureza do processo. O Gráfico n. 04 ilustra a distribuição desses processos, agrupados pelas principais classes de assunto.

      QUADRO 05 - DECISÕES DO PLENÁRIO

      ASSUNTO

      TOTAIS POR DECISÃO

      DILIGÊNCIA

      ARQUIVAMENTO

      LEGALIDADE

      CONTAS REG.

      OUTROS

      TOTAL

      LICITAÇÃO

      19

      43

      0

      0

      4

      66

      CONTRATOS

      184

      702

      0

      0

      9

      895

      CONVÊNIOS

      39

      67

      0

      1

      3

      110

      ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO

      70

      6

      0

      68

      2

      146

      PESSOAL

      226

      5

      1.235

      0

      1

      1.467

      CONCURSO

      20

      5

      51

      0

      0

      76

      INSPEÇÕES

      26

      21

      0

      0

      1

      48

      CONSULTAS

      0

      1

      0

      0

      0

      1

      INFORMAÇÕES, COMUNICADOS

      0

      1

      0

      0

      0

      1

      DENUNCIAS, REPRESENTAÇÕES

      0

      12

      0

      0

      1

      13

      OUTROS ASSUNTOS

      0

      3

      0

      0

      1

      4

      TOTAL

       

      GRÁFICO 04 - DECISÕES DO PLENÁRIO

      No Anexo IV encontra-se de forma mais detalhada o relatório do total de processos apreciados por assunto geral, no Anexo V encontra-se o relatório das decisões por assunto e órgão e no Anexo VI encontra-se o relatório das decisões por órgão.

       

    5. Deliberações Aprovadas ou Expedidas

     

    Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, na esfera de sua competência, assiste ao Poder Regulamentar (Legislativo), sendo-lhe facultado, em conseqüência, a expedição de atos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos.

    O Quadro n. 06 apresenta as Deliberações e Resoluções aprovadas no ano de 2000.

     

    QUADRO 06 DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES

     

    RESOLUÇÕES

    Número

    Data

    Ementa

    Normativa 02

    21/09/2000

    Resposta à Consulta do Exmo. Sr. Prefeito, no sentido que de acordo com o preceituado no art. 64, 2 da Lei 8666/93, a convocação do 2 colocado se dará quando o vencedor do certame não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas.

         

     

       

     

    DELIBERAÇÕES

    Número

    Data

    Ementa

    131

    04/07/2000

    Altera a Deliberação 107.

     

     

    A divulgação do conteúdo das Deliberações é feita através de publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, bem como na homepage do TCMRJ na Internet.

     

     

     

     

     

  12. Atividades de Controle Externo
  13. É no âmbito da Secretaria de Controle ExternoSCE, vinculada à Secretaria-Geral, que o TCMRJ planeja e executa as ações inerentes ao controle externo. A SCE é composta de sete Inspetorias Gerais e da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento.

     

    1. Áreas de Atuação das Inspetorias Gerais
    2. Nos moldes determinados pela Resolução N. 125/99, de 06/01/99, é a seguinte a distribuição das áreas de atuação setorial das Inspetorias Gerais de Controle Externo :

       

      I - 1 Inspetoria Geral de Controle Externo

      Gabinete do Prefeito (GBP)

      Secretaria Municipal de Fazenda (SMF)

      Secretaria Municipal de Administração (SMA)

      Procuradoria Geral do Município (PGM)

      Fundação João Goulart (FJG)

      Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro (RIOZOO)

      Empresa Municipal de Informática e Planejamento S/A (IPLANRIO)

      Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO)

      Empresa Municipal de Vigilância (Guarda Municipal)

      Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A (EMAG)

      Controladoria Geral do Município (CGM)

      Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Ciência e Tecnologia (SEDECT)

      Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos

      Secretaria Municipal do Trabalho

      Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

      Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município do Rio de Janeiro (FUNDET)

       

      II - 2 Inspetoria Geral de Controle Externo

      Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMO)

      Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (GEO-RIO)

      Secretaria Municipal de Meio Ambiente

      Secretaria Especial de Turismo

      Secretaria Especial de Projetos Especiais

      Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS)

      Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula (FUNLAR)

      Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FUNDO-RIO)

      Secretaria Especial de Monumentos Públicos

      Fundação Instituto das Águas do Município do RJ (RIO-ÁGUAS)

      Fundo Municipal de Assistência Social

      Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

      Fundo de Conservação Ambiental

      III - 3 Inspetoria Geral de Controle Externo

      Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ)

      Secretaria Municipal de Educação (SME)

      Secretaria Municipal de Cultura (SMC)

      Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU)

      Instituto Municipal de Arte e Cultura (RIOARTE)

      Fundação Rio

      Fundação Rio-Esportes

      Fundação Parques e Jardins

      Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro

      Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RIOLUZ)

      Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL)

      Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos

      Secretaria Municipal de Governo (SMG)

      Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

       

      V - 4 Inspetoria Geral de Controle Externo

      Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ)

      Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

      Secretaria Especial de Transportes

      Secretaria Municipal de Trânsito (SMT)

      Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU)

      Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB)

      Secretaria Municipal de Habitação (SMH)

      Secretaria Especial de Integração e Acompanhamento Governamental

      Fundo Municipal de Saúde

      Fundo Municipal de Habitação

       

      V - 5 Inspetoria Geral de Controle Externo

      Especializada na análise dos processos de aposentadorias.

       

      VI - 6 Inspetoria Geral de Controle Externo

      Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro (RIOTUR)

      Centro Internacional Riotur S/A (RIOCENTRO)

      Distribuidora de Filmes S/A (RIOFILME)

      Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO)

      Empresa Municipal de Multimeios Ltda. (MULTIRIO)

      Empresa Municipal de Urbanismo (RIOURBE)

      Companhia Municipal de Conservação e Obras Públicas (RIOCOP)

      VII - 7 Inspetoria Geral de Controle Externo

      Exame dos editais de concorrência, suas dispensas e inexigibilidades, bem como dos contratos e demais instrumentos deles decorrentes.

    3. Apreciação de Denúncias, Consultas e Representações
      1. Denúncias

O TCMRJ aprecia denúncias apresentadas por quaisquer cidadãos, associações, sindicatos ou partidos políticos sobre irregularidades ou ilegalidades em órgãos ou entidades sob a sua jurisdição, de acordo com o estabelecido no parágrafo segundo do artigo 96 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:

 

2 , artigo 96 (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro) - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas.

Foram estas as denúncias analisadas por este Tribunal, no 3. trimestre:

 

040/003.762/2000 - Denúncia apresentada por ZACA COMERCIAL LTDA., uma das licitantes da TP n 006/2000, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social FUNDO RIO, tendo por objeto a aquisição de material de consumo. A empresa foi desqualificada pela Comissão Permanente de Licitação, tendo em vista que as amostras de alguns itens apresentadas pela mesma não atendiam as especificações contidas no edital. Inicialmente, a referida empresa havia impetrado recurso junto ao órgão, através do processo n 008/400.856/2000, o qual foi indeferido. O processo foi remetido ao FUNDO RIO para se pronunciar a respeito do assunto.

 

040/003.631/2000 Denúncia do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro SISEP-RIO contra a Exma. Sra. Vanice Regina Lyrio do Valle, na qualidade de Secretária de Administração, para apuração da utilização de recursos do Erário Municipal para envio de correspondência aos servidores sindicalizados, o que configura interferência e intervenção na organização sindical, segundo o Presidente da SISEP-RIO. Alega, ainda, estar sendo prejudicado pelo constante atraso nos repasses das contribuições mensais, devidamente autorizadas, descontadas dos filiados ao SISEP-RIO. Cópia destes autos foram remetidos a Secretaria Municipal de Administração em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV da Constituição Federal) para pronunciamento no prazo de 15 (quinze) dias. Em resposta a esta Corte a SMA enviou tempestivamente o ofício n 634/SMA de 18 de setembro de 2000. Quanto à questão do atraso no repasse dos descontos para entidades consignatárias, alegado na exordial, nos foi informado que quem ultima o pagamento é do Tesouro, não a Pasta de Administração, razão pela qual a SCE sugeriu a remessa dos autos à Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de que com o pronunciamento também desta a denúncia pudesse ser devidamente instruída. Através do Ofício n TCM/GPA-976/2000, este Tribunal solicitou à SMF informações sobre o alegado atraso nesses repasses.

040/009.106/1999 - Denúncia sobre proscratinação da ordem de pagamento de fornecedores pela SMS. Contratada: Trade-Rio Administração de Serviços Ltda. O processo retornou de diligência determinada pelo voto do Exmo. Sr. Conselheiro Sérgio Cabral, proferido na sessão de 16/03/200, com intuito de que a SMS se manifestasse quanto à denúncia das irregularidades, o órgão apresenta em sua defesa, a instrução oriunda do Coordenador da S/CIN, e insere farta, e repetitiva, documentação. Do exame do material inserido nos autos, em conjunto com os seus registros, a SCE, depreendeu que:

Procurando regularizar os serviços de locação de ambulâncias, a SMS promoveu a Concorrência Pública n 001/98, cuja vencedora foi a empresa TOESA Mecânica De Automóveis Ltda. O contrato decorrente, de n 5415, foi celebrado em 01/06/99, tendo tramitado nesta Corte sob o n 040/006.273/1999, sendo conhecido e arquivado em sessão de 23/11/99, nos termos do Voto do Conselheiro-Relator Sérgio Cabral. As faturas ns 16/99, 19/99 e 20/99; foram quitadas por meio do Termo de Ajuste n 7039. Ponto a ser levantado, consiste na falta do exame da Sr. Controladora e da chancela do Exmo. Sr. Prefeito, como determina do art. 3 do Dec. n 17.739/99, para autorizar a esta despesa. Tendo a mesma ocorrido, apenas com a autorização do Sr. Secretário de Saúde. Quanto à fatura n 15/99, a jurisdicionada inseriu cópia da publicação do extrato contratual do Termo de Ajuste n 2535, de 08/04/98 (040/003.876/1998), entretanto, constatou-se que o referido Ajuste reporta-se ao mês de fevereiro de 1998, sendo o relativo ao mês de julho de 1999 (mês da fatura n 15/99) o Termo n 6652/99, de 13/10/99 (040/009.011/1999). Logo, verifica-se que a denunciante vinha prestando o serviço de locação de longa data ao Município sem cobertura contratual, e que a denúncia motivou-se quando as faturas pararam de ser pagas. No período entre a apresentação da denúncia, em 25/10/99, e sua definitiva resposta, em 14/06/00, a SMS promoveu celebração de novos Termos de Ajuste, quitando as faturas pendentes. Quanto à questão de ser preterida na ordem de pagamentos, acompanhamos o posicionamento da jurisdicionada, que alega serem situações distintas as das duas empresas, pois uma prestava serviços por ter cobertura contratual e a outra se encontrava plenamente revestida das legalidades decorrente da homologação da licitação. Entendemos que os pontos levantados foram esclarecidos. Entretanto, cabe relatar que as imperfeições usualmente praticadas pela SMS foram o pivô desta denúncia: a prática reiterada de despesa sem prévio empenho, a prestação de serviços sem cobertura contratual, o descumprimento das normas orçamentárias e de controle, a intempestividade na resposta às diligências desta Corte, as eternas escusas estribadas na ausência de pessoal, os esclarecimentos incompletos e inadequadamente documentados, bem como a inércia da SMS aos comunicados e recomendações do Plenário desta Casa evidenciaram-se em todas as etapas da instrução do presente, restando-nos apenas submeter à consideração superior quanto à adoção de medidas cabíveis, dada à postura da jurisdicionada. Na sessão de 01/08/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Relator Sérgio Cabral, arquivar o processo.

040/001.789/2000 - Denúncia de contratação irregular. Interessado: Jakson Vander Vaz Dos Santos. Tratam os autos de determinação oriunda do ACÓRDÃO pronunciado pela 2 Turma do Tribunal Regional do Trabalho em sessão de 28/01/98, referente ao Recurso Ordinário n TRT-RO-21.442/95, "... para as providências cabíveis" acerca da contratação irregular dos serviços de Jackson Vander Vaz do Santos, reclamante, nas obras executadas sobre o regime do Projeto Mutirão pela Secretaria Municipal de Habitação, reclamada, encaminhado por meio do ofício n 444, de 04/05/2000, oriundo da 60 Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro. Verificou-se que a determinação originou-se com o pedido de autor, de reconhecimento de pretenso vínculo empregatício com o Município e, por conseguinte, o pagamento das verbas resilitórias decorrentes de a sua demissão, sem justa causa, das obras de saneamento e infra-estrutura no Morro do Adeus em Bonsucesso, local onde reside. Afirma o autor, que nesses projetos municipais a mão de obra é contratada diretamente na própria comunidade, sem concurso. A Douta Procuradoria do Município, em sua CONTESTAÇÃO demonstra a inexistência de vínculo em questão, bem como dos encargos dele decorrentes. Baseia a sua peça em ampla doutrina e jurisprudência formada sobre a matéria, ou seja, a inexistência de direitos trabalhistas, ou quais quer outros, por pessoa contratada pela administração sem concurso público ao arrepio da Norma Constitucional. Esclarece ainda que:

" O programa chamado Projeto Mutirão foi criado em 1981 como alternativa de urbanização em áreas carentes, no qual o poder público pratica atividades de fomento social, sem ingerência nenhuma no que se refere à administração de pessoal utilizado nos serviços mencionados. As obras em questão são definidas pela Associação de Moradores e realizadas por um encarregado (rectius: empreiteiro) escolhido em Assembléia pela Associação de Moradores. O encarregado, empreiteiro da obra , é quem arregimenta a mão de obra necessária.

A participação do Poder Público nesses casos cinge-se ao pagamento do empreiteiro e à supervisão técnica da obra, que é função inerente a qualquer ajuste com o serviço público ..."

Em sentença proferida em 30/06/1995, o Meritíssimo Juiz Presidente da 60 JCJ julgou improcedente a reclamação trabalhista, decisão contra a qual o autor insurgiu, impetrando o recurso ordinário n 21.442/95, não sendo provido pela 2 Turma do TRT da 1 Região em Acórdão de 28/01/98. Ex positis, sugerimos a baixa em diligência dos autos, para que a jurisdicionada usufrua o contraditório que lhe é assegurado pelo inciso LV, do art. 5 da Constituição Federal, justificando o seu procedimento quanto a contratação irregular a revelia do disposto na Magna Carta, esclarecendo os fundamentos legais, bem como os instrumentos decorrentes, do Projeto Mutirão, sua contratações e os vínculos firmados com a Associação dos Moradores da comunidade em questão, bem como quais são os controle que a Secretaria possui para resguardar o recursos públicos postos a disposição da Associação para a realização das obras. Na sessão de 04/07/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Relator Fernando Bueno Guimarães, baixar o processo em diligência.

 

      1. Consultas

As consultas, por sua vez, podem ser formuladas por autoridades dos órgãos sob jurisdição deste Tribunal, devendo ser encaminhadas pelo Prefeito ou diretamente pela Câmara Municipal.

 

2, artigo 8 (Deliberação 34 Regimento Interno do TCMRJ) - As consultas dos órgãos da administração direta e indireta, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão encaminhadas ao Tribunal, pelo Prefeito.

Art. 6o. (Lei 289 Lei Orgânica do TCMRJ) - No exercício das atribuições referidas no artigo anterior, compete ao Tribunal de Contas:

(...)

XII - resolver sobre consultas formuladas, através do Prefeito, pelos órgãos municipais do Poder Executivo e, diretamente, pela Câmara Municipal.

 

Neste período, destacaram-se as seguintes consultas:

 

040/002.310/2000 Consulta formulada, através do Ofício GBP 227, de 08 de junho de 2000, pelo Exmo. Senhor Prefeito, Dr. Luiz Paulo Fernandez Conde acerca da propriedade de procedimentos administrativos e contábeis aventados pela Controladoria Geral do Município para disciplinar situação resultante do não ressarcimento à Administração Direta do custo da cessão de servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista do próprio município. A consulta recordou as origens remotas do problema, decorrente do planejamento tributário então seguido pela Prefeitura, que entendeu fosse conveniente centralizar os pagamentos dos servidores municipais cedidos, repassando-se o seu custo às cessionárias, pois os valores a título de Imposto de Renda sobre os proventos dos referidos servidores, uma vez retidos pela Administração Direta, converter-se-iam em receita municipal, como autorizado pelo artigo 118 da Constituição Federal. Recordou, ainda, o consulente a natureza das empresas públicas e sociedades de economia mista que, não dispondo de recursos próprios, buscassem suprir as necessidades de caixa mediante transferências do próprio município, do qual deprenderiam as beneficiárias para honrarem as suas Contas a Pagar. Assegurou, também, que os registros contábeis em foco guardavam estreita consonância com a norma reitora prevista no artigo 192, 2, da Lei Orgânica Municipal, bem como obedeciam à legislação federal pertinente (Regulamento de Imposto de Renda RIR - , aprovado pelo Decreto n 1041, de 11/01/1996, especialmente o artigo 242 e ), aduzindo que era indesejável ficasse o valor relativo ao custo dos servidores cedidos pendentes de ressarcimento, configurando situação insustentável: na Administração Indireta, as instituições procedem ao lançamento dos valores em contas a pagar, sem que haja previsão de pagamento, porque, na sua maioria, aguardam o recebimento de recursos da própria Prefeitura, acarretando a possível movimentação de recursos ônus significativos para o Tesouro Municipal em face da incidência da CPMF sobre a devolução dos valores transferidos de um a outro ente municipal. Além disso, informou o consulente que o registro das contas a pagar, em algumas instituições, está distorcendo os resultados contábeis, gerando passivo a descoberto, ao passo que, na Administração Direta, avulta a rubrica de contas a receber sem qualquer previsão de baixa. Como o Município detém participação majoritária no capital das Sociedades de Economia Mista e total no das Empresas Públicas, estando em foco obrigações dos órgãos da Administração Indireta pertencentes a exercícios encerrados e créditos corretamente registrados pela Administração Direta, com reflexos patrimoniais contabilizados nos exercícios competentes, o Senhor Prefeito, formulou sua consulta sobre a propriedade da adoção dos seguintes procedimentos:

  1. na transformação das Contas a Pagar nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, relativas às despesas com pessoal cedido pela Administração Direta, em Adiantamento para o futuro aumento de capital;
  2. na transformação das Contas a Receber na Administração Direta, em Inversões Financeiras;
  3. na convocação de Assembléia Geral extraordinária, nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, para a incorporação de tais valores ao Capital Social, preservando nessas últimas a participação do Município;

A Secretaria de Controle Externo - SCE, através da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento CAD, manifestou-se assim:

Consultada pelo Exmo. senhor Conselheiro Relator do processo, Jair Lins Netto, a Procuradoria Especial deste Tribunal assim se pronunciou:

"Não me parece haver obstáculo de ordem legal ao procedimento contábil sugerido nas manifestações técnicas".

Sendo assim, na sessão de 01/08/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termo do voto do Exmo. Senhor Conselheiro Relator, pelo conhecimento da consulta, respondendo afirmativamente às alíneas a, b e c do expediente, indicando à Administração Municipal que não há qualquer obstáculo ou impropriedade na adoção dos procedimentos aventados pelo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

009/007.901/1999 - O Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo n 009/007.901/1999, originário da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhou consulta a esta Corte de Contas nos termos a seguir aduzidos:

"O presente processo cuida de licitação para a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições para a Colônia Juliano Moreira, na qual apresentou menor preço a Brasal Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.. Entretanto, conforme amplamente divulgado pela imprensa (documentos em anexo), é fato notório que a mencionada empresa está reiteradamente envolvida em situações desabonadoras. Como não podemos assegurar com certeza a situação em que se encontra a Brasal e como o diploma legal que cuida das licitações estabelece a rescisão de contratos com empresas que sejam declaradas inidôneas, encaminhamos o presente processo, indagando se diante desses fatos deveríamos convocar a 2a. colocada no certame licitatório, procurando-se evitar, dessa maneira, que uma possível rescisão venha interromper, a qualquer momento, o fornecimento das refeições aos pacientes da Colônia Juliano Moreira".

A SCE ao analisar o objeto da consulta informou que a hipótese de chamamento da segunda colocada para firmar contrato com a Administração ocorre nos seguintes casos:

a) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, obedecida à ordem de classificação da licitação anterior- inciso XI do Art. 24 da Lei n 8666/93 e alterações;

b) quando o vencedor da licitação, regularmente convocado, não assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação - 2 do Art. 64 do aludida Lei.

Viu-se que o caso em estudo não abrigava contrato rescindido (1a. hipótese Art. 24, XI), tampouco licitante vitorioso chamado a assinar avença, que não o fez (2a. hipótese Art. 64, 2), portanto, inaplicável essas normas ao caso objeto da consulta em que a licitação, para dar-se como boa, carece do ato de homologação e adjudicação do objeto correspondente, nos expressos termos do inciso VI do Art. 43 do Estatuto das Licitações e Contratos. O justo receio do Senhor Prefeito e das demais autoridades, situava-se na possibilidade de homologação da licitação e adjudicação do objeto à empresa que poderia sofrer eventual apenação no âmbito do Poder Público Estadual, em razão das notícias divulgadas por diversos jornais, podendo daí resultar a imperiosa necessidade de rescisão do futuro contrato e conseqüente interrupção do fornecimento, questões que poderiam trazer sérios transtornos à Administração. Para traçar um caminho capaz de apontar uma forma de conduta da administração em relação ao principal objeto da consulta, a SCE entendeu que era relevante que se tivesse em mente não apenas as questões veiculadas pela imprensa. Entendeu que era essencial que a Administração promovesse uma avaliação da execução do contrato herdado da União em função da municipalização do Instituto Juliano Moreira, para aferir se a prestação dos serviços tem ocorrido de forma satisfatória - e parece que a resposta é positiva porque do contrário já teria a SMS adotado as medidas legais cabíveis, inclusive a rescisão por inadimplemento, na forma da lei - associando isso às condições de habilitação da empresa Brasal, informando que pareciam perfeitamente satisfatórias à luz do julgamento levado a efeito no processo presente no que tange à sua habilitação no certame, salvo a existência de fato superveniente. A SCE reproduziu decisão do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01/08/2000, parte do Poder Executivo, páginas 42/43, que contribuiu para formação de sua posição concernentemente à consulta, cujo teor era o seguinte:

"PROCESSO N E-14/2490/2000 - DECISÃO.

    1. Aplico à empresa BRASAL Empresa Brasileira de Alimentação Ltda. a penalidade de advertência, com base no art. 87, inciso I, da Lei n 8666/93, pelas faltas apontadas nos parágrafos 38/39;
    2. determino expedição de ofício às autoridades ordenadoras de despesas, bem como às Comissões Permanentes de Licitações e suas Assessorias Jurídicas para que, no ato da elaboração dos futuros contratos administrativos, observem corretamente o tipo de garantia oferecida à execução do contrato, com a finalidade de se evitar equívocos como no presente caso, onde se classificou Cessão de Direitos Creditórios como Títulos da Dívida Agrária já emitidos;
    3. determino a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública para instaurar procedimento com vistas à apuração de eventual responsabilidade com relação ao fato descrito no parágrafo n 38;
    4. desmembrar do presente administrativo a decisão sobre as empresas Cidimar Esteves de Freitas e Cia Ltda. e Conservadora Araruama Ltda., citadas às fls. 39, do Parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado, por não fazerem parte da apuração determinada pelo Excelentíssimo Senhor Governador em seu Ofício GG n 60/00, para seguimento em apartado visando à adoção das medidas pertinentes;
    5. finalmente, determino, por entender vantajoso ao Estado do Rio de Janeiro, a aceitação da proposta feita pela contratada Brasal Empresa Brasileira de Alimentação Ltda. para substituição da garantia existente no contrato 0020/1200/99, feito com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, de depósito, em espécie, da quantia correspondente, devendo ser realizada através de Termo Aditivo de alteração contratual, na forma da alínea "a", II, do artigo 65, da Lei Federal n 8666/93.

Encaminhe-se cópia do presente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

Dê-se ciência aos interessados."

Verificou-se, portanto, que se não havia fato jurídico regularmente comprovado capaz de macular, no momento, a idoneidade da empresa Brasal e impedi-la, por via de conseqüência, de contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas, não visualizando razões que pudessem comprometer a celebração da futura avença com a mesma. Concluiu que independente da idoneidade da empresa Brasal deveriam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficarem ainda mais atentos aos acontecimentos que de alguma forma envolvam a vencedora da licitação ex vi do preceituado no Art. 97 da Lei de Licitações e Contratos, sem prejuízo da adoção de cautelas no sentido de não aceitar, da vencedora do certame ou de qualquer outra pessoa jurídica ou física, modalidade de garantia contratual que não corresponda as que foram elencadas no 1 do Art. 56, da Lei n 8666/93 e alterações. Pelos motivos de fato e de direito expostos, a SCE opinou pelo conhecimento da consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro à vista do cumprimento dos requisitos de sua admissibilidade, e, no mérito, pela impossibilidade de convocação da 2a colocada no certame licitatório. Em sessão de 21/09/2000, o Plenário desta Corte, decidiu, por maioria, conhecer a consulta, informando ao consulente da impossibilidade de convocação da 2 colocada na referida licitação.

 

      1. Representações

 

Tomam a forma de representações as exposições dirigidas ao Tribunal acerca de irregularidade, ilegalidade ou omissão verificada em assuntos de competência do Tribunal. De acordo com a Lei 8666/93, artigo 113, 1, qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode representar ao TCMRJ contra irregularidades na aplicação da referida Lei.

 

1, artigo 113 (Lei 8666/93) - Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

 

Neste trimestre destacaram-se as seguintes representações:

 

040/000.286/2000, 040/000.232/2000, 040/000.502/2000 e 040/000.501/2000 - Representação contra os Editais de Concorrência 01/00; 05/99; 02/00 e 03/00 da Companhia de Engenharia de Tráfego CET-RIO. Interessado: COOPM Cooperativa de Policiais Militares. O objeto dos referidos editais é a contratação de empresa para a operação de garagens e estacionamentos. A Cooperativa autora da representação aponta que os textos editalícios não permitem a participação de cooperativas nos certames uma vez que dentre os documentos exigidos para a habilitação das empresas licitantes há a necessidade de apresentação de uma declaração em que o licitante se comprometa a prestar os serviços com empregados que gozem de todas as garantias trabalhistas e previdenciárias, exigência esta que afastaria a possibilidade de participação das sociedades cooperativas. Foi dado à CET-RIO o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, que o fez justificando que aquela exigência foi motivada em função de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e pelo fato de ter a Companhia sida notificada pelo INSS para o pagamento de uma quantia de R$ 10.956.280,40, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias quando da contratação de Cooperativas/Sindicatos. A CET-RIO informa, ainda que para se precaver e não agravar ainda mais a situação existente passou a exigir a discutida declaração nos editais cujos serviços a serem prestados estejam caracterizados os pressupostos da relação formal de emprego (subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade). Após amplo estudo a SCE concluiu no sentido do NÃO ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO interposta pela COOPM - COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES acreditando, verdadeiramente, que a matéria não estava esgotada e que uma posição final somente poderia ser tomada mediante amplo debate, especialmente com a inestimável participação de cada uma das esferas superiores pelas quais tramitaria o processo e também dos órgãos jurídicos. Foram sugeridas providências quanto aos futuros Editais de Licitação e, sobretudo quanto à fiscalização dos contratos a serem assinados que a seguir reproduzimos:

 

"QUANTO A FUTUROS EDITAIS DE LICITAÇÃO:

1) deixar cristalino, no projeto básico, a forma de execução do objeto, a fim de se permitir uma fácil avaliação dos interessados (sociedades cooperativas ou não), do órgão julgador (Comissão de Licitação) e dos órgãos de controle, quanto à possibilidade de execução sem a presença, no curso da mesma, dos elementos caracterizadores da relação de emprego prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, hipótese em que os próprios interessados (cooperativas) se excluiriam da licitação ou não lograriam êxito como licitante em razão da impossibilidade de execução por meio dos cooperados;

2 - não abrir mão, no edital de licitação, das seguintes exigências:

2.1.- da capacidade técnico-operacional da licitante - Inciso II do Art. 30 da Lei n 8666/93 e alterações - posto que essa exigência legal impede que cooperativas recém criadas ou criadas com o objetivo único de participar de determinada licitação e sem qualquer experiência anterior a oferecer à Administração Pública lancem propostas que não possam honrar;

2.2.- da relação nominal dos sócios fundadores e cooperados aderentes e respectiva qualificação acompanhada das Atas que lhes atribuíram essa condição.

2.3.- da relação nominal dos empregados celetistas e respectiva qualificação, especificando a data de admissão dos mesmos;

2.4.- especificação detalhada de como executará o objeto e com quais os recursos humanos, se com cooperados e empregados ou com uns ou outros, isoladamente.

2.5.- especificação detalhada e separada dos empregados celetistas e cooperados a serem utilizados na prestação dos serviços, discriminando-se todos os custos diretos e indiretos embutidos no valor da proposta, devendo abranger os encargos sociais, os fundos obrigatórios previstos nos incisos I e II do Art. 28, da Lei n 5764, de 16.12.91- são obrigatórios os fundos de reserva e de assistência técnica, educacional e social -, assim como os fundos criados por deliberação de assembléia geral, nos termos do 1 do Art. 28 do citado diploma legal e outras despesas que de alguma forma onere a proposta.

QUANTO À CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE FUTUROS CONTRATOS:

As cautelas visando resguardar a boa contratação não se esgotam nos editais de licitação e avenças deles decorrentes, por isso indispensável que as mesmas sejam também consideradas antes de eventual contratação direta com sociedades cooperativas.

Sem prejuízo da adoção dessas cautelas é necessário e conveniente que a Administração Pública, com fulcro nos Arts. 58, III e 67, da Lei n 8666/93 e alterações, leve a efeito, com a máxima atenção, a fiscalização dos contratos firmados com as sociedades cooperativas, promovendo a rescisão de contratos em que reste configurado, no curso da prestação dos serviços, que essas sociedades não mantém as suas condições plenas e originárias de habilitação, especialmente no tocante à forma de cooperativa de trabalho - inciso XIII, Art. 55, do referido diploma legal -, aplicando-se as sanções legais cabíveis."

Na sessão de 11/07/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Nestor Rocha, improcedente a representação, baseado no trabalho da SCE.

040/003.265/2000 - Representação formulada pela empresa MARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA., que alega irregularidades praticadas pela Comissão Permanente de Licitação constituída pela Secretaria Municipal de Administração na condução dos atos e termos da concorrência CO-15/99, para a aquisição de gêneros alimentícios para unidades da SME. Após ter sido desclassificada em algumas subclasses (denominação de subdivisões/itens da licitação) por capacidade técnica, entrou, dentro do prazo legal, com interposição de recurso administrativo, contra tal decisão. Suas alegações foram consideradas e respondidas, porém, restou pendente uma questão que diz respeito à cotação da autora para o Grupamento Subclasse 8910-09 (leite) da 8 CRE. A SCE ao analisar a representação em tela opinou pela DILIGÊNCIA a fim de que a SMA apresentasse os seguintes esclarecimentos:

Através do Ofício TCM/GPA-1011, este Tribunal, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, enviou à Secretaria de Administração, cópia dos autos a fim de que a mesma pudesse se pronunciar sobre as alegações contidas na representação.

040/004.138/2000 - A empresa ENGEARQUI-PLANEJAMENTO DE CONSULTORIA LTDA., apresentou representação contra decisão da Comissão Permanente de Licitação, que adjudicou a prestação de serviço de Controle de Poluição Sonora, de que trata a TP n 005/2000, realizada pela SMAC à empresa GROM EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA. As alegações contidas na representação referem-se à não habilitação do responsável técnico para o serviço, o qual deve ser da área de Segurança do Trabalho e não de Engenheiro Mecânico. Também, não foi apresentada a Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA. Foi impetrado recurso junto ao órgão, através do processo n 14/002369/2000, tendo sido indeferido conforme Estudo Jurídico PG/PCG/2PS SHR n 06/2000. O processo foi remetido à SMAC para se manifestar a respeito dos elementos expostos na representação e remeter cópia do processo administrativo.

040/008.883/1999 - Representação noticiando irregularidades no julgamento da licitação por Concorrência Pública n 001/99 da COMLURB, cujo objeto é a implantação de sistema de Destinação final para o lixo da Zona Oeste. Interessado: EBTE - Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A. A partir de vários questionamentos feitos a COMLURB, com base em diversas alegações da EBTE, uma das concorrentes do certame, a SCE havia sugerido a anulação do procedimento licitatório, principalmente, após constatação, no Registro de Imóveis, de que a pessoa que assinou o termo de compromisso disponibilizando o terreno escolhido para o depósito de lixo pela vencedora do certame - EBEC- Empresa Brasileira de Construção S.A., não era o real titular do mencionado imóvel. Diante da sugestão, o Tribunal de Contas solicitou esclarecimentos urgentes à empresa jurisdicionada. Em resposta, o Presidente da COMLURB trouxe aos autos do processo o contrato de arrendamento do imóvel - elemento novo, datado de 09/11/99. De grande importância neste contrato são as cláusulas em que se vincula o início do pagamento ao recebimento pela arrendatária da Licença de Instalação expedida pela FEEMA, condição sine qua non para a execução do contrato, cuja garantia foi pactuada na cláusula Segunda, no valor de R$ 1.252.931,67. Além desse contrato de arrendamento, outros documentos sobre o terreno, objeto da polêmica, foram encaminhados. Além desses novos dados e demais justificativas trazidas pela COMLURB, o princípio da economicidade (que deve ser resguardado pelo Tribunal de Contas) foi de fundamental importância para a conclusão sobre a improcedência da representação interposta. Na sessão de 26/09/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Relator Fernando Bueno Guimarães, arquivar o processo.

 

    1. Solicitações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal é parte legítima para solicitar ao Tribunal a realização de auditorias e inspeções e o fornecimento de informações sobre fiscalizações realizadas e seus resultados.

Art. 88 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual compete:

(...)

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades referidas no inciso II;

(...)

VIII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por qualquer de suas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Neste trimestre destacaram-se as seguintes solicitações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para fornecimento de informações ou realização de auditorias ou inspeções:

040/001.745/2000 - Requerimento de Informações n 1216/2000, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Ruy Cesar, encaminhado a esta Corte de Contas pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através do Ofício GP n 622/RI, de 05/05/2000, solicitando:

  1. Este Tribunal tem ciência da existência de licitação aprovada e realizada pela Prefeitura do Rio de Janeiro/PREVI-RIO e a empresa CLN Consultoria Ltda?;
  2. Cópia do parecer exarado.

A SCE prestou esclarecimentos no sentido de que deram entrada neste TCMRJ dois Contratos celebrados entre o PREVI-RIO e a firma CLN Consultoria Ltda:

Através do Ofício TCM/GPA n 424, este Tribunal enviou à Egrégia Câmara, as informações solicitadas pelo ilustre vereador.

040/002.276/2000 - Requerimento de informações 1282/2000, de autoria do Vereador Ruy Cezar solicitando informações sobre os procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios pela Prefeitura e se o TCMRJ tinha conhecimento de contratação irregular. As Inspetorias Gerais da SCE prestaram informações pertinentes à sua área de atuação. Através do Ofício TCM/GPA n 808, de 15 de setembro de 2000, este Tribunal noticiou à CMRJ que encontrava-se em fase de inspeção "in loco", para posterior análise em Plenário. Acrescentou que, após a conclusão de todos os procedimentos pertinentes, remeteria os resultados à Egrégia Câmara. O processo encontra-se sobrestado na SCE.

040/002.448/2000 - Requerimento de Informações n 1290/2000, formulado pelo Exm Sr. Vereador Ruy Cezar, acerca de procedimento aplicado pela Secretaria Municipal de Administração que efetuou o corte de gratificações percebidas por servidores inativos. O ilustre vereador, conforme informações constantes nos autos, informa a esta Corte que tal decisão ocorreu por força de parecer exarado no processo n 01/001357/90, com carga, à época, para a A/SUP/CAP/DAN-2. Assim sendo, o Sr. Inspetor Geral da 5 IGE solicitou a autorização da Presidência desta E. Corte no sentido de se colher, in loco, todas as informações necessárias à devida instrução processual, sendo prontamente atendido. Desta forma, o Sr. Inspetor Geral Maurício Caldeira de Alvarenga Filho e o Sr. Assessor Paulo Sérgio Corrêa da Costa compareceram à Coordenadoria Geral de Administração de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração, com vistas a extrair cópia do parecer, junto com outros documentos, exarado no processo, que teriam possibilitado a SMA proceder ao corte de gratificações percebidas por servidores inativos. A conclusão da inspeção in loco pode ser resumida nos seguintes pontos:

"A/SUB/CAP/DAN-2

Informamos que foi providenciado o restabelecimento da gratificação para 06/2000, e que, somente, o detentor da matrícula 15/000868-0, encontra-se fora da referida gratificação.

A/SUB/CDP/DPI-1

em 04.07.2000"

 

Através do Ofício TCM/GPA n 681, de 14 de agosto de 2000, este Tribunal informou à CMRJ que, após procedida a verificação in loco, foi verificado que o corte das gratificações deveu-se a um equívoco de interpretação, mas que já tinha sido restabelecida conforme cópia dos contracheques anexada ao Ofício.

 

Finalizando ressaltamos que, atendendo a solicitação da CMRJ, esta Corte colocou os funcionários Yacy Jansen Brum de Amorim e Roberto da Silva Ferreira à disposição daquela Casa, para auxiliarem nos trabalhos da CPI do Carnaval 2000.

 

    1. Solicitações do Ministério Público

 

O Ministério Público pode requisitar ao Tribunal de Contas informações necessárias para a devida instrução de inquéritos civis.

 

Artigo 8, 1 da Lei 7.347/85: O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.

 

Neste trimestre ocorreu a seguinte solicitação do Ministério Público:

040/003.866/2000 A Promotora de Justiça da Defesa da Cidadania Leila de Lima Bran Moreira, através do Ofício CIDADANIA/266/2000, DE 28/08/2000, Solicita o encaminhamento de " ... cópia do processo no qual foi submetida à apreciação desta Corte a prestação dos serviços de alimentação pronta pela firma BRASAL Empresa Brasileira de Alimentação à Colônia Juliano Moreira, atual Instituto de Assistência à Saúde Juliano Moreira, após a assinatura do convênio de pré-municipalização n 31/96." Informamos que os serviços prestados pela BRASAL ao Município, especificamente à SMS, não sofreram a apreciação desta Corte de Contas, pois nenhum instrumento, regulando a relação entre a empresa e o Município foi celebrado. Esta Casa tomou ciência da realização dos serviços pela empresa por meio do OFÍCIO/CPI/035, que se reportava à CPI instituída pela Resolução n 773/97, de 15/10/98. Tendo o mesmo gerado a peça n 040/014.580/1998, a qual foi conhecida e arquivada nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Fernando Bueno Guimarães proferido em sessão de 10/08/99, sendo a cópia dos autos encaminhada, por meio do Ofício N TCM/GPA-SES-2668, de 16/08/1999, à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Prestamos esclarecimentos quanto as medidas adotadas por esta Corte de Contas e inserimos toda documentação pertinente. Complementamos, informando que a quitação dos serviços prestados ainda encontra-se com atraso. A SMS celebrou 3 (três) termos de ajuste para quitar os pagamentos atrasados:

Através do Ofício TCM/GPA n 1022, este Tribunal encaminhou a Sr. Promotora de Justiça cópia do processo 040/014.580/1998, com toda a documentação tramitada nesta Corte de Contas sobre os serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro pela Empresa Brasileira de Alimentação BRASAL.

    1. Auditorias e Inspeções

 

Cumprindo o determinado no Programa de Inspeções Ordinárias para o ano de 2000 (040/009.895/2000), foram realizadas as seguintes Inspeções, conforme Quadro 07.

 

QUADRO 07 - INSPEÇÕES REALIZADAS

INSPETORIA

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

1 IGE

SMA

Imprensa

GBP

PREVI-RIO

Sec. Esp. Assuntos Estratégicos

2 IGE

Secretaria Especial de Monumentos Públicos

SMO

FUNDO-RIO

3 IGE

CMRJ

SMU/FMDU

SMG

RIOARTE

RIOLUZ

Fundação Rio Esportes

4 IGE

COMLURB (Central e Almoxarifado)

SMS (Unidade de Saúde)

SMS (Almoxarifado)

5 IGE

SMTR

CMRJ

SMA

6 IGE

RIOTUR

CET-RIO

MULTIRIO

RIOCENTRO

RIOFILME

 

Neste trimestre foram realizadas as seguintes Inspeções Extraordinárias e Especiais:

040/001.573/2000 - Solicitação do Vereador Eliomar Coelho, para que se promova inspeção especial nos processos n 12/100175/97 e n 12/100164/97 do Instituto Municipal de Arte e Cultura - Rioarte, bem como suas respectivas prestações de contas à produções culturais nesta cidade, cujos recursos foram captados através da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei 1940/92). Assim, foi determinado a imediata apuração dos fatos, sendo a matéria incluída na Inspeção Ordinária a ser realizada no órgão. O processo referente ao relatório da aludida inspeção recebeu o n 040/002.801/2000, sendo baixado em diligência em Sessão de 05/09/2000, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Fernando Bueno Guimarães.

040/003.339/1999 - Inspeção Especial na Secretaria Municipal de Educação, para que seja apurado "in loco" todas as fases e rotinas nos setores competentes dos órgãos responsáveis pela elaboração, preparo e execução do procedimento licitatório, em relação ao fornecimento de gêneros alimentícios, conforme determinado em Sessão de 04/4/00, nos termos do voto do Ilustre Conselheiro Nestor Rocha, Relator. A Comissão inspecionante encontra-se ainda no órgão.

040/003.902/2000 Relatório da Inspeção Especial realizada na SMDS relativa aos processos 040/001.489/1999, 040/001.488/1999 e 040/001.487/1999, que tratam dos Convênios 86/98, 87/98 e 89/98, firmados pela SMDS com a Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, Fundação Fé e Alegria do Brasil e Central de Oportunidades, respectivamente, com a interveniência do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social Fundo Rio. Atendendo à determinação do Plenário desta Corte de Contas, em Sessão realizada em 27/04/2000, nos termos do Voto do Exmo. Sr. Conselheiro Relator Jair Lins Netto, "pelo sobrestamento dos exames dos Convênios e pela realização de Inspeção Especial, nos exatos termos propostos pelo ilustre Conselheiro Maurício Azêdo", e com base no disposto no 2, Artigo 39 do Regimento Interno do TCMRJ, aprovado pela Deliberação n 034 de 10/03/83, foi realizada Inspeção Especial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sido para tanto criada uma Comissão formada pelo Assessor da 7 IGE, José Folly Rodrigues, o Técnico de Controle Externo da 2 IGE, Oswaldo Graça Barreto e pelo Assessor do GCS-7, Zélio Teixeira da Silva, designada através da Resolução n. 144 de 05/06/2000, publicada no D.O.RIO de 09/06/2000, com a finalidade de esclarecer os seguintes óbices apontados:

Com referência a este último item a Comissão analisou também os processos referentes às prestações de contas mensais do período de dezembro de 1998 até março de 2000 dos Convênios em tela. Em sua conclusão, a Comissão sugeriu o encaminhamento do Relatório ao órgão jurisdicionado, a fim de que, esse prestasse os esclarecimentos necessários, adotando as providências cabíveis, com posterior encaminhamento a esta Corte de Contas. O processo encontra-se em tramitação nesta Corte.

040/012.171/1996 A Inspeção Extraordinária para apurar irregularidades denunciadas por Andréa Figueiredo Romër, em convênios assinados entre a SMDS e a Sociedade dos Amigos do GREIP (Processo n. 40/12171/96) foi arquivada, conforme voto proferido pelo relator Conselheiro Jair Lins Netto, em sessão de 24.08.00, com as recomendações propostas pelo órgão jurídico desta Corte. Estas dizem respeito ao andamento dos procedimentos adotados pelo órgão para apurar saldos em favor do Município, relativamente aos recursos destinados aos demais convênios, haja vista que o valor de R$ 1.138.783,64 devolvido ao erário, em virtude da mudança empreendida pelo órgão na metodologia utilizada na análise das prestações de contas dos convênios, com fulcro nas questões levantadas pela Comissão não seria definitivo. A 2 IGE deverá acompanhar o assunto, por ocasião das inspeções futuras.

040/018.468/1998 Contrato 821/98, celebrado em 18/12/1998, entre o IPLANRIO e BCM Engenharia Ltda. tendo como objeto serviços de arquitetura e engenharia na elaboração de projetos nas comunidades Fazenda Botafogo, dentro do Programa Favela Bairro. O processo foi baixado em diligência em 25/11/1999, para que o Instituto Pereira Passos IPP prestasse informações por cópia ou vista de documentos dos seguintes itens:

  1. teor do diagnóstico e do plano de intervenção referidos nos itens 1 e 2 do cronograma;
  2. memorial descritivo do Projeto Executivo Parte I e Relatório do Cadastro de Relocações e da Contagem de Domicílios, conforme item 4 e subitem 4.1 e 4.2 do cronograma;
  3. memorial descritivo do item edificações, com texto integral do Estudo Preliminar e do Projeto Básico, conforme item 6 do cronograma;
  4. relatório sobre o item 9 Serviços Adicionais e subitens 9.1 Topografia, 9.2 Serviços Geotécnicos, 9.3 Informações Fundiárias, 9.4 P.A. e Regulamento de Edificações, este com a descrição da delimitação da Área Especial de Interesse Social, com planta geral e planta de situação;
  5. layout ou reprodução da placa de divulgação e das placas indicativas e exemplares dos folders e painéis, conforme referido no subitem 9.5;
  6. currículo dos Profissionais Exigidos, conforme estabelecido no subitem 5.1.7 Plano de Trabalho e Equipe Técnica do Edital de Tomada de Preços 03/98 e;
  7. vista do processo 01/300.111/98.

O IPP, em resposta à diligência esclareceu que era inviável o encaminhamento das cópias do material mencionado, devido ao grande número de folhas e o tempo demandado para copiá-las. Sendo assim, na sessão de 04/04/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do Voto do Exmo. Sr. Conselheiro Relator Fernando Bueno Guimarães, pela constituição de uma Comissão para proceder a uma Inspeção Especial no Instituto Pereira Passos, e pelo sobrestamento do processo na Secretaria de Controle Externo até a conclusão dos trabalhos. Em 02 de maio de 2000, foi publicada no D.O.RIO, a Resolução n 140, de 26 de abril de 2000, designando os servidores Luiz Ricardo Zdanowski, da 1 IGE, Sueli Rocha da Silva, da 3 IGE, Mario Vicente Scovino, do GCS-2 e Fichel Davit Chargel, do GCS-7 para constituírem a Comissão encarregada de proceder a inspeção especial no Instituto Pereira Passos. A Comissão, em sua conclusão, considerando o conteúdo da documentação apresentada e verificada, composta de Estudos e Projetos de Urbanização e Edificações elencados no voto do Conselheiro Maurício Azedo e objetos, na sua maioria, de anexação ao seu relatório de inspeção, observou que restou comprovado o considerável volume de pastas de arquivo de documentos pertinentes, com textos e plantas relativos ao Projeto, e a realização dos mesmos por parte da firma contratada BCM Engenharia Ltda., correspondendo aos serviços previstos no respectivo Contrato, opinando, assim, pela ratificação da manifestação pelo conhecimento do Contrato 821/98.

 

Ressaltamos que estão sendo elaborados pelo Tribunal, Manual de Auditoria, bem como Manual de Inspeções, visando uma melhor atuação desta Corte em suas fiscalizações.

 

    1. Atos Sujeitos a Registro - Aposentadorias
    2.  

      O TCMRJ possui uma Inspetoria Geral de Controle Externo (5 IGE) especializada na análise dos processos de aposentadoria, em cumprimento ao disposto no art. 88, III, alínea "b" da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

       

      Considerando que A 5 Inspetoria examina apenas os processos de aposentadoria de servidores desta Municipalidade, os quais, em razão da sua natureza, guardam identidade de objeto, porquanto referem-se a categorias funcionais reguladas por leis genéricas ou específicas que lhes asseguram a percepção desse ou daquele direito, refletidos nos proventos, aduzimos que, consuetudinariamente, tanto a Administração ativa quanto este Egrégio Tribunal, ao enfrentarem questões que demandem interpretação jurídica ou mudança de entendimento, o fazem em um processo específico o chamado leading case tendo a decisão nele proferida efeito vinculante para os demais administrativos cujos casos sejam análogos.

       

      Nesse passo, a ocorrência de tais processos que, a princípio, mereceriam destaque neste Relatório apresenta-se reduzida, motivo pelo qual nada temos a destacar no ponto em epígrafe.

       

      Foram apreciados em Plenário neste trimestre, processos relativos à aposentadoria, sendo o total de processos por mês e por decisão estabelecidos no Quadro n. 08. O Gráfico n. 05 apresenta a porcentagem das decisões acerca dos processos de aposentadoria.

       

      QUADRO 08 - APOSENTADORIAS

       

       

      MÊS

       

      DILIGÊNCIA

      LEGALIDADE

      PARA FINS DE

      REGISTRO

       

      OUTROS

       

      TOTAL

      JULHO

      68

      363

      1

      432

      AGOSTO

      113

      646

      0

      759

      SETEMBRO

      44

      226

      0

      270

      TOTAL

      225

      1.235

      1

      1.461

       

       

       

       

      GRÁFICO 05 - APOSENTADORIAS

    3. Editais de Concorrência
    4.  

      O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro realiza a análise prévia dos editais de concorrência, respaldado no estabelecido no 2, do artigo 113, da Lei 8666/93.

      Art. 113, 2 - Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

      Neste item, estão apresentados os editais analisados pela SCE e que foram a Plenário no período de 01/07/2000 a 30/09/2000 (Quadro n. 09), bem como sua distribuição pelos órgãos do Município - Gráfico 06.

      Alguns editais aparecem mais de uma vez porque foram baixados em diligência, retornando posteriormente para nova análise desta Corte de Contas.

       

      QUADRO 09 - PROCESSOS RELATIVOS A EDITAIS ANALISADOS POR ÓRGÃO

      Processo

      Órgão

      Objeto

      Sessão

      Decisão

      040/000.126/2000

      CET-RIO

      CO-01/2000 - Operação de estacionamentos.

      21/09/2000

      Arquivamento

      040/000.458/2000

      CET-RIO

      CO-02/2000 - Operação de estacionamentos.

      31/08/2000

      Arquivamento

      040/000.459/2000

      CET-RIO

      CO-03/2000 - Operação de estacionamentos.

      31/08/2000

      Arquivamento

      040/0.029.56/2000

      CET-RIO

      CO-04/2000 - Autorização de uso da rede de dutos do Centro

      17/08/2000

      Diligência

      040/0.029.56/2000

      CET-RIO

      CO-04/2000 - Autorização de uso da rede de dutos do Centro

      21/09/2000

      Arquivamento

      040/0.035.87/2000

      CET-RIO

      CO-05/2000 - Operação de estacionamentos.

      19/09/2000

      Arquivamento

      040/0.099.28/1999

      CET-RIO

      CO-05/1999 - Depósito para veículos rebocados.

      21/09/2000

      Arquivamento

      040/0.025.35/2000

      CMRJ

      CO-03/2000 - Projeto de Conex./Plataforma Computacional.

      11/07/2000

      Vista

      040/0.025.35/2000

      CMRJ

      CO-03/2000 - Projeto de Conex./Plataforma Computacional.

      13/07/2000

      Arquivamento

      040/0.033.99/2000

      COMLURB

      CO-01/2000 - Transferência do lixo urbano do município

      19/09/2000

      Diligência

      040/0.021.63/2000

      FPJ

      CO-02/2000 - Instalação de quiosques no Campo de Santana

      06/07/2000

      Arquivamento

      040/0.024.84/2000

      FPJ

      CO-03/2000 - Locação de veículos e equipamentos pesados

      13/07/2000

      Arquivamento

      040/0.029.60/2000

      FRE

      CO-02/2000 - Serviços de restaurante no Miécimo da Silva.

      08/08/2000

      Arquivamento

      040/0.040.37/2000

      GBP

      CO-01/2000 - Serviços de limpeza no CASS

      21/09/2000

      Arquivamento

      040/0.040.38/2000

      GBP

      CO-02/2000 - Locação de máquinas copiadoras

      28/09/2000

      Arquivamento

      040/0.019.88/2000

      EMV

      CO-01/2000 - Tiquetes e vales transporte.

      17/08/2000

      Arquivamento

      001/200.267/2000

      RIOCENTRO

      CO-01/2000 - Serviços de conservação e limpeza.

      04/07/2000

      Diligência

      001/200.284/2000

      RIOCENTRO

      CO-02/2000 - Serviços de guarda, vigilância e segurança.

      13/07/2000

      Diligência

      001/200.284/2000

      RIOCENTRO

      CO-02/2000 - Serviços de guarda, vigilância e segurança.

      10/08/2000

      Arquivamento

      001/200.338/2000

      RIOCENTRO

      CO-01/2000 - Serviços de conservação e limpeza.

      20/07/2000

      Arquivamento

      040/0.037.38/2000

      RIOLUZ

      CO-06/2000 - Tiquetes e vales-transporte.

      26/09/2000

      Diligência

      040/0.029.46/2000

      RIOTUR

      CO-01/2000 - Serviços de vigilância e segurança

      10/08/2000

      Diligência

      040/0.029.46/2000

      RIOTUR

      CO-01/2000 - Serviços de vigilância e segurança

      19/09/2000

      Arquivamento

      040/0.029.32/2000

      RIOURBE

      CO-18/2000 - Obras de construção do Parque do Juramento

      10/08/2000

      Vista

      040/0.029.32/2000

      RIOURBE

      CO-18/2000 - Obras de construção do Parque do Juramento

      22/08/2000

      Arquivamento

      040/0.029.33/2000

      RIOURBE

      CO-17/2000 - Obras no Centro Espotivo da Rocinha

      10/08/2000

      Vista

      040/0.029.33/2000

      RIOURBE

      CO-17/2000 - Obras no Centro Espotivo da Rocinha

      22/08/2000

      Diligência

      040/0.023.20/2000

      SMA

      CO-02/2000 - Implantação de datawarehouse na SMA

      25/07/2000

      Diligência

      040/0.024.21/2000

      SMH

      CO-05/2000 - Obras no Parque Morada Anchieta.

      06/07/2000

      Arquivamento

      040/0.024.22/2000

      SMH

      CO-26/2000 - Obras no Morro de S.João.

      06/07/2000

      Arquivamento

      040/0.024.23/2000

      SMH

      CO-02/2000 - Obras no Loteamento Cristo Redentor.

      06/07/2000

      Arquivamento

      040/0.026.55/2000

      SMH

      COI-04/2000 - Obras na Favela Jardim Beira Mar/Te Contei

      29/08/2000

      Arquivamento

      040/0.026.56/2000

      SMH

      CO-27/2000 - Obras na Favela de Vigário Geral

      11/07/2000

      Arquivamento

      040/0.034.61/2000

      SMH

      CO-04/2000 - Obras no Morro dos Cabritos

      19/09/2000

      Arquivamento

      040/0.041.07/2000

      SMH

      CO-29/2000 - Aluguel de veículos tipo automotor

      28/09/2000

      Diligência

      040/0.027.09/2000

      SMO

      CO-06/2000 - Obras na Avenida Visconde de Niterói

      10/08/2000

      Arquivamento

      040/0.028.32/2000

      SMO

      CO-07/2000 - Transporte de misturas granulares

      10/08/2000

      Arquivamento

      040/0.032.17/2000

      SMO

      CO-08/2000 - Apoio emergencial ao Dep.Op.Esp.

      29/08/2000

      Arquivamento

      040/0.020.53/2000

      SMS

      CO-05/2000 - Testes p/ execução de testes de laboratório

      08/08/2000

      Arquivamento

      040/0.023.79/2000

      SMS

      CO-06/2000 - Prestação de serviço em unidade da SMS

      04/07/2000

      Arquivamento

      040/0.028.26/2000

      SMS

      CO-07/2000 - Refeições hospitalares

      08/08/2000

      Diligência

      040/0.028.27/2000

      SMS

      CO-12/2000 - Serviços de limpeza e conservação

      08/08/2000

      Arquivamento

      040/0.028.28/2000

      SMS

      CO-11/2000 - Serviços para recepção

      10/08/2000

      Diligência

      040/0.028.29/2000

      SMS

      CO-10/2000 - Serviços de limpeza e conservação

      08/08/2000

      Arquivamento

      040/0.028.30/2000

      SMS

      CO-09/2000 - Refeições hospitalares

      08/08/2000

      Diligência

      040/0.028.31/2000

      SMS

      CO-08/2000 - Refeições hospitalares

      08/08/2000

      Diligência

      040/0.030.45/2000

      SMS

      CO-03/2000 - Equipamento de Ultrasom Dopler colorido

      17/08/2000

      Arquivamento

      040/0.030.46/2000

      SMS

      CO-01/2000 - Equipamento de Ultrasom Dopler colorido

      17/08/2000

      Arquivamento

      040/0.030.47/2000

      SMS

      CO-02/2000 - Equipamento de Ultrasom Dopler colorido

      17/08/2000

      Arquivamento

      040/0.031.13/2000

      SMS

      CO-13/2000 - Gases Medicinais

      10/08/2000

      Diligência

      040/0.033.09/2000

      SMS

      CO-14/2000 - Aquisição de quinolonas injetáveis

      24/08/2000

      Diligência

      040/0.033.09/2000

      SMS

      CO-14/2000 - Aquisição de quinolonas injetáveis

      12/09/2000

      Arquivamento

      040/0.037.39/2000

      SMS

      CO-15/2000 - Manutenção de geradores de vapor e boilers

      21/09/2000

      Diligência

      040/0.031.21/2000

      SMTR

      CO-01/2000 - Locação de veículos s/ motorista

      17/08/2000

      Diligência

       

       

      GRÁFICO 06 - EDITAIS ANALISADOS POR ÓRGÃO NAS SESSÕES NO 3 TRIMESTRE DE 2000

      Apresentamos a seguir exemplos de processos relativos a editais de concorrência que foram analisados neste trimestre pelo Plenário:

      040/004.107/2000 - Objeto: Aluguel de veículos tipo automotor. Órgão: SMH. Em sessão realizada em 28/09/2000, esta Corte de Contas, nos termos do Voto do Exmo. Sr. Conselheiro Thiers Montebello, decidiu pela DILIGÊNCIA do processo a fim de que a SMH revisasse o valor orçado para a licitação em tela, tendo em vista a clara intenção no Edital de se contratar sociedades cooperativas, o que representará uma economia para o Município na importância de mais de R$ 200.000,00. Situação Atual: Encontra-se aguardando resposta da Secretaria.

      040/001.988/2000 - Edital de Concorrência 01/2000 da Empresa Municipal de Vigilância tendo por objeto à obtenção de serviços relativos a cupons Alimentação/Refeição com envelopamento juntamente com Vales-Transporte adquiridos pela Guarda Municipal. Esta Corte de Contas decidiu nos termos do Voto do Exmo. Sr. Conselheiro Maurício Azedo, pela diligência, a fim de que o Órgão apresente uma série de esclarecimentos acerca do controle de fornecimento dos tickets, do valor dos mesmos, além de manifestação sobre o não desmembramento do objeto da licitação conforme sugerido pela assessoria jurídica do órgão. Esta Corte de Contas decidiu, após a resposta à referida diligência, nos termos do Voto do Exmo. Sr. Conselheiro Maurício Azedo, pelo conhecimento para fins de arquivamento do Edital em questão. O Edital em tela firmou jurisprudência neste Tribunal, quanto à necessidade de envio de quadro demonstrativo de pessoal com vistas ao processo de controle para fornecimento de tíquetes refeição/alimentação.

       

    5. Contratos, Convênios e Similares

Dentre outros atos apreciados por este Tribunal, cumpre ressaltar os contratos, convênios e similares. Verificando-se qualquer ilegalidade ou irregularidade, o TCMRJ determina as providências e prazos para cumprimento da lei e aplica sanções pertinentes.

Dentre esses processos, destacamos os seguintes, como os mais relevantes neste Trimestre:

040/012.271/1996 Termo de Permissão de Uso, celebrado entre a Secretaria Municipal de Fazenda e Helisul Táxi Aéreo, tendo como objeto área na Lagoa. Após retorno de diligência determinada em 29/07/1999, a SCE entendeu que ainda restavam dúvidas quanto ao critério adotado para a fixação da remuneração indicada na cláusula terceira do termo e quanto à área objeto da permissão de uso. Em sessão de 16/12/1999, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Jair Lins Netto, baixar o processo em diligência para que o órgão jurisdicionado providenciasse essas informações. Em atendimento a diligência, a jurisdicionada informa a área da permissão de uso e esclarece que o critério utilizado para a fixação da remuneração não se baseou no valor do imóvel. A SCE entendeu que não foi comprovado pelo órgão o justificado e relevante interesse público para a fixação adotada, de acordo com o determinado no artigo 238 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:

 

Art. 238 - Na alienação ou utilização por terceiros de bens imóveis do município, ficam vedados o preço vil ou simbólico e a imposição de encargos que decorram do uso normal do imóvel, só podendo ser praticados preços diferentes daqueles consignados em avaliação oficial, incluídos os reajustes previstos em lei, quando se verificar justificado e relevante interesse público.

 

Em 27/07/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Jair Lins Netto, baixar o processo em diligência para que o órgão prestasse os esclarecimentos pertinentes.

 

 

040/005.959/1999 Termo de Permissão de Uso celebrado entre a Secretaria Municipal de Fazenda e Cine Favela Entretenimento, Empreendimentos, Participações e Consultoria Ltda. O processo retornou da diligência baixada através do voto n 1499/99 do Exmo. Sr. Conselheiro Jair Lins Netto, a fim de que o órgão esclarecesse quanto aos itens 4/6 de fls.18. Em cumprimento a diligência , a S.M.F. providenciou justificativas, das quais destacamos:

  1. que as áreas são incertas e se firmarão os respectivos termos aditivos para as futuras permissões de uso, pelo "aspecto de novidade e caráter social" que está sendo realizado nas comunidades da favela;
  2. que em relação as benfeitorias, se admitiu o ressarcimento porque a permissionária irá fazer investimento e arcará às suas expensas com todo o custo da construção do prédio;
  3. que apesar de ter a permissão de uso um caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, estabeleceram um prazo de 180(cento e oitenta) dias para que a permissionária desocupe o imóvel, porque dentre outras razões, ficou com a obrigação de construir um prédio em cada favela e, na execução dos eventos, poderá ter assumido compromissos, ficando a comunidade favelada ciente da desocupação.

Entendendo que as justificativas do órgão eram aceitáveis em relação ao estabelecimento de prazo (180 dias) para a desocupação do imóvel , a SCE opinou pela manutenção da diligência para que o órgão providenciasse a regularização em relação aos itens 1 e 2, verificando que:

  1. o art.240,inciso II da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, estabelece que as permissões devem ser feitas "...em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas.";
  2. o art.241 do referido diploma legal, não admite indenização ao permissionário pelas benfeitorias feitas;
  3. em relação a feitura de termos aditivos para as futuras permissões de uso, cumpre esclarecer que o processo 40/2937/96 tratou de matéria conexa , e não foi aceita por esta Corte de Contas, que exigiu a devida regularização, ou seja, a desvinculação de termos aditivos da Permissão de Uso Original (cópia do voto às fls.34/35).

Em sessão de 29/02/2000, o Plenário desta Casa decidiu, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Jair Lins Netto, baixar o processo em diligência para que o órgão prestasse os esclarecimentos pertinentes. Retornando da diligência, não obstante o Dr. João José Assad ter afirmado que a presente Permissão de Uso se referia a "um projeto de muita repercussão nas comunidades das favelas", a SCE ratificou sua instrução anterior, não considerando satisfatórios os esclarecimentos da SMF. Na sessão de 14/09/2000, o Plenário desta Casa decidiu, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Jair Lins Netto, baixar o processo em diligência para a jurisdicionada, no prazo de 30 dias, re-ratificasse, através de termo próprio, o instrumento, excluindo do mesmo a letra e da Cláusula Primeira, bem como o parágrafo único da Cláusula Terceira e o parágrafo sexto da Cláusula Quarta.

 

040/001.723/2000 Contrato 02/2000, celebrado em 07/02/2000, entre o PREVI-RIO e a Fundação Pro-Unirio, tendo por objeto estabelecer prazo, locais e condições para desenvolvimento e implantação do sistema de Contas Individuais, Cálculos Atuariais e Empréstimo Imobiliário, com transferência de tecnologia e treinamento da equipe do PREVI-RIO, fundamentado no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8666/93 dispensa de licitação para a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional , ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. A SCE, considerando, preliminarmente, que a dispensa de licitação contempla hipóteses em que a licitação embora não obrigatória é possivel e deve ser realizada sempre que o interesse público assim o exigir, isto é, quando entre bens homogêneos, intercambiáveis e equivalentes se possa escolher a proposta mais vantajosa, considerando ainda que o próprio PREVI-RIO considera aptas pelo menos duas instituições a Fundação Padre Leonel Franca (contratada pelo Órgão durante 5 (cinco) anos para serviços deste gênero - processos 040/004.270/1994, 040/006.784/1994, 040/008.066/1994, 040/011.228/1994, 040/002.159/1995, 040/003.643/1995, 040/007.113/1995, 040/001.142/1996, 040/004.671/1996, 040/012.001/1996, 040/003.904/1997, 040/003.797/1998, 040/014.916/1998, 040/003.871/1999) e a Fundação PRO UNI-RIO, entendeu parecer ser viável a licitação. Se, no entanto, fosse afastada a preliminar retro mencionada, restaria ainda o questionamento quanto as razões da escolha da contratada e a justificativa do preço que deveriam ser juntadas aos autos, em conformidade com o que determina o art. 26, parágrafo único ,incisos II e III do Estatuto Licitatório. Em 20/07/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do voto do Exmo. Conselheiro Relator Sergio Cabral, baixar o processo em diligência para que o órgão se pronunciasse a respeito dos pontos levantados pela SCE.

040/007.375/1999 - Reclamação Trabalhista n 1644/93, em que são partes a Fundação Rio Esporte e o Sr. Décio Koeler Gonçalves da Silva. Em Sessão de 04/11/99, nos termos do voto do Ilustre Conselheiro Jair Lins Netto, o processo foi baixado em diligência, para que a jurisdicionada encaminhasse toda a documentação pertinente à contratação do reclamante, bem como informasse sobre o trânsito em julgado, da decisão da TR 1644/93. É informado, então, que "a ação trabalhista proposta por Décio Koeler Gonçalves da Silva já encontra-se arquivada com baixa desde agosto de 1999, tendo os pedidos do autor sido julgados improcedentes, transitada em julgado tal decisão". Dessa forma, o processo prosseguiu para nova audiência da Douta Procuradoria Especial. Na sessão de 13/07/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Relator Jair Lins Netto, arquivar o processo.

040/000.290/2000 - Partes: CMRJ e Rodoticket Comércio e Administração Ltda. Objeto: Fornecimento de ticket combustível. Verifica-se o não atendimento ao contido no inciso V do art. 24 da Lei no. 8666/93 é solicitado esclarecimentos acerca de tal fato, além de se requerer informações acerca da pesquisa de preços, bem como a determinação para que seja inserido aos autos o pedido de impugnação da licitação feito pela firma VR Vales Ltda. Na sessão de 21/09/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do Voto do Exmo. Sr. Conselheiro Relator Thiers Montebello, pela manutenção da diligência.

040/000.354/2000 Contrato 16/99, celebrado em 29/12/1999, entre o PREVIRIO e a empresa CLN Consultoria Ltda, tendo como objeto a prestação de serviços técnicos, visando a implementação do Programa de Gestão pela Qualidade, de forma a auxiliar os profissionais do Previ - Rio a melhorar os serviços prestados e os processos gerenciais, fundamentado no inciso II do artigo 25 da Lei 8666/93, serviços técnicos de natureza singular executados por empresa de notória especialização. Não obstante os documentos remetidos a esta Corte, a SCE opinou pela baixa do processo em diligência a fim de que o órgão providenciasse a juntada aos autos:

  1. da justificativa do preço, tendo em vista os preços praticados pela contratada em negociações com a CGM e a PGM;
  2. de elementos que comprovem a singularidade do serviço, (assim entendido, aquele que só possa ser prestado por determinada empresa dada as características pessoais do contratado);
  3. de pesquisa de mercado que demonstre a ausência de outras empresas que prestem serviços de qualidade semelhante, tornando absolutamente inviável qualquer possibilidade de competição;
  4. de documentos que informem com precisão o endereço, onde tem sede a CLN Consultoria Ltda.

Em 29/08/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do voto do Exmo. Conselheiro Relator Sérgio Cabral, baixar o processo em diligência, para que o órgão se pronunciasse a respeito dos pontos levantados pela SCE.

040/000.147/2000 - Partes : Rioluz e Adriano Antônio e Joaquim Ribeiro. Objeto: Acréscimo de R$372.700,38 ao valor do contrato no. 27/95. A SCE em sua análise verificou que, o valor estabelecido para o acréscimo, não estava correto, devendo ser alterado em mais R$2.172,54. Tal diferença foi reconhecida pelo órgão, sendo restabelecido o valor correto através da celebração de aditamento. Na sessão de 29/08/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do Voto do Exmo. Sr. Conselheiro Relator Nestor Rocha, arquivar o processo.

040/000.697/2000 Termo Aditivo 01/2000, celebrado em 10/02/2000, ao Contrato 17/99, celebrado entre o GBP e a empresa HSP Sonorização Ltda. O Contrato (processo 040/008.872/1999) que tinha como objeto a prestação de serviços de suporte às solenidades, seminários, encontros, congressos, palestras, exposições e encontros sociais correlatos, tinha como valor R$463.800,00 e foi conhecido e arquivado na sessão de 30/03/2000. Este 1 Termo Aditivo tinha como objeto acrescer em 25% o objeto do Contrato 17/99, passando o valor do Contrato de R$463.800,00 para R$579.750,00. Apenso a este, o Termo Aditivo 02/2000 ao Contrato 17/99 (processo 040/001.645/2000), celebrado em 03/04/2000, tinha como objeto acrescer ao Contrato 17/99, serviços correspondentes a R$579.750,00. Após análise dos autos, a SCE opinou pela diligência para que a jurisdicionada prestasse esclarecimentos acerca do descumprimento do 2 do artigo 65 da Lei 8666/93, quando da celebração do 2 Termo Aditivo (processo 40/001.645/2000). Em 27/07/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do voto do Exmo. Conselheiro Relator Thiers Montebello, baixar o processo em diligência para que o órgão se pronunciasse a respeito.

040/008.549/1999 - Contrato 12/99, firmado entre o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro Previ-Rio e a empresa CLN Consultoria Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços técnicos para desenvolver projeto de diagnóstico organizacional de forma a viabilizar o desenvolvimento do planejamento estratégico no Previ-Rio, visando a fornecer um direcionamento global na busca de um melhor desempenho para o período entre os anos de 1999 e 2000. O processo encontrava-se arquivado a SCE por força do disposto na Deliberação n 127/99, consoante determinação contida no ofício n TCM/GPA-881/99. Entretanto, não obstante o estabelecido na mencionada Deliberação, e considerando o recebimento na SCE, em 06/06/2000 do processo administrativo n 005/507.433/99 referente à contratação efetivada, a SCE julgou pertinente a apreciação plenária do termo contratual acima referenciado. Da análise procedida, a SCE opinou pela diligência a fim de que o órgão providenciasse a juntada aos autos:

A SCE, em sua análise, destacou o seguinte:

  1. De acordo com o Relatório n 01/99, os serviços prestados pela empresa foram iniciados em 02/08/1999, tendo sido o instrumento contratual firmado em 15/09/1999. Não localizamos nos autos a autorização prevista no art. 444 do RGCAF;
  2. A redação da cláusula 12a. do contrato não mantém conformidade com o que estabelece o art. 441, parágrafo 2o. do RGCAF no que pertine às despesas com publicação;
  3. O disposto na cláusula 8a. (8.2 III e IV) não encontra correspondência com o que estabelece o art. 87, incisos III e IV da Lei das Licitações.

Em 25/07/2000, o Plenário desta Corte decidiu, nos termos do voto do Exmo. Conselheiro Relator Sérgio Cabral, baixar o processo em diligência para que o órgão se pronunciasse a respeito dos pontos levantados pela SCE.

 

 

 

 

 

    1. Declaração de Bens e Rendas dos Servidores Públicos e Autoridades Municipais
    2. De acordo com o artigo 7 da Lei Federal 8.730, de 10 de novembro de 1993, os Tribunais de Contas dos Municípios, nos termos do artigo 75 da Constituição Federal, foram incumbidos de expedir instruções relativas às declarações de bens e rendas a serem apresentadas por autoridades e servidores públicos municipais a essas Cortes, bem como sobre os prazos de remessa das referidas declarações.

      A Deliberação n. 104, de 05/05/94, deste Tribunal de Contas, estabeleceu mecanismos de fiscalização da declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos municipais a que alude a Lei n. 8730/93.

      Em seu artigo 1 indica as autoridades e servidores que deverão apresentar sua declaração de bens, com indicação das fontes de renda, estando os prazos para essa apresentação estipulados no artigo 2.

      O artigo 3 da citada Deliberação estabelece que as mesmas autoridades e servidores mencionados no art.1. deverão entregar, anualmente, à Unidade de Pessoal do órgão ou entidade a que estejam vinculados, cópia assinada da declaração fornecida à Secretaria da Receita Federal para fins do Imposto de Renda Pessoa Física. De acordo com o parágrafo único do art.7, o TCMRJ, quando julgar necessário, requisitará à Unidade de Pessoal do órgão respectivo a remessa de cópias das declarações apresentadas pelas autoridades e servidores mencionados.

    3. Movimentação de Processos nas Inspetorias Gerais de Controle Externo
    4. Constata-se no Quadro n 10 que foram processados pelo sistema a entrada de 2.875 e a saída de 4.151 processos na Secretaria de Controle Externo, considerando a soma de todas as Inspetorias.

      QUADRO 10 - MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS POR INSPETORIA

      INSPETORIA

      ENTRADAS

      SAIDAS

      1 IGE

      501

      422

      2 IGE

      523

      447

      3 IGE

      483

      389

      4 IGE

      475

      573

      5 IGE

      1.045

      1.082

      6 IGE

      365

      280

      7 IGE

      596

      642

      TOTAL

      3.988

      3.835

      GRÁFICO 07 - PROCESSOS POR INSPETORIA

      O Gráfico 07 mostra a distribuição da totalidade destes processos por IGE. Ressaltamos que a 5 IGE é uma Inspetoria especializada em aposentadorias e a 7 IGE é especializada em editais de concorrência.

    5. Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento

Através da Deliberação 125, de 13 de abril de 1999, a Coordenadoria Técnica de Controle Orçamentário CTCO teve a sua denominação alterada para Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento CAD, ficando, como determina o artigo 1 dessa Deliberação, subordinada à Secretaria de Controle Externo.

A Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento realiza o acompanhamento dos resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do Município do Rio de Janeiro.

A exigência da remessa dos balancetes a este Tribunal encontra-se disciplinada em nosso Regimento Interno, artigos 37 e 38, e seu objetivo é habilitar esta Casa a acompanhar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados no período, com ênfase ao atendimento dos percentuais máximos e mínimos exigidos por lei. Os órgãos da Administração direta, indireta, fundações e autarquias devem enviar até o último dia de cada mês, os referidos balancetes relativos ao mês anterior.

O acompanhamento da despesa realizada e da receita arrecadada através dos balancetes, além de permitir um controle mais eficiente dos gastos públicos, torna mais eficaz a ação de fiscalização sob a responsabilidade deste TCMRJ, além de propiciar a intervenção imediata desta Corte, sempre que constatados ilícitos e irregularidades. No Anexo VII deste Relatório - Relatório de Acompanhamento da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Município do Rio de Janeiro, estão presentes os números relativos a esse acompanhamento, sendo os mesmos referentes ao mês de agosto de 2000 inclusive.

A Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, por força do art. 88 da Lei Orgânica do Município, instrui processos voltados para a declaração da legalidade dos atos iniciais de abertura de concursos públicos e de provimento dos candidatos aprovados. O acompanhamento desses atos, exercidos pelo Tribunal, objetiva, também, o controle das disponibilidades orçamentárias para o atendimento dos encargos decorrentes.

É também na CAD que se preparam as minutas de certidão sobre as Contas de Gestão, para rolagem da Dívida Mobiliária, conforme estabelece a Resolução do Senado n. 78/98.

O mesmo órgão é responsável pela instrução de pareceres a serem emitidos pelo Tribunal, de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, a exemplo do que foi emitido neste período, sobre Recursos para abertura de créditos adicionais provenientes do saldo financeiro para os fundos especiais, solicitado pela Controladoria Geral do Município. É a CAD, também, que dá apoio contábil ao Conselheiro-Relator das Contas de Gestão do Prefeito.

 

  1. Modernização Institucional
  2.  

    O TCMRJ tem procurado permanentemente elevar seus níveis de eficiência e eficácia. Com esse intuito, o Tribunal tem investido na informatização de suas atividades, na adequação de sua estrutura organizacional e na integração e aprimoramento técnico-administrativo do seu corpo funcional

     

    1. Informática

 

A Assessoria de Informática é responsável pela informatização do TCMRJ. Isso envolve: desenvolvimento, implantação, supervisão e gerenciamento de sistemas e redes; planejamento, aquisição e controle do parque computacional e garantia da integridade e qualidade dos dados disponibilizados.

Diante dos novos conceitos da Administração Pública, mais modernos, ágeis, voltados para o atendimento do cidadão, o Tribunal também tem investido em novas tecnologias de controle e formas de atuação, aproximando-se, o máximo possível, da realidade dos fatos. No 3 trimestre de 2000, a ASI intensificou os estudos de viabilidade para a integração dos sistemas do TCMRJ com os sistemas institucionais do Município do Rio de Janeiro (FINCON, SICOP). Também foram desenvolvidas as seguintes atividades:

 

    1. Divulgação Institucional

O TCMRJ tem procurado difundir e consolidar a importância do Controle Externo para a sociedade, bem como divulgar a sua missão institucional, o seu campo de atuação e suas principais ações de fiscalização por meio de diferentes instrumentos e mecanismos, entre os quais destacam-se: os relatórios institucionais, a revista do TCMRJ e a manutenção de uma homepage na Internet.

Esta Casa, tendo em vista o disposto no art. 88 parágrafo 4 da LOM, encaminha trimestral e anualmente relatório de suas atividades à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A Revista do Tribunal tem periodicidade semestral e sua distribuição aos Órgãos Públicos é feita através da Diretoria de Publicações. Além dos julgados mais relevantes do Tribunal a revista contém artigos inéditos de juristas de renome nacional e figuras com destacada participação na vida pública do País. Esses artigos tratam sobre temas atuais e polêmicos nas esferas do Controle Externo e da Administração Pública.

O Tribunal também está presente na maior rede de computadores do mundo, Internet. Na sua homepage, cujo endereço é http://www.tcm.rj.gov.br, podem ser obtidas, entre outras, informações sobre a história, organização e funcionamento desta Casa, consultas on-line de processos, relação dos membros que compõem o Colegiado, decisões plenárias mais importantes, seu Regimento Interno, sua Lei Orgânica e os relatórios de atividades. A "home-page" está funcionando desde 09/07/97 e já recebeu mais de 155.000 visitas. A partir do mês de setembro essa homepage foi inteiramente reformulada, dando-se ênfase ao cidadão, disponibilizando na rede mundial diversos relatórios, publicações e notícias e consultas de interesse do cidadão carioca, tais como:

 

    1. Recursos Humanos
    2. Os recursos humanos constituem o principal instrumento de qualquer instituição. Em que pese a evolução tecnológica acentuada, com a introdução da informática, o homem continua a ser fator essencial para o exercício de qualquer atividade. No caso do Tribunal de Contas, o técnico de controle externo, é o principal instrumento para o exercício eficiente e eficaz da fiscalização. Assim, o TCMRJ desenvolve, de forma permanente, ações que assegurem à instituição servidores qualificados e motivados.

       

      1. Suporte Técnico
      2. Nessa linha de atuação, foi criado, em 1998, o Centro Cultural do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de trazer, promover e divulgar eventos que venham possibilitar o aperfeiçoamento dos serviços e o aprimoramento técnico dos servidores.

        Além disso, a Assessoria de Legislação desta Corte mantém assinaturas das principais publicações relativas às atividades inerentes ao controle externo, possuindo também a coleção de diários oficiais em CD ROM.

        A Biblioteca também serve como suporte para o desenvolvimento das atividades desta Casa, disponibilizando seu acervo através de seu sistema informatizado, possibilitando, assim, uma maior resposta às consultas realizadas. Paralelamente, com o objetivo de propagar seu trabalho, de uma forma mais eficiente e dinâmica, divulgando também os serviços de informação prestados e projetando uma imagem de modernidade junto ao mercado interno e externo, a Biblioteca está concentrando seus esforços no projeto de aquisição de utilização do módulo INFORMA ONLINE para que as consultas possam ser procedidas, via Internet.

        A Diretoria de Publicações tem como papel primordial a execução, criação e manutenção de diversas publicações essenciais para a atividade fim desta Corte. Destacam-se as seguintes: Revista do TCMRJ (anual), TCMRJ em pauta (bimestral) e clipping diário com seleção de matérias pertinentes tiradas dos principais periódicos. Recentemente, mais uma publicação veio a se aliar às demais: a revista Encontros no Tribunal, contendo a integra de todas as palestras realizadas pelo Centro Cultural.

         

      3. Treinamento e Aperfeiçoamento
      4. A certeza de que a melhor capacitação de seu corpo técnico é a principal alavanca para o cumprimento de sua missão tem motivado o TCMRJ a investir de forma expressiva em treinamento. Com efeito, estão sendo realizados cursos e palestras, objetivando a capacitação de todo pessoal técnico-administrativo para melhor exercerem as atividades de controle externo de responsabilidade deste órgão.

        Os eventos vêm acontecendo na sede desta Corte, sob a coordenação do Centro Cultural aproveitando a estrutura física existente.

        Como tais eventos despertaram enorme interesse por parte dos servidores desta Casa no ano passado, foi executada obra, visando a modernização do auditório do TCMRJ, que teve a sua capacidade aumentada em 70%. O auditório ganhou melhor acústica, novos recursos áudio-visuais, além de uma sala de apoio aos palestrantes.

        A inauguração do novo auditório ocorreu no dia 12 de junho, tendo sido realizada uma bela homenagem ao Conselheiro aposentado Luiz Alberto Bahia, que teve seu nome atribuído ao espaço destinado às palestras e cursos do Centro Cultural do Tribunal.

        Seguindo nessa linha de constante aperfeiçoamento, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro realizou concurso público visando o preenchimento de 50 vagas de Técnico de Controle Externo e 11 de Contador. As provas foram realizadas no dia 21 de maio. Foi o segundo concurso aberto pelo TCMRJ. O último foi realizado em 1991, também para provimento de Técnicos de Controle Externo e Contadores, além de outros cargos. Em decorrência das diversas aposentadorias e de afastamento de servidores durante esse intervalo, além do aumento e aperfeiçoamento das atividades fiscalizadoras do Tribunal, fez-se necessário essa nova seleção de pessoal para o quadro permanente do órgão.

        Os novos servidores serão treinados para se ajustarem às tarefas típicas do Tribunal, com aulas sobre o Regimento Interno, Lei Orgânica e Deliberações do TCMRJ, bem como sobre toda a legislação correspondente às suas funções.

         

        1. Palestras sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
        2. Neste trimestre foram realizados três palestras relacionadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira foi em 19 de julho, quando o Juíz de Direito Jessé Torres Pereira Júnior expôs algumas reflexões sobre a nova lei, seguido da palestra do Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em 23 de agosto último, sobre a constitucionalidade de seus dispositivos.

          No debate mais recente, realizado em 20 de setembro, o senador Saturnino Braga, em sua palestra "Lei de Responsabilidade Fiscal aspectos políticos", acusou a lei de ser danosa em alguns momentos, principalmente em relação aos pequenos municípios, que, segundo ele, terão muita dificuldade em cumprir todas as exigências previstas.

          "É uma lei irrealista para os pequenos municípios", disse o ex-Prefeito do Rio de Janeiro, que revelou ter votado contra a lei quando ela passou pelo Senado em regime de urgência, "sem que discussões apropriadas pudessem ser feitas".

          "Estava claro que, além da intenção de se criar um instrumento para impor uma disciplina e um controle fiscais, havia um compromisso do governo com entidades financeiras internacionais, especialmente o Fundo Monetário", disse Saturnino Braga.

          "Antes de ser sancionada, a lei merecia uma discussão mais participativa com todos os entes federados. Mas, como ela ainda não foi regulamentada, faz-se mais do que necessário debates como este de hoje", finalizou o senador.

          "Dizem que as boas leis são aquelas que acompanham uma mudança cultural. A lei vem apenas disciplinar, referendar aquilo que já está na cultura. Não se consegue promover mudança cultural a fórceps legal", assinalou o Juiz de Direito Jessé Torres a respeito da Lei 101/2000, sobre a qual fez projeções sobre sua aplicabilidade na área jurídica.

          O magistrado disse que, embora apoie um instrumento que incentive o planejamento, a compatibilização entre receita e despesa e a exação dos atos de gestão, a Lei de Responsabilidade Fiscal cria "embaraços ao administrador".

          "De quem é essa coisa enorme que gera tantas dificuldades, ameaças e trata o gestor público de forma tão preconceituosa e suspeitosa?", questionou Jessé Torres, convocando todos os que exercem atividades de controle interno e externo a dar uma interpretação adequada da lei.

          "É melhor proteger a sociedade contra dois perigos terríveis: a inflação e o endividamento porque joga para as gerações futuras problemas cujos reflexos a geração presente talvez nem sinta tanto", alertou o Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto durante as considerações que teceu em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Antecedentes, fundamentos jurídicos, constitucionalidade e problemas técnicos foram os quatro tópicos abordados pelo Procurador.

           

        3. Outros Eventos do Centro Cultural

Ainda sobre o tema "Lei de Responsabilidade Fiscal", foi realizado um curso interno, realizado no dia 31 de julho, com instrutores da ATRICON. Foram abordados os seguintes tópicos:

 

 

Os painelistas foram o Dr. Flávio Regis Xavier de Moura e Castro, Presidente da ATRICON, Dr. Carlos Pinto Coelho Motta, Dr. Jair Eduardo Santana e Dr. Luciano de Araújo Ferraz.

Dando prosseguimento ao ciclo Encontros no Tribunal, o Centro Cultural do TCMRJ convidou a psicóloga Raquel Moraes, especialista na área de Educação Sexual, para falar ao público do Auditório Luiz Alberto Bahia, no dia 16 de agosto último, sobre higiene; doenças sexualmente transmissíveis, inclusive AIDS; prevenção do câncer e auto-estima. Membro do Grupo Geração Saúde, a médica situou as áreas de Educação e Saúde, no Brasil, em lados opostos, o que, segundo ela, tem gerado estatísticas alarmantes.

"Esta palestra é gratuita, porque tenho o compromisso social de informar", avisou a psicóloga no início da palestra. E foi esse tom de alerta, que marcou todo o encontro, sendo as palavras informação e prevenção as mais utilizadas. De acordo com Raquel Moraes, essas são as armas mais eficazes para combater os 4 milhões de casos de AIDS notificados no país; para que o câncer de próstata deixe de ser a causa maior de morte entre os brasileiros; e que, em média, só duas a cada dez mulheres façam exames para o pré-natal, entre outros dados críticos que ela relacionou.

"Todos os que não fazem prevenção são parte de grupos de risco", provocou a médica para um público atento. E finalizou: "Sucesso é, sobretudo, sinônimo de saúde. Saúde e informação são o maior patrimônio que deixamos para os nossos filhos".

 

 

  1. Relações Institucionais
  2.  

     

    No campo de relações institucionais, o TCMRJ mantém contatos indispensáveis com a Controladoria, órgão do controle interno do Município, que constitui a vanguarda da fiscalização junto aos responsáveis pela utilização de recursos públicos, bem como mantém relacionamento com os demais Tribunais de Contas do Brasil, entre eles o Tribunal de Contas da União.

     

    A Presidência desta Corte rotineiramente recebe representantes dos poderes municipal, estadual e federal, mantendo, com todos, estreitos laços e proveitosa colaboração no trato da coisa pública.

     

    Como exemplo da eficácia desta conduta, oportuna é a lembrança do Acordo de Cooperação Técnica, pactuado com o Tribunal de Contas da União, visando à integração e ao fortalecimento do controle externo. O documento prevê diversas ações conjuntas, entre as quais a realização de cursos de aperfeiçoamento. Em 05 de julho deste ano, foi assinada a nova prorrogação do acordo pelo Presidente do TCMRJ, Antonio Carlos de Moraes e pelo representante do TCU no Rio de Janeiro, Francisco Carlos Ribeiro de Almeida.

    Nessa mesma linha, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro firmou convênio de cooperação técnica com o Ministério da Previdência e Assistência Social, para possibilitar o intercâmbio de informações na área fiscal e previdenciária, visando o aprimoramento do controle e supervisão dos gastos públicos do Município do Rio de Janeiro.

     

    O TCMRJ recebe, freqüentemente, convites para que seus membros e servidores participem de palestras de interesse público, em seminários e encontros promovidos por instituições públicas ou privadas. Esses convites normalmente são aceitos, uma vez que se ajustam à nova postura e filosofia que o Tribunal vem adotando, para se aproximar não só dos órgãos e entidades jurisdicionados, mas também dos demais Tribunais de Contas do Brasil e da sociedade em geral.

     

    O Assessor da Presidência Silvio Freire de Moraes e o Assessor Especial da Secretaria Geral, Marco Antonio Scovino, participaram de encontro promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará em julho do corrente ano, visando a uniformização de entendimentos dos TCMs em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal.

     

    Em resposta ao convite para a participação no seminário sobre "Modernização da Administração Tributária", que se realizou nos dias 21 e 22 de agosto, no Auditório do BNDES, foram enviados os seguintes servidores desta Corte: Cícero dos Santos Silva e Antônio Carlos da Silva, lotados na 4 IGE.

     

    O Assessor Especial da Secretaria Geral, Marco Antonio Scovino, o Inspetor Setorial da 1 IGE, Cláudio Sancho Mônica e o Diretor da Divisão de Administração Financeira, João Carlos Pires participaram do Encontro Técnico promovido pela ABRACCOM sobre a Lei Complementar n 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em Brasília, no período de 22 a 24 de agosto de 2000. O Encontro teve como objetivo uniformizar o tratamento a ser dispensado aos dispositivos da referida Lei, por parte dos Tribunais de Contas filiados à entidade. Além dos nossos representantes, participaram do evento, servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará. Ao final dos trabalhos, foi elaborado um relatório apresentando conclusões a respeito do referido texto legal.

     

    A bibliotecária Maria das Graças Ressurreição participou do XIX Congresso de Biblioteconomia e Documentação, realizado de 24 a 30 de setembro, em Porto Alegre e a bibliotecária Selma Cortines Rocha, do III Encontro Nacional de Usuários do Informa, de 19 a 21 de julho, na Biblioteca da Universidade Cândido Mendes.

     

  3. Conclusões

 

 

Neste trimestre, além das atividades pertinentes ao controle externo, explicitadas no corpo deste Relatório, esta Corte de Contas realizou investimentos, principalmente, em dois aspectos fundamentais, a saber:

Tudo isso tem um grande objetivo: colaborar para que o cidadão carioca seja o maior beneficiado na aplicação de recursos públicos e, com isso, tenha uma melhor qualidade de vida.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I - EXECUÇÃO DA DESPESA DO TCMRJ

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II - ENTRADA DE PROCESSOS (ASSUNTO GERAL)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III - ENTRADA DE PROCESSOS (POR ÓRGÃO)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV - DECISÕES POR ASSUNTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V - DECISÕES POR ASSUNTO E ÓRGÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI - DECISÕES POR ÓRGÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO